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Hoje, o Jurídico do Banco do Brasil teve a honra de celebrar o Dia do Advogado com o apoio da ASABB, contando com a ilustre participação do ministro Douglas Alencar Rodrigues do TST, que fez uma palestra ressaltando os Desafios do Direito do Trabalho na Atualidade. Em sua abordagem, o ministro ressaltou as transformações econômicas [...]

Para saber se um crédito se submete à recuperação judicial, a data de sua constituição é o único fator relevante, independentemente de se tratar de honorários periciais. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que honorários periciais em uma reclamação trabalhista não devem se submeter aos efeitos da recuperação judicial [...]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a teoria do adimplemento substancial – a qual busca o equilíbrio de interesses das partes em caso de descumprimento parcial do contrato – é inaplicável à adjudicação compulsória (transferência forçada da propriedade para o nome do comprador). Para o colegiado, a efetivação dessa medida [...]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao verificar que os advogados de uma das partes não foram intimados com a antecedência prevista em lei sobre a realização da sessão virtual de julgamento. O colegiado aplicou o entendimento segundo o qual a [...]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu que o imóvel doado pelo poder público no contexto de programa habitacional, ainda que registrado em nome de apenas um dos cônjuges, deve ser considerado patrimônio comum quando destinado à moradia da família, mesmo que o regime de bens seja a comunhão parcial. [...]

Nesta terça-feira (22/07), o presidente da ASABB, Igor Cavalcante, realizou uma visita de cortesia à Advocef, onde foi recebido pelo presidente Marcelo Quevedo do Amaral. O encontro foi marcado por um diálogo construtivo sobre temas de interesse comum, como a regulamentação nacional da atuação da advocacia em empresas públicas e a próxima edição da Conferência [...]

Reconhecida fraude na ação original, não cabe rediscutir fatos e provas em ação rescisória Resumo: O TST negou o recurso de um empresário contra decisão que identificou que a transferência de bens para seus filhos teve o objetivo de fraudar credores. A fraude foi reconhecida no segundo grau com base em fatos e provas. Segundo [...]

Matéria será julgada como recurso repetitivo, para fixação de tese vinculante 12/6/2025 - O Tribunal Superior do Trabalho publicou, nesta quarta-feira (11), um edital em que abre prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos ou entidades interessados apresentem manifestação escrita ou peçam para apresentar seus pontos de vista no julgamento da seguinte questão jurídica: [...]

A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Arbitramento de honorários na hipótese de exclusão do litisconsorte. Confira outros temas relacionados: Pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita. Interpretação do [...]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família e, por isso, não pode ser penhorado para garantir dívida deixada pelo autor da herança. Segundo o colegiado, a transmissão hereditária, por si, não tem [...]

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios é cabível nos casos de alteração substancial da situação do processo, a exemplo do indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Os embargos analisados pela Corte Especial foram opostos contra decisão da [...]

Em visita de cortesia realizada nesta semana, o presidente da ASABB, Igor Cavalcante, foi recebido pelo presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira (Poli), para tratar de pautas relevantes para a advocacia do Banco do Brasil. Durante o encontro, Igor apresentou os principais desafios enfrentados pela categoria e solicitou o apoio da OAB/DF nas pautas institucionais [...]

Entendimento foi firmado em recurso com repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de norma do Código de Processo Civil (CPC) que prevê que o pagamento de honorários advocatícios tem preferência em relação a créditos tributários, com os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas. A decisão majoritária foi tomada na sessão virtual concluída [...]

Colegiado concluiu que plataformas digitais podem ser ferramentas úteis para localizar devedores em execuções judiciais. TJ/SP permitiu a consulta a dados de plataformas digitais, como IFood, Rappi, Uber, 99 Taxi, Mercado Livre, Amazon e Netflix, para localizar o endereço de devedor de mensalidades escolares. A 17ª câmara concluiu que a obtenção de dados por plataformas [...]

O Superior Tribunal de Justiça ainda tem a possibilidade de amenizar os impactos da posição segundo a qual é possível penhorar um imóvel para quitar dívida de condomínio, mesmo que financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária. Essa orientação foi firmada pela 2ª Seção da corte no julgamento de três recursos especiais, no último [...]

Para relatora, ministra Nancy Andrighi, há relação de causalidade entre a parcela de atuação do advogado e obtenção do resultado favorável. Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que são devidos honorários contratuais de êxito quando os serviços advocatícios foram parcialmente prestados. O entendimento foi firmado no julgamento de recurso especial interposto por advogados [...]

A relatora, ministra Nancy Andrighi, votou para afastar equiparação. A 3ª turma do STJ analisa se créditos titularizados por representantes comerciais, quando exercidos por pessoas jurídicas, podem ser equiparados a créditos trabalhistas para fins de habilitação em processos de recuperação judicial. O caso envolve um grupo de empresas de representação comercial que busca reclassificar seus [...]

Corte rejeitou recurso e reafirmou entendimento de que bloqueios via Sisbajud e CNIB garantem continuidade da execução fiscal. A 2ª turma do STJ reafirmou entendimento de que para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, basta que a Fazenda Pública encontre bens, independentemente da modalidade de constrição judicial. O colegiado também considerou que, na citação realizada [...]

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que a averbação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel não impede sua penhora em outro processo judicial. O entendimento foi firmado pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em recurso de um [...]

A nova resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre a utilização de inteligência artificial (IA) no Judiciário dará mais segurança aos processos de contratação, desenvolvimento, uso e monitoramento de ferramentas que utilizam esse tipo de tecnologia, segundo os especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o assunto. Eles reconhecem que a norma tornará mais [...]

Tribunal reconheceu cerceamento de defesa e determinou nova análise de recurso negado pelo TRT-2 devido à classificação equivocada da petição no PJe. A 6ª turma do TST reformou decisão que rejeitou recurso ordinário sob a justificativa de que houve erro na classificação da petição no PJe. A decisão considerou que a exigência imposta pelo TRT-2 [...]

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) apresentou à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro a minuta de um projeto de lei para estabelecer a dispensa do uso de paletó e gravata para advogados no exercício da profissão, durante o verão, em todo o estado. A medida visa preservar a saúde dos [...]

O avanço da inteligência artificial (IA) levanta discussões sobre a responsabilidade dos fornecedores por danos decorrentes de defeitos ou falhas técnicas não detectáveis no momento do lançamento. O presente texto busca analisar sob a perspectiva dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional (marco legal da IA e reforma do Código Civil), a medida [...]

O Tribunal de Justiça do Paraná adotou um plano de ação para agilizar o pagamento de precatórios. O objetivo é resolver a demanda de ordens de pagamento, que cresceu exponencialmente nos últimos 14 anos, um aumento de quase 3.000%. Para acelerar o processo, o Departamento de Gestão de Precatórios estabeleceu uma força-tarefa, em parceria com [...]

O comparecimento espontâneo do réu por meio de habilitação de seu advogado em momento inicial do processo, antes da designação da audiência de conciliação, não basta para abrir o prazo de 15 dias para contestação. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que interpretou duas normas do Código de Processo Civil [...]

A indenização de seguro-garantia que visa garantir pagamento de crédito tributário não está condicionada ao prazo de vigência do contrato principal, mas à vigência da própria apólice. Assim, a cobrança pode ser feita ainda que o auto de infração seja lavrado em data posterior. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [...]

O agravo de instrumento não é o meio processual adequado para impugnar a concessão da Justiça gratuita, conforme precedente já pacificado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Essa foi a argumentação da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SP para negar provimento a um agravo de instrumento interposto pela Companhia Paulista de Força e [...]

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, defendeu que a fixação de honorários advocatícios deve seguir critérios objetivos. Ele fez referência à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em ações contra a Fazenda Pública, questão que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.255 a partir desta sexta-feira [...]

Relator destacou que a busca de um direito, mesmo fora da Justiça estatal, não caracteriza inércia da parte. A 3ª turma do STJ decidiu que a instauração de procedimento arbitral interrompe o prazo prescricional, inclusive para eventos ocorridos antes da vigência da lei 13.129/15. O colegiado entendeu que a inclusão do parágrafo 2º no art. [...]

O artigo 486 do Código de Processo Civil estabelece que decisões sem análise de mérito não impedem a repropositura de ações. Isso não significa, contudo, autorização para novos embargos. Nos casos em que ocorre preclusão consumativa (abandono processual ou perda de prazo), a sentença deve ser mantida. Esse foi o entendimento do juízo da 2ª [...]

