SANCIONADA LEI QUE TORNA EXPRESSA A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A advocacia brasileira celebra uma importante conquista: foi sancionada a Lei nº 15.472/2026, que torna expressa a natureza alimentar dos honorários advocatícios no Estatuto da Advocacia.

A mudança representa mais segurança jurídica, valorização profissional e reconhecimento de que os honorários constituem remuneração essencial ao exercício da advocacia.

A Asabb participa dessa luta histórica da categoria, construída com ampla mobilização da advocacia brasileira e apoio do Conselho Federal da OAB.

Um avanço relevante para advogadas e advogados de todo o país.