O suporte técnico do Tribunal de Justiça de São Paulo para advogados e integrantes da Defensoria Pública e do Ministério Público contará com mais um serviço para abertura de chamados: o WhatsApp. Na página do suporte, foi disponibilizado um ícone do aplicativo para acesso rápido. O usuário também pode salvar o número na agenda do [...]

O ICMS não incide sobre o serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, uma vez que a atividade por eles desenvolvida corresponde a serviço de valor adicionado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso especial do estado de Minas Gerais, que tentava cobrar o imposto [...]

O consumidor pode quitar antecipadamente uma compra parcelada com a devida redução proporcional dos juros. O direito é assegurado mesmo que o contrato da transação não apresente essa possibilidade. Com esse entendimento, a 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo, determinou que uma varejista aceite a quitação antecipada de um [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu o pedido formulado na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 (ADC) e declarou a constitucionalidade da redação original do artigo 71, § 1º da Lei nº 8.666/93. Mais recentemente, no julgamento do RE 76.0931/DF, a Corte Suprema fixou o Tema 246 de sua Tabela de Repercussão Geral: [1] O [...]

Em nota conjunta, entidades da advocacia manifestaram sua preocupação com a análise do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal, que deverá ter início nesta sexta-feira (28/2). Os ministros vão discutir a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade em questões de alto valor envolvendo a Fazenda Pública, o que é repudiado de forma veemente [...]

A recente padronização de procedimentos para julgamentos virtuais no Brasil, feita pelo Conselho Nacional de Justiça, está causando um impasse entre advocacia e Poder Judiciário. Para os advogados, todo e qualquer pedido de destaque formulado em processos com matéria de mérito e possibilidade de sustentação oral deve obrigatoriamente levar o caso da pauta virtual para [...]

Uniformização da jurisprudência traz maior previsibilidade para relações de trabalho. Fixação de precedentes qualificados impede subida de recursos sobre tema pacificado 24/2/2025 - Em sessão realizada nesta segunda-feira (24), o Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. Os casos foram [...]

Casos serão submetidos à sistemática dos recursos repetitivos 24/2/2025 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (24), a submissão de 14 novos temas à sistemática dos recursos de revista repetitivos. Os processos serão distribuídos a um relator ou uma relatora e passarão a tramitar sob esse rito, buscando a uniformização da [...]

Inovação O Tribunal Superior do Trabalho, em 25/11/2024, editou a Resolução 224, prevendo o agravo interno contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas, proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). A resolução inseriu o artigo 1º-A na Instrução Normativa (IN) 40/2016 do TST, a qual dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em [...]

O Supremo Tribunal Federal se prepara para julgar, com repercussão geral, um dos temas mais espinhosos para a Justiça do Trabalho neste século: o reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital. O caso, envolvendo a Uber (que por si só já [...]

O advogado titular do certificado digital que interpõe o recurso no sistema do tribunal deve ser aquele que tem procuração nos autos. A ocorrência de problema no computador não permite terceirizar o acesso para a interposição da petição. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de um agravo em [...]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as novas regras trazidas pela Lei 14.879/2024 – que alteraram o artigo 63, parágrafos 1º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC) – somente poderão ser aplicadas aos processos iniciados após a sua vigência. A nova lei restringe a possibilidade de mudança da [...]

O Hospital Sírio Libanês a partir de agora faz parte da nossa rede credenciada de prestadores no Distrito Federal. A parceria firmada entra em vigor nesta terça-feira (04/02) e é exclusiva para as especialidades de oncologia e cardiologia para os Planos Associados e CASSI Família. O atendimento realizado tanto para internação hospitalar quanto para pronto-socorro [...]

A CASSI passou a oferecer serviço de Assessoria ao Participante, criando uma equipe especializada para agilizar a resposta a solicitações prioritárias: autorizações de urgência ou emergência autorizações com prazo de até 3 dias para vencer, conforme critérios estabelecidos pela ANS ou já vencidas participantes internados autorizações que tenham sido negadas ou estejam em reanálise O [...]

Levantamento de informações pelo Tribunal começou na última segunda-feira, 17/2 No dia 17/2 a Previ recebeu os auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) para um levantamento de informações. No primeiro dia de atividades, a Diretoria Executiva se reuniu com a equipe do tribunal para uma apresentação sobre os investimentos e a governança da [...]

Associados não correm risco de pagamentos de contribuições extraordinárias. Entenda. Na terça-feira, 11/2, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu início ao processo de auditoria na Previ. A Entidade se coloca à disposição para fornecer todas as informações necessárias e colaborar integralmente com o processo de forma a esclarecer os fatos e tranquilizar seus [...]

Na comparação com o final do ano anterior, o avanço veio graças às contribuições da Brasilseg e da BB Corretora, diante do crescimento de ambos os negócios A BB Seguridade encerrou o quarto trimestre de 2024 com lucro líquido ajustado de R$ 2,173 bilhões, um crescimento de 5,8% em relação ao mesmo período de 2023. [...]

Alta de 6,6% no ano e Retorno Sobre o Patrimônio Líquido de 21,4% O Banco do Brasil registrou um lucro líquido ajustado de R$ 37,9 bilhões em 2024, um aumento de 6,6% em relação a 2023, com um retorno sobre o patrimônio líquido (RSPL) de 21,4 %. No quatro trimestre, o lucro líquido ajustado foi [...]

Candidata, apoiada pela Contraf-CUT, fica em 1º lugar e irá disputar a nova fase do pleito a partir do dia 6 de março A Comissão Eleitoral, responsável pelo processo de escolha da Conselheira de Administração Representante dos Funcionários do Banco do Brasil (Caref), para o Conselho de Administração da empresa, divulgou na manhã desta sexta-feira [...]

A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.153.347 e 2.160.674, classificados no ramo do direito tributário, no assunto compensação. Os acórdãos estabelecem a legitimidade da Fazenda Nacional para figurar no [...]

SDI-2 ponderou que a inação do devedor acena para a possibilidade de adoção de medida atípica. A SDI-2 - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve decisão que, em execução, determinou a suspensão dos cartões de crédito de devedor e a proibição de emissão de novos cartões até a quitação integral do débito. [...]

Decisão vem após a verificação de todos os meios para localizar bens. O juiz de Direito Luiz Antonio Carrer, da 13ª vara Cível de SP, determinou o bloqueio dos cartões de crédito, CNH e passaporte de um devedor. De acordo com o magistrado, a decisão se dá após a Justiça não encontrar bens ligados ao [...]

Projeto que isenta advogados do pagamento antecipado de custas processuais contou com apoio da OAB SP, que realizou grande mobilização pela aprovação A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na tarde desta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 4.538/2021, conhecido como PL 'Custas Zero para a Advocacia', que desobriga advogados do pagamento antecipado de [...]

A proposta, discutida após intensos debates, visa auxiliar magistrados sem substituir sua função decisória. CNJ aprovou, nesta terça-feira, 18, ato normativo que regulamenta o uso de inteligência artificial no Judiciário. A medida visa estabelecer diretrizes claras para a implementação e utilização de tecnologias no sistema judicial. O texto foi apresentado, inicialmente, em sessão realizada no [...]

Para facilitar a vida dos advogados que precisam demonstrar o cumprimento de prazos processuais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a fornecer um comprovante autenticado de indisponibilidade dos seus sistemas informatizados. O serviço pode ser acessado aqui. A indisponibilidade temporária das aplicações informatizadas pode impedir a interposição de recursos, a busca ou a consulta [...]

Passa a vigorar na próxima segunda-feira (3) a Resolução STJ/GP 7/2025, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela consta do anexo do normativo e segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que instituiu a correção anual desses valores de acordo [...]

O julgamento do Superior Tribunal de Justiça que definiu o cabimento de honorários de sucumbência no caso de indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica deve se desdobrar em outros dois temas: a base de cálculo da condenação e a ocorrência de preclusão. Ambos os pontos não foram devolvidos ao STJ para julgamento e, por isso, [...]

A advocacia pública, como função essencial à Justiça, ocupa lugar de destaque no cenário jurídico nacional por sua missão constitucional de assegurar a juridicidade dos atos administrativos e a concretização de políticas públicas. A crescente tentativa de imputação de responsabilidade às advogadas e aos advogados públicos pareceristas, no entanto, revela um desafio que precisa ser [...]

O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi. A Corte Especial do STJ voltou a julgar nesta quarta-feira, 5, se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 [...]

Decisão ressalta a prevalência do princípio da causalidade.   O STJ, por meio da 3ª turma, decidiu que não cabe fixação de honorários sucumbenciais para devedores que se beneficiaram da prescrição intercorrente. Esta decisão se deu em um caso onde a citação por edital foi anulada em uma ação de busca e apreensão convertida em [...]

Resolução amplia possibilidades com base no marco legal das garantias. O CMN - Conselho Monetário Nacional revisou as regras para operações de crédito imobiliário, permitindo o uso de um mesmo imóvel como garantia para mais de uma operação. A medida foi regulamentada com base no marco legal das garantias, lei 14.711/23, que trouxe inovações no regime jurídico da [...]

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admitiu a apresentação de cópias certificadas, extraídas dos autos físicos, para comprovar que a falha na digitalização do processo comprometeu a verificação de que o preparo do recurso especial foi recolhido no prazo legal. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao [...]

Ministro Luís Roberto Barroso fez balanço das atividades do Tribunal em 2024. No encerramento do Ano Judiciário 2024, nesta quinta-feira (19), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou uma redução de 15% no acervo de processos do Tribunal em relação a 2023. Atualmente, há 20.355 processos em tramitação no STF, [...]

Por maioria, o Tribunal entendeu que a regra da reforma trabalhista de 2017 não suprime direitos dos trabalhadores. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que criaram o contrato de trabalho intermitente. O julgamento foi concluído na sessão virtual que terminou em 13/12. O [...]

Na quarta-feira (27), o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, enviou ofício e fez contato com a bancada federal gaúcha solicitando celeridade na tramitação do Projeto de Lei (PL) 4.538/2021, que segue em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O PL, de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), busca dispensar a exigência de antecipação de [...]

É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível o recurso em sentido estrito a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa. A 3ª seção do STJ decidiu que é adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível o recurso em sentido [...]

Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu o uso de ação rescisória para adequar um acórdão à posição que apenas hoje vigora sobre o cabimento de honorários de sucumbência. A decisão é relevante porque deixa de aplicar uma jurisprudência consolidada no sentido de que não cabe rescisória com base [...]

Colegiado observou que a cópia integral dos autos principais é suficiente para configurar a regularidade do instrumento. O não conhecimento do agravo de instrumento só é possível quando ausente a juntada de documentos sobre a representação processual da parte agravada nas hipóteses em que demonstrado o prejuízo suportado por essa parte. Assim decidiu, por maioria, [...]

A medida visa assegurar a satisfação dos créditos exequendos sem comprometer a subsistência do devedor. O TST, em decisão relatada pela ministra Liana Chaib, decidiu que é possível a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria de devedores trabalhistas, desde que respeitado o limite mínimo de um salário-mínimo. A decisão foi baseada na interpretação [...]

Os princípios da “sucumbência” e da “causalidade” representam temas distintos, mas estão inter-relacionados no âmbito do processo civil. A responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em decorrência do resultado do processo faz com que se invoque um ou outro princípio na fixação dessa verba de caráter alimentar. O princípio da “sucumbência” prevê que o vencido [...]

Um pedido de recuperação judicial não impõe efeito a honorários advocatícios que tenham sido fixados em eventual sentença posterior, uma vez que eles configuram crédito de natureza extraconcursal. Com esse entendimento, o juiz Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa, da 5ª Vara Cível de Cuiabá, anulou uma sentença que havia determinado a sujeição dos honorários de [...]

Justiça de SC caminha para suplantar 100 mil buscas no sistema Solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, responsável por agilizar, facilitar e promover a investigação patrimonial centralizada e unificada, com acesso a diversas bases de dados abertas e fechadas, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) está próximo de alcançar a [...]

A tese vinculante que veta a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade quando o valor da causa for muito alto é plenamente aplicável aos casos anteriores a ela. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um particular para alterar a forma de [...]

Elias Marques de Medeiros destaca que texto está em sintonia com o que o STJ vem decidindo. Foi publicada nesta segunda-feira, 1º, a lei 14.905/24, que altera o Código Civil e uniformiza os índices utilizados para correção monetária e juros. Ao Migalhas, o advogado Elias Marques de Medeiros (TozziniFreire Advogados), pós-doutor em Direito Processual Civil, [...]

O colegiado entendeu que o valor seria justo diante do esforço feito pelo advogado na causa. Na última quinta-feira, 27, a 11ª câmara Cível do TJ/GO, em uma ação de exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, decidiu fixar honorários por equidade em R$ 50 mil em causa com valor atualizado de R$ 57 milhões, representando aproximadamente [...]

Entendimento é de que o valor penhorado não representa prejuízo à subsistência do devedor. Os julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, reconheceram a validade da penhora de 30% do salário do devedor, para a quitação de crédito trabalhista. Foi acolhido o voto do relator, desembargador Anemar Pereira Amaral, que negou provimento ao agravo [...]

Corte Especial rejeitou embargos em casos que fixaram a tese contra a majoração dos honorários nesses casos. A Corte Especial do STJ rejeitou embargos em casos que fixaram a impossibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas [...]

Durante a tarde desta segunda-feira (3), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reuniu especialistas para debaterem a possibilidade da penhora de imóvel com financiamento garantido por alienação fiduciária no curso da execução de débitos condominiais. O evento foi transmitido pelo canal do tribunal no YouTube.  O assunto é objeto de recursos especiais que, embora não tenham sido qualificados como repetitivos, foram [...]

O uso da ferramenta conhecida como “teimosinha” para obter a reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores deve ser avaliada em cada caso concreto. Não se pode concluir que a medida é, à primeira vista, ilegal. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a autorização para que [...]

Por maioria de 7 a 5, colegiado definiu que a verba honorária sucumbencial não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC. A Corte Especial do STJ decidiu, nesta quarta-feira, 5, que a verba honorária sucumbencial, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º [...]

Entidade ingressou com ação de inconstitucionalidade contra taxa de 2% cobrada sobre o valor do crédito a receber. A OAB/SP ajuizou no TJ/SP, uma ADIn com pedido de medida cautelar, para suspender o art. 4º, inciso IV, da lei estadual 17.785/23, que institui a cobrança de taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença. Na [...]

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil  2024, lançado no Supremo Tribunal Federal. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br).  Diante da necessidade de ter um mínimo de razoabilidade no trabalho, o Superior Tribunal de Justiça, corte que recebeu distribuição recorde de 452 mil recursos em 2023, trabalha [...]

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil  2024, lançado nesta quarta-feira (22/5). A versão digital é gratuita, acesse pelo site do Anuário da Justiça (clique aqui para ler). A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. É o que diz o artigo 926 do Código de Processo [...]

Decisões recentes abrem precedentes em favor dos credores No Brasil, cerca de 73,42 milhões de brasileiros enfrentam o desafio da inadimplência, segundo dados do Mapa de Inadimplência e Negociações de Dívidas no Brasil, divulgado pelo Serasa em abril de 2024. Diante desse cenário, a busca pela recuperação de créditos tem ganhado destaque, com o Judiciário [...]

Decisão da 3ª Câmara Civil do TJ foi unânime Termo que descreve a situação em que a parte autora perde a faculdade de exigir judicialmente algum direito subjetivo por conta de sua inércia no decorrer de um processo, especialmente nas execuções, a prescrição intercorrente foi instituída para assegurar a tramitação mais ágil de ações judiciais. [...]

Ministros do Superior Tribunal de Justiça têm devolvido aos tribunais de segunda instância recursos que discutem a possibilidade de fixar honorários de sucumbência pelo método da equidade nos casos em que o valor da causa é muito alto. A medida tem sido tomada levando em consideração que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão [...]

O valor dos honorários advocatícios sucumbenciais permanece sendo tema central para todas as partes que participam do processo judicial. Por um lado, tal verba serve para remunerar o advogado que trabalhou na representação dos interesses de seu cliente. Por outro lado, o montante dos honorários de sucumbência funciona como vetor para incentivo ou desincentivo à [...]

O CPC determina que até 40 salários mínimos em caderneta de poupança são impenhoráveis. O STJ ampliou essa proteção a contas correntes e outros ativos financeiros, desde que comprovem ser reserva para o mínimo existencial, dificultando a comprovação e aumentando litígios. O CPC dispõe em seu art. 833 que são impenhoráveis:     [...]   [...]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou, até 31 de maio, a suspensão de prazos processuais motivada pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul e estendeu a medida aos processos em que atuam o Ministério Público e a Defensoria Pública estaduais. A Resolução STJ/GP 11/2024, publicada nesta sexta-feira (10), atualiza a Resolução STJ/GP [...]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 30 (Corpus Christi) e 31 de maio, em razão de ponto facultativo, conforme estabelece a Portaria STJ/GP 2/2024, alterada pela Portaria STJ/GP 262/2024. Os normativos estão alinhados com a Portaria 8.617/2023 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a Portaria [...]

Julgamento foi suspenso após pedido de vista. Até o momento, há três votos (Marco Buzzi, Raul Raújo e Maria Isabel Galloti) em dois posicionamentos distintos.   Nesta terça-feira, 21, ministro Antonio Carlos Ferreira, da 4ª turma do STJ, pediu vista e suspendeu análise de processo que analisa a legitimidade de uma associação para ingressar com [...]

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu afetar os Recursos Especiais 2.090.060, 2.090.066 e 2.100.114, de relatoria do ministro Humberto Martins, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A questão controvertida, cadastrada como Tema 1.250 na base de dados do STJ, está em definir “se é devida a condenação em honorários advocatícios [...]

4ª turma considerou particularidade do caso, que discutia mudança na forma de pagamento de empréstimo. A 4ª turma do STJ decidiu fixar honorários por equidade em causa envolvendo banco e construtora. Para a maioria dos ministros, o proveito econômico do caso, que discutia a forma de pagamento de carta de crédito, seria dos consumidores, e [...]

No julgamento do Tema 769, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu quatro teses relativas à penhora sobre o faturamento de empresas em execuções fiscais: I – A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de [...]

Clito Fornaciari JúniorUrge, pois, que se reconheça a impropriedade da regra arrecadatória do Estado de São Paulo, restabelecendo-se aquilo que anteriormente se colocava, que era o pagamento das custas ao término do cumprimento da sentença.quinta-feira, 9 de maio de 2024 Desde 1º de janeiro deste ano, quando entrou em vigor a lei 17.785 de 03 [...]

A presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros, pediu perdão ao povo negro pela atuação da entidade durante a escravidão. A declaração foi feita por meio de nota divulgada neste sábado (18), como resposta ao MPF (Ministério Público Federal). A instituição conduz uma apuração sobre envolvimento do banco com o tráfico e com traficantes de pessoas escravizadas [...]

A 2ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP deu provimento a agravo de instrumento e indeferiu pedido de recuperação judicial ajuizado por cooperativa médica e clínica de saúde em crise financeira. De acordo com os autos, as instituições, pertencentes ao mesmo grupo, alegaram problemas econômicos em razão da saída de muitas pessoas do sistema [...]

Nesta quarta-feira (22/11), às 17h, o Superior Tribunal de Justiça vai dar posse a três novos ministros: os desembargadores Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela e a advogada Daniela Teixeira. A cerimônia de posse será transmitida ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. Os profissionais de imprensa que desejarem cobrir o evento de forma [...]

Os desafios da advocacia negra e indígena serão o foco de um painel da 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte/MG. O encontro ocorrerá das 14h às 18h de 29 de novembro.  Luiz Augusto Coutinho, conselheiro Federal pela Bahia e procurador Especial de Defesa dos Direito dos Povos Indígenas na OAB Nacional, [...]

O Ministério do Trabalho e Emprego emitiu, nesta quarta-feira, 15, a portaria MTE 3.665/23 que determina que os setores do comércio e dos serviços só podem operar aos domingos e feriados mediante negociação com os sindicatos de trabalhadores ou mediante aprovação de uma lei municipal. A nova regra, assinada pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, [...]

O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, em sessão ordinária nesta terça-feira, 14, pacificou entendimento e deliberou que a advocacia tem autonomia para utilização do Google Ads para tornar público seu perfil e suas informações relacionadas ao exercício profissional, desde que respeitados os limites impostos pelo provimento 205/21 e o Código de Ética e [...]

Desembargador Federal Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, da 2ª turma do TRF da 4ª região, decidiu que depósitos judiciais anteriores à transação não podem ser utilizados para quitar acordo realizado entre uma empresa e a União em uma execução fiscal. Trata-se de recurso contra decisão que condenou a União, nos autos de uma execução fiscal, [...]

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de pedidos de esclarecimento (embargos de declaração) sobre o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde eficácia caso a Corte se pronuncie em sentido contrário. Alteração no cenário Em fevereiro deste ano, [...]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma citação por edital ao considerar que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória. Com essa posição, o colegiado negou provimento a um recurso especial que pretendia anular todos os atos do processo a partir de alegado [...]

A Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário (DGJud) disponibiliza, no site do TJSP, milhares de dispositivos legais em uma plataforma de pesquisa simples e intuitiva, facilitando  o dia a dia de magistrados, advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público, servidores e jurisdicionados interessados na consulta de leis, portarias, provimentos, jurisprudência e outros atos normativos relevantes [...]

A SDI-2 do TST anulou uma decisão tomada por ela própria porque o julgamento ocorreu após a morte do único advogado da J&F Floresta Agropecuária Araguaia Ltda. sem que fosse concedido prazo para regularizar a representação. Esse fato inviabilizou a possibilidade de sustentação oral no julgamento desfavorável à empresa.  Em março deste ano, a SDI-2 [...]

Devedor que não foi notificado pessoalmente acerca de hasta pública consegue suspender leilão de imóvel. Liminar foi proferida pelo desembargador Vladimir Abreu da Silva, da 4ª câmara Cível do TJ/MS, ao constatar que não há indícios de que o homem tenha sido devidamente notificado sobre as datas dos leilões. Nos autos, consta que o devedor interpôs [...]

Os conselheiros nacionais do Ministério Público Rodrigo Badaró, representante da advocacia no CNMP, e Moacyr Rey Filho apresentaram ao órgão uma proposta de recomendação para o uso de ferramentas de inteligência artificial generativa no âmbito do Ministério Público brasileiro. A IA generativa é um tipo de sistema capaz de gerar texto, imagens, áudios ou vídeos [...]

A juíza de Direito Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, da 1ª UPJ dos JEC de Goiânia/GO, autorizou a penhora de valores arrecadados por condomínio para quitar uma dívida de honorários advocatícios. A decisão estabeleceu que R$ 15.671,47 devem ser destinados ao advogado. O caso envolve uma execução originada de um contrato de prestação de [...]

É lícita a contratação de profissionais autônomos para prestar serviços inerentes à atividade-fim da empresa contratante. Com base nesse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, anulou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a plataforma Cabify (que [...]

Ao adotar ferramentas de inteligência artificial, o Ministério Público brasileiro deve optar por soluções que garantam o isolamento dos dados com relação ao repositório central, de modo que as informações compartilhadas não se misturem com outros repositórios. A ideia é dos conselheiros Rodrigo Badaró e Moacyr Rey Filho, que encaminharam ao Conselho Nacional do Ministério [...]

Trinta e sete empresas foram habilitadas em chamamento público do Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar protótipos de soluções de inteligência artificial que permitam resumir processos judiciais. As empresas atenderam aos requisitos estipulados pelo tribunal em edital divulgado no dia 7 de novembro. O prazo para envio das propostas encerrou nesta segunda-feira (13/11). Requisitos Foram [...]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma citação por edital ao considerar que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória. Com essa posição, o colegiado negou provimento a um recurso especial que pretendia anular todos os atos do processo a partir de alegado [...]

Um painel na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia vai debater a advocacia cível na prática. Organizado pela OAB Nacional e pela seccional mineira da entidade, o evento acontecerá entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte. O painel acontecerá às 14h do segundo dia. As discussões envolverão boa-fé processual, ações [...]

Meios adequados de solução de conflitos serão tema de um painel na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O evento, organizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pela seccional mineira da entidade, será promovido entre os dias 27 e 29 deste mês, no Expominas, em Belo Horizonte. A partir das [...]

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai promover um debate sobre honorários advocatícios na 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, participará das discussões. O evento, organizado também pela seccional mineira da entidade, será promovido entre os dias 27 e 29 deste mês, no [...]

O maior encontro jurídico do mundo, como é conhecida a Conferência Nacional da Advocacia, terá, em sua 24ª edição, um painel sobre "Estabilização Democrática e Defesa dos Pilares Constitucionais". O debate será realizado pelo CFOAB em 29 de novembro deste ano. Para o debate, foram convidados grandes nomes do Judiciário brasileiro, como ministros, desembargadores e [...]

Cerca de 60 entidades representativas da advocacia, da magistratura, do MP, da academia e do movimento sindical, assinaram a "Carta em defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho". O documento foi lido publicamente na sede da OAB/SP nesta segunda-feira, 13, durante ato em defesa do Direito do Trabalho. A carta manifesta "apreensão em face das [...]

Em plenário virtual, STF julga duas ações em que OAB e AMB questionam lei sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios. O objetivo das entidades é assegurar que esses recursos sejam transferidos diretamente às contas para pagamento de precatórios. Até o momento, há cinco votos para julgar improcedentes os pedidos, [...]

A chegada de novas ferramentas tecnológicas no mercado, como o ChatGPT, gerou preocupação a profissionais freelancers - que trabalham por conta própria - com a possibilidade de substituição em seus campos de atuação. Essa angústia, aventada por Ágatha Otero, advogada do escritório Aparecido Inácio e Pereira, não se confirmou durante 2023, segundo a especialista, mas, gerou [...]

O Superior Tribunal de Justiça já tem, ao menos desde 2002, jurisprudências definindo as responsabilidades do Estado e das concessionárias de energia — e outros serviços essenciais — em situações que envolvem interrupções abruptas de fornecimento, dificuldades das empresas privadas de recompor o fornecimento de seus serviços e danos causados a partir do da negligência [...]

Na abertura da 1ª Jornada Justiça e Equidade Racial, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, destacou os avanços e o engajamento do Poder Judiciário em relação às questões raciais. Ação inédita realizada pela cúpula da Justiça brasileira, o evento tem como compromisso combater [...]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Isso porque, no momento do leilão, o bem já não pertence mais ao devedor. "A partir da [...]

A 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia terá um painel especial com o tema “advocacia do futuro”. O evento, organizado pela OAB Nacional e pela seccional mineira da entidade, acontecerá entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte. O painel acontece em 28 de novembro, das 14h às 18h. Discutirá temas [...]

O STF publicou, na última terça-feira, 7, edital de chamamento público para conhecer protótipos de soluções de inteligência artificial que permitam resumir processos judiciais, preservando suas informações principais. Empresas e entidades públicas e privadas interessadas devem enviar proposta até hoje, 13/11. O desenvolvimento e a demonstração dos protótipos não acarretará qualquer ônus financeiro ao Tribunal. [...]

Após reunião realizada no início de outubro entre Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, as entidades assinaram, na última semana, um aumento de 8,59% na tabela de honorários, aplicado no acordo vigente entre as partes para o convênio de Assistência Judiciária Gratuita Suplementar. Além do reajuste, as alterações aprovadas representam melhorias [...]

Juiz Federal do TRF da 1ª região que assinou sentença feita por meio da inteligência artificial será investigado pelo CNJ. A razão para essa investigação reside no fato de a ferramenta ter criado jurisprudências do STJ, as quais fundamentaram a decisão do magistrado. O advogado representante da parte derrotada na ação descobriu essa situação e [...]

A 12ª câmara Cível do TJ/PR decretou, na última segunda-feira, 30/10, o divórcio antecipado de uma mulher atendida pela DPE/PR em Ponta Grossa/PR. A assistida é vítima de violência doméstica, tem medida protetiva contra o ex-marido e buscava o direito desde setembro. A antecipação do divórcio permitiu que ela enfim rompesse legalmente o vínculo com [...]

Órgão Especial do TJ/SP votou, por unanimidade, pela constitucionalidade de leis de Marília e Catanduva que conferem prioridade em programas municipais de habitação a mulheres vítimas de violência doméstica.  No caso da lei 8.977/23, de Marília, o relator do processo, desembargador Fábio Gouvêa, apontou que o dispositivo não invade esfera privativa do Executivo, nem viola [...]

Locatário deve desocupar imóvel, após falecimento do fiador, por atraso no aluguel que soma quase R$ 430 mil. Em liminar, juíza de Direito Tassiana da Costa Cabral, da 5ª vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, ressaltou que a garantia contratual foi eliminada com a morte do fiador, portanto, possível exigir a desocupação dos imóveis.  Consta da [...]

Para escalas 12x36 é possível o reflexo da média de horas extras nos dias repousados, ainda que o art. 59 da CLT defina que o pagamento do descanso semanal remunerado esteja abrangido pela remuneração mensal. Foi essa a interpretação da 9ª turma do TRT da 2ª região, em processo de relatoria da desembargadora Bianca Bastos. Conforme [...]

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai investigar uma sentença assinada por um juiz federal da 1ª Região que foi, na verdade, feita por inteligência artificial, a partir do uso do ChatGPT. O caso poderia ter passado batido não fosse o fato de a inteligência artificial ter inventado, para basear a decisão, uma jurisprudência do STJ [...]

A 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia terá um painel para discutir a iniciação dos advogados e advogadas na carreira. O evento, organizado pela OAB Nacional e pela seccional mineira da entidade, acontecerá entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, em Belo Horizonte. A ideia é discutir temas como atendimento ao cliente, contrato [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se estendendo a toda a cadeia produtiva. De acordo com a decisão, o aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de [...]

10/11/23 - O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, recebeu a procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, nesta quarta-feira (8), para tratativas de um acordo de cooperação técnica. O objetivo é a redução de processos em trâmite relativos às autarquias federais (que hoje são aproximadamente 15 mil no TST), além da [...]

Pelo Juízo, foi sugerido às partes uma conciliação que passasse pela manutenção da gratificação de função de caixa aos trabalhadores com mais de 10 (dez) anos de exercício da função em 11/11/2017, e uma regra de transição para aqueles com menos de 10 (dez) anos, de forma a manter a gratificação de função por um [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9) que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo. Ação rescisória O Código de Processo Civil (CPC) prevê essa possibilidade de invalidação por meio de ação [...]

O julgamento de um recurso só vai gerar aumento dos honorários de sucumbência fixados anteriormente se o resultado for de não conhecimento ou total desprovimento. Se houver provimento total ou em parte, por menor que seja, o julgador deve redimensionar a verba. Com essa conclusão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu uma [...]

STF decidiu, na sessão desta quinta-feira, 9, que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo. O CPC prevê essa possibilidade de invalidação por meio de ação rescisória, instrumento jurídico por meio do qual se pode anular [...]

Nesta quinta-feira, 9, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do STJ decidiu pela impossibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação. Foram analisados três recursos como representativos da controvérsia cadastrada [...]

O debate em torno da cobrança de IPTU às concessionárias prestadoras de serviço público atinge novos patamares no STF, à medida que diferentes municípios intensificam suas ações nesse sentido. Uma complexa teia de interpretações e julgamentos conflitantes tem causado confusão na Corte. Apesar da existência de questões de repercussão geral que abordam alguns aspectos do [...]

A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve sentença que autorizou a posse de uma candidata aprovada em concurso, anteriormente impedida devido ao seu cargo como técnica de enfermagem em uma empresa privada. O colegiado ressaltou que o edital do concurso não continha restrições à acumulação de função pública com outra atividade remunerada na iniciativa [...]

Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão do patrimônio adicional, mesmo após a citação do réu e sem que isso configure julgamento ultra petita. O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de [...]

08/11/23 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que validou acordos individuais de duas confecções de Sergipe que previam o trabalho em 11 sábados de 2010 para concessão de folga na semana do Natal e do Ano Novo. Para a [...]

O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que ela seja questionada na via judicial. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na sessão desta quarta-feira (8), que as normas do Código Civil que tratam da separação judicial perderam a validade com a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 66/2010. Segundo a decisão, depois que essa exigência foi retirada da Constituição Federal, a efetivação do divórcio deixou de ter qualquer [...]

As regras de um edital de concurso público devem atender à compreensão do homem médio, com entendimento claro e sem dar margem para interpretação que gere dúvidas capazes de confundir ou criar embaraços. Com base nesse entendimento, e por compreender que o edital do certame não apresentava o impedimento alegado pelo órgão, a 1ª Câmara [...]

No dia 31 de outubro, o presidente Lula sancionou o marco legal das garantias (lei 14.711/23), que aprimora as regras relacionadas a garantias, execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca e procedimentos de busca e apreensão extrajudicial de bens em caso de inadimplemento de contratos. A norma permite que um bem seja utilizado como garantia [...]

O desembargador Fernando Antonio Torres Garcia foi eleito, em primeiro turno, presidente do TJ/SP no biênio 2024/2025, com 199 votos. Também concorria o desembargador Guilherme Gonçalves Strenger, que recebeu 155 votos. Já o desembargador Francisco Eduardo Loureiro, candidato único à Corregedoria Geral da Justiça, obteve maioria absoluta dos votos (339) e assumirá o cargo no [...]

Em sessão na tarde desta quarta-feira, 8, a 1ª seção do STJ aprovou súmula permitindo pensão a filho inválido de servidor público Federal falecido, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.  Colegiado aprovou a Súmula 663 que estabelece o seguinte: "A pensão por morte de servidor público Federal pode ser concedida ao filho inválido [...]

A 2ª seção do STJ suspendeu julgamento de repetitivos que fixaria início de prescrição para pretensão indenizatória em face de seguradora por vícios no imóvel em contratos de financiamento formalizados com o SFH- Sistema Financeiro de Habitação. Tema 1.039 foi analisado pela Corte em sessão nesta quarta-feira, 8 e contou com a sustentação de amici [...]

Nesta quarta-feira, 8, STF começou a julgar ação que analisa se houve omissão do Congresso Nacional na regulamentação da licença-paternidade. Nesta tarde, a sessão foi destinada exclusivamente à leitura do relatório e à manifestação das partes envolvidas na ação. Os votos serão apresentados em sessão a ser marcada posteriormente. Entenda Na ADO 20, a CNTS [...]

No início da noite desta quarta-feira, 8, o Senado aprovou, com alterações, a reforma tributária (PEC 45/19). O texto recebeu 53 votos a favor e 24 contra.  A reforma visa simplificar tributos, substituindo ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins pelo IBS - imposto sobre bens e serviços, CBS - contribuição sobre bens e serviços e IS [...]

A 6ª turma do TST rejeitou o exame de recurso do MPT contra decisão que validou acordos individuais de duas confecções de Sergipe que previam o trabalho em 11 sábados de 2010 para concessão de folga na semana do Natal e do Ano Novo. Para a Justiça do Trabalho, o caso não é de banco [...]

Belo Horizonte será palco, novamente, após 33 anos, do maior evento jurídico do mundo - a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Com o tema "Constituição, Democracia e Liberdades", a Conferência discutirá as principais questões do universo jurídico, em especial, as questões do momento atual do país. O evento, que acontece a cada três anos, terá [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta terça-feira (7), edital de chamamento público para conhecer protótipos de soluções de inteligência artificial que permitam resumir processos judiciais, preservando suas informações principais. Empresas e entidades públicas e privadas interessadas devem enviar proposta até 13/11. O desenvolvimento e a demonstração dos protótipos não acarretará qualquer ônus financeiro ao [...]

A comissão de juristas no Senado responsável por revisar o Código Civil vai avaliar a inclusão de entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Alguns dos temas são o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção de crianças por casais homoafetivos. É o que aponta Luis Felipe Salomão, [...]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (7/11), com 20 votos favoráveis e seis contrários, o texto-base da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/2019). O projeto agora segue para o Plenário e deve ser analisado nesta quarta (8/11). O relator da reforma na comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM), [...]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por uma mulher em razão de compras fraudulentas feitas com cartão de crédito em seu nome. No julgamento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) segundo o qual [...]

Por unanimidade de votos, a 17ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que não reconheceu quitação ampla e irrestrita após empregado aderir a plano de demissão voluntária lançado pela Gol Linhas Aéreas. Colegiado entendeu que não foram atendidas as exigências previstas no precedente listados pelo STF. A desembargadora e relatora do caso, Maria de Lourdes [...]

Nesta terça-feira, 7, a 4ª turma do STJ começou a julgar recurso contra decisão que condenou um homem a pagar lucros cessantes a ex-esposa após mudança no aspecto formal de uma empresa na qual o então casal detinha participação no capital social. O julgamento foi suspenso após o relator, ministro Marco Buzzi, pedir vista regimental [...]

Em ações de alimentos ajuizados por menores, o pedido de gratuidade da Justiça deve ser inicialmente deferido em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, decorrente da alegação. A renda auferida pelos pais ou o valor da pensão em discussão não são obstáculos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça [...]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta segunda-feira (6/11) dos autos do julgamento de repercussão geral no qual o Plenário da corte discute se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado da fase de [...]

Prescrição de dívida impede a pretensão de cobrança judicial e extrajudicial do débito. Assim decidiu ministro Marco Buzzi, do STJ.  A decisão do ministro, que integra a 4ª turma do STJ, reforça entendimento exarado pela 3ª turma sobre o tema. O recurso julgado pelo colegiado foi interposto por empresa financeira, no intuito de reformar acórdão [...]

A 3ª turma do STJ decidiu que a apresentação espontânea do comprovante do preparo recursal, após a interposição da apelação e em valor insuficiente, não permite que seja declarada a deserção do recurso sem a prévia intimação da parte para sanar o erro. No julgamento, o colegiado afastou o reconhecimento da deserção e determinou que [...]

Vários temas relevantes estão nas pautas de julgamento do STF e do STJ nesta semana. Na quarta-feira, 8, o plenário do Supremo deve voltar a julgar o processo que discute se houve omissão do Congresso na regulamentação da licença-paternidade. Taxa de correção monetária do saldo do FGTS também consta da agenda de julgamentos, além de [...]

As dívidas de taxa de condomínio anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser pagas nos termos estabelecidos pelo plano aprovado pelos credores. A execução individual delas deve ser suspensa e, após concedida a recuperação, extinta pela novação da obrigação. Já as dívidas condominiais posteriores ao pedido de RJ são extraconcursais, motivo [...]

Decisões do Poder Judiciário que vetam a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas oferecem ao mercado mais segurança jurídica e aumentam o risco da cessão dos chamados créditos podres, mas há dúvidas sobre o real impacto que podem causar na realidade brasileira. Esse cenário foi desenhado por especialistas no assunto consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico depois de [...]

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de lei do Estado do Rio de Janeiro que autoriza o ressarcimento a servidor ou autoridade pública que precise contratar advogado para defendê-lo em demandas administrativas ou judiciais decorrentes da função pública. O Recurso Extraordinário (RE) 1410012 foi julgado na [...]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está começando a julgar ações ajuizadas naquela Corte a partir da tese adotada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que impede o desconto direto, pelas empresas, de taxas cobradas aos trabalhadores pelos sindicatos a eles associados. Uma das primeiras decisões neste sentido, tomada durante julgamento na última semana, tende [...]

A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) entrou com petição para suspender os prazos de processos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) por conta das recentes adversidades climáticas e interrupções de energia elétrica em várias regiões do Estado. A solicitação foi direcionada individualmente ao TJSP e tribunais regionais – [...]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação espontânea do comprovante do preparo recursal, após a interposição da apelação e em valor insuficiente, não permite que seja declarada a deserção do recurso sem a prévia intimação da parte para sanar o erro. No julgamento, o colegiado afastou o reconhecimento da deserção e determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco [...]

O Supremo Tribunal Federal tem decidido de maneira reiterada pela validade do contrato de associação de advogado, na esteira dos julgamentos em que reconhece a constitucionalidade das relações de trabalho diversas da de emprego regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Com essa fundamentação, a juíza Natalia Scassiotta Neves, da 3ª Vara do Trabalho de [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a cobrança do PIS/Cofins de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 722528, com repercussão geral reconhecida (Tema 1280). Lei A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) recorre de decisão do Tribunal Regional Federal [...]

O Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, não é considerado feriado nacional, mas apenas local. Com isso, deve ser comprovado no momento da interposição do recurso para efeitos de suspensão de prazos, não se admitindo a comprovação posterior. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido [...]

A 10ª turma do TRF da 3ª região confirmou decisão que determinou ao INSS conceder pensão por morte a companheira de um aposentado falecido em maio de 2021. Para os magistrados, ficou comprovada a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente da autora. Prova oral e documental demonstraram que o casal vivia [...]

O controle concentrado de constitucionalidade não é a via adequada para contestar norma dirigida a destinatários específicos e individualizados, e com objeto determinado. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) extinguiu uma ação direta de inconstitucionalidade que questionava a Lei municipal 7.2.532/2004, de Macaé.   A norma, [...]

Ao investigar a ocorrência de um crime, o agente policial pode usar a técnica de espelhamento do programa WhatsApp Web para levantar provas, desde que tenha autorização judicial e que esse seja o único meio possível de obtê-las. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou as provas obtidas pela polícia [...]

O compartilhamento de dados sigilosos entre a Receita Federal e o Ministério Público Federal é possível sempre que houver a hipótese de atuação criminosa. Contudo, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária autorização judicial. Com esse entendimento, o juiz Massimo Palazzolo, da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, reconheceu a ilegalidade da juntada [...]

Juíza do Trabalho Susimeiry Molina Marques, da 15ª vara do Trabalho de Curitiba/PR, declarou extinto um incidente de desconsideração da personalidade jurídica que objetiva a inclusão de uma empresa no polo passivo de ação de execução trabalhista. Segundo a magistrada, "nesse contexto em que se discute a formação de grupo econômico, é viável suspender a execução [...]

O Conselho Federal da OAB pediu, nesta terça-feira, 31, o ingresso como amicus curiae em ação da PGR contra dispositivos do Estatuto da Advocacia que garantem ao advogado investigado o direito de acompanhar a análise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados no curso da investigação criminal. Segundo a Ordem, a ação ataca frontalmente o [...]

A 4ª turma do TRT da 2ª região afastou a justa causa e converteu em imotivada a dispensa de um motorista de ônibus por supostas críticas ao empregador e incitação a greve feitas em grupo de WhatsApp. Para os magistrados, comentários em grupo fechado de colegas de trabalho não constituem ofensa à honra ou à [...]

Sancionado nesta terça-feira (31/10) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) deve estimular o crédito imobiliário e reduzir juros por permitir que um bem seja usado para assegurar mais de um empréstimo, de acordo com especialistas no assunto ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O Marco Legal das [...]

A cobrança de contribuições assistenciais a empresa não associada ao sindicato da categoria sem o respeito ao direito de oposição fere a liberdade de associação e sindicalização, conforme foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal  (Tema 935 de repercussão geral). Com base no entendimento firmado pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de [...]

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta terça-feira (31/10) o ingresso como amicus curiae (amigo da corte) na ADI 7.468, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, que, na avaliação da entidade, ataca frontalmente as prerrogativas da advocacia. O pedido foi encaminhado ao ministro Kassio Nunes Marques, relator da matéria.  Em nota divulgada à imprensa, a OAB Nacional [...]

O Banco do Brasil e a Contec se reuniram nesta segunda-feira (30/10/2023), às 15:00, para apresentação pelo banco, do seu Plano de Estratégia Corporativa da Empresa. Os representantes do banco informaram que a Estratégia Corporativa do BB deixou de ser discutida apenas pela diretoria e passou a contar também com a participação dos funcionários. O [...]

A Associação dos Servidores da Justiça Trabalhista do Estado de Goiás recorreu ao TRF da 1ª região contra a sentença que negou os pedidos de pagamento de horas extras e de sobreaviso dos servidores. A 9ª turma da Corte negou o recurso com o entendimento de que esse é um assunto interno do órgão empregador, [...]

O presidente Lula sancionou a lei 14.713/23, que proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco de violência doméstica ou familiar, que envolva o casal ou os filhos. A nova regra, publicada no DOU desta terça-feira, 31, também impõe ao juiz o dever de indagar previamente o MP e as partes sobre [...]

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sanciona nesta terça-feira, 31 de outubro, a lei que institui pensão especial para os filhos e dependentes, menores de 18 anos, de mulheres vítimas de feminicídio. O evento acontece no salão leste do Palácio do Planalto, em Brasília/DF, com a presença da ministra das mulheres, Cida Gonçalves, [...]

PL que exige autorização expressa de pessoas para uso de imagens e de obras por inteligência artificial foi proposto na Câmara pelo deputado Marx Beltrão. O texto altera o CC e a lei de direitos autorais e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Conforme o [...]

O reconhecimento de uma determinada dívida impede qualquer tipo de cobrança, inclusive aquela feita fora do processo. O débito não deixa de existir, mas não pode mais ser cobrado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa de recuperação de créditos. A posição representa [...]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil – CPC), não sendo exigido o pagamento do preparo do recurso enquanto o indeferimento do benefício não for confirmado pelo órgão colegiado. [...]

A 18ª câmara Cível do TJ/MG reconheceu irregularidade de representação processual e condenou advogado a pagar custas e honorários sucumbenciais em ação de revisão de contrato de cartão de crédito e danos morais contra banco. Segundo o desembargador relator, Habib Felippe Jabour, não houve cumprimento de condição básica da ação. No caso, em 1ª instância, o [...]

A 2ª turma do TST manteve condenação de uma família que, por mais de 20 anos, manteve uma empregada doméstica em condições consideradas análogas à escravidão. Além de indenizações de R$ 350 mil por danos morais individuais e R$ 200 mil a título de indenização por dano moral coletivo, os patrões deverão pagar todos os [...]

A inserção em material publicitário do tempo de inscrição na OAB, do tempo de exercício profissional, da experiência adquirida pelo advogado e da data de fundação ou tempo de duração da sociedade de advogados não se afigura, por si só, antiética, se a divulgação se der pelos meios previstos ou não proibido pelo Código de [...]

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3.542/20, que determina a isenção de custas processuais para a solicitação e revisão de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente da situação econômica da vítima. A proposta recebeu parecer pela constitucionalidade da relatora, deputada Laura [...]

A 4ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do processo, mesmo pelo rito da penhora, aplicando-se por analogia o que é previsto para o rito da prisão. O colegiado concluiu que, ao se permitir a inclusão das parcelas no curso [...]

Juízo não pode negar seguimento ao cumprimento de sentença requerido pelo credor apenas porque o valor executado é ínfimo e não supera os custos do processo. Assim decidiu a 3ª turma do STJ. "Nenhum dos elementos estruturantes do interesse processual prevê que causas de diminuto valor nominal não poderão ser objeto de pretensão sob esse [...]

É vedado ao advogado participar com habitualidade em programa de televisão ou rádio, pois representa despropositada promoção pessoal aos demais advogados que não tiveram a mesma oportunidade. Decisão é da 1ª turma do TED da OAB/SP. O colegiado ressaltou a possibilidade da participação na forma eventual, com objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito [...]

A 1ª seção do STJ fixou tese nesta quarta-feira, 25, proibindo que os conselhos seccionais da OAB instituam e cobrem anuidade das sociedades de advogados. O colegiado analisou dois recursos especiais da seccional de São Paulo, que constituíram o Tema 1.179, negando provimento a ambos. A questão julgada foi definir se os conselhos seccionais da [...]

A PGR ajuizou no STF uma ADIn 7.468 contra dispositivos do Estatuto da Advocacia que garantem ao advogado investigado o direito de acompanhar a análise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados no curso da investigação criminal. A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques. Em sua argumentação, a PGR faz uma distinção entre a inviolabilidade do [...]

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aplicou a Teoria Menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sucessiva em um processo em execução há oito anos. A medida autorizada em 2º grau visa responsabilizar os sócios das [...]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus interesses, pois não é competência do juiz converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em substituição à parte. De acordo com o processo, um homem protocolizou habilitação [...]

A Lei 14.112/2020 pode ter criado o cenário que finalmente viabiliza a exigência de regularidade fiscal das empresas devedoras para a concessão de recuperação judicial. A efetiva aplicação desse entendimento, no entanto, vai depender de uma conjunção de fatores a ser verificada caso a caso. Essa é a opinião de juristas consultados pela revista eletrônica Consultor [...]

O prazo médio de duração da tramitação dos processos judiciais no Brasil é distorcido pelas execuções fiscais, que ficam travadas pela falta de localização do devedor ou de seus bens. Esse problema foi destacado pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, durante palestra nesta segunda-feira (23/10). [...]

STF reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Confins depois de 15/3/17 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data. A decisão foi tomada no julgamento do RE 1.452.421, com repercussão geral [...]

A 7ª turma do TST anulou o julgamento do recurso de um bancário contra no TRT da 2ª região, por considerar inválida a comunicação da data da sessão telepresencial apenas por e-mail. O colegiado destacou que, mesmo no contexto excepcional da pandemia da covid-19, a publicação da data e horário da sessão no Diário Oficial [...]

Chefe de gabinete sem função de direção e sem poder de decisão que advoga para servidor da Câmara ou qualquer outro servidor público, não comete infração ética, desde que não se utilize de tráfico de influência e captação de clientela. Foi o que decidiu a 1ª turma do TED da OAB/SP. De acordo com a [...]

Não é possível tipificar uma conduta como crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Assim, com base na Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, o juiz Fábio Nunes de Martino, da 13ª Vara Federal de Curitiba, rejeitou a denúncia do [...]

A sentença só gera efeitos penais e extrapenais quando é condenatória. Se o réu é absolvido, fica livre não só das penas, mas de outras medidas assecuratórias, provisórias ou cautelares aplicadas ao longo do processo. Assim, se não há comprovação da origem ilícita de um bem móvel apreendido, é necessária a sua restituição. Com esse [...]

Mesmo que seja cumprido o que estabelece o artigo 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento pessoal não pode induzir, por si só, à certeza da autoria do delito. E, caso seja feito em desacordo com o rito previsto naquele artigo, o ato deve ser invalidado. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, [...]

Juiz de Direito William Fabian, da 4ª vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia/GO, garantiu a posse de candidata que apresentou documentação pessoal fora do prazo de entrega previsto no edital. O magistrado, em caráter liminar, concluiu que o sistema para agendamento, fornecido aos candidatos, apresentava datas que não atendiam ao [...]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida. O colegiado entendeu que a execução do capital social independe [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os pagamentos das diferenças entre os valores de avaliação inicial e final do bem desapropriado devem, em regra, ser feitos mediante precatório, se o ente público estiver em dia com essa despesa. O Plenário concluiu que a utilização do precatório não viola o direito de propriedade do particular, [...]

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.175), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou teses a respeito da necessidade de autorização dos beneficiários para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva: a) antes da vigência do parágrafo 7º do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos [...]

Em duas decisões recentes, a 1ª e a 2ª turma do TST garantiram a redução de jornada a responsáveis por crianças autistas. Os dois casos se referem a uma empresa de serviços hospitalares e se fundamentaram na interpretação sistemática da Constituição e das leis brasileiras e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil. O primeiro caso [...]

Entraram em vigor no último dia 16 novas regras para renovação de CNH. Agora, os motoristas das categorias C, D e E que não renovarem o exame toxicológico a cada dois anos e seis meses pagarão multa de trânsito gravíssima, de valor próximo a R$ 3 mil.  Outra alteração é a determinação do prazo de 180 para [...]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai se debruçar sobre um possível excesso de formalidades na juntada do inteiro teor dos acórdãos que sirvam de paradigma para interposição de embargos de divergência. Essa juntada é necessária para que o órgão julgador analise se há muitas similitudes entre o que se decidiu no acórdão [...]

Nesta quarta-feira, 18, presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, implementou nova dinâmica de julgamentos realizados em sessão plenária na Corte. A nova metodologia consistente em marcar uma data apenas para as sustentações orais das partes e, em momento posterior, ser realizada a votação propriamente dita pelos ministros.  Segundo Barroso, "essa organização do julgamento permite [...]

A 2ª turma do STF, na sessão desta terça-feira, 17, por maioria, decidiu que o não recolhimento de parcelas de um acordo judicial que previam a penhora de parte do faturamento de uma empresa não configura crime de apropriação indébita.  No caso dos autos, a empresa foi submetida a processo de execução fiscal e firmou [...]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse, integralmente, as despesas feitas em hospital não credenciado pelos pais de uma bebê recém-nascida. Segundo o colegiado, por não ter assegurado à consumidora a cobertura dos tratamentos médicos abarcados pelo contrato, a conduta da operadora [...]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.043.826, 2.043.887, 2.044.143 e 2.006.910 para julgamento sob o rito dos repetitivos. A relatoria é do ministro Mauro Campbell Marques. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.201 na base de dados do STJ, diz respeito à "aplicabilidade da multa prevista no parágrafo 4º do artigo 1.021 [...]

A 3ª turma do STJ fixou que empresa deve comprovar regularidade fiscal sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial. O colegiado autorizou a retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, enquanto não apresentadas certidões negativas. No caso, o colegiado discutiu a exigibilidade das certidões negativas como requisito para [...]

A 3ª turma do STJ fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Ao decidir, o colegiado ressaltou que, se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o [...]

Nesta terça-feira, 17, em sua primeira sessão como presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso revelou que, em reunião com representantes da Amazon, da Microsoft e do Google, as big techs, apresentou três encomendas, para atendimento pro bono: um programa para o resumo de processos; uma ferramenta semelhante ao ChatGPT, para uso estritamente jurídico; e [...]

O sócio de empresa que deixa de depositar em juízo parcela do faturamento em processo de execução não comete crime de apropriação indébita, pois não se apropria de coisa alheia móvel. Com base nessa fundamentação, e por considerar a conduta atípica, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 2, absolveu nesta [...]

Para fins de aplicação do princípio da insignificância, é irrelevante a análise da ficha de antecedentes criminais do réu. Essa fundamentação foi utilizada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para conceder ordem em Habeas Corpus para absolver um homem condenado por furto. O réu furtou de uma farmácia um pacote de fraldas avaliado em [...]

A juntada tardia de documentos, mesmo nas hipóteses em que não se verifique a má-fé ou a intenção de surpreender o juízo, só é permitida quando a documentação não for indispensável à propositura da ação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível ao vencedor de uma [...]

A 3ª turma do TRF da 3ª região confirmou decisão que assegurou a isenção do IRPF a uma servidora federal aposentada com doença de Alzheimer. Para os magistrados, apesar de não estar especificada no rol de moléstias graves do art. 6º da lei 7.713/88, a patologia conduz à alienação mental, que tem isenção tributária abrangida pela [...]

STJ definiu que a Administração Pública ao reconhecer, na via administrativa, direito pleiteado pelo interessado não renuncia tacitamente à prescrição. Dessa forma, não é possível o pagamento retroativo de parcelas anteriores ao reconhecimento do direito. A exceção ocorre se lei específica autorizar tal pagamento retroativo. Com a fixação da tese, os recursos especiais e agravos [...]

Em julgamento de recurso repetitivo, a 1ª seção do STJ fixou a tese segundo a qual "a validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na lei 9.605/98, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência". Segundo a relatora do Tema 1.159, ministra Regina Helena Costa, deve-se adotar, na interpretação das normas ambientais, a perspectiva [...]

Ministério do Trabalho e Emprego tem 180 dias para regulamentar a realização dos exames toxicológicos na emissão ou renovação da CNH para motoristas das categorias C, D e E. O novo prazo foi estabelecido pela lei 14.599/03, sancionada pelo presidente Lula e publicado nesta segunda-feira, 16. A sanção trata de uma mudança no art. 148-A [...]

Conforme abordado nesta coluna no dia 21/9/2023 [1], após uma modificação paradigmática de julgamento, o Supremo Tribunal Federal autorizou, doravante, a cobrança da chamada contribuição assistencial, como uma nova fonte de receita sindical, destinada a custear as atividades assistenciais dos sindicatos, principalmente no curso de negociações coletivas.   De início, a respeito do tema, oportunos são os [...]

É indevida a majoração dos honorários recursais em recurso da parte vencedora para ampliar a condenação, ainda que tal recurso seja desprovido. Assim entendeu a Corte Especial do STJ ao dar provimento a embargos de divergência. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão da 1ª turma, que entendeu "cabível a condenação em honorários recursais [...]

Depois de passar por Ásia, Estados Unidos e Europa, o Banco do Brasil concluiu em Marrakesh, no Marrocos, durante as reuniões anuais do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, uma rodada de captações de cerca de R$ 30 bilhões para apoiar a agenda de sustentabilidade do Brasil. No Marrocos, foram fechadas mais duas transações, uma em dólar, outra em euros, e [...]

Em relações mistas ou complexas, nas quais não é possível claramente segmentar as obrigações, o imposto sobre serviços (ISS) incide se a atividade for definida como serviço em lei complementar.   Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a incidência do ISS sobre o peço total das diárias pagas em hospedagem. A sessão [...]

STF discutirá a constitucionalidade de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria, tratada no RE 1.455.643, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pela Corte (Tema 1.274). Inicialmente, a 1ª vara Federal de Jaraguá do Sul/SC julgou o pedido da contribuinte improcedente, por entender que o caso era [...]

Sancionada na última semana pelo governador Tarcísio de Freitas, a lei 17.785/23 altera os valores das taxas judiciais cobradas no Estado de SP. A norma modifica valores cobrados para determinados procedimentos judiciais, incluindo custas iniciais, passando pela interposição de recursos e chegando às custas finais. O texto sancionado modifica a lei estadual 11.608/03 (lei das taxas judiciais), [...]

O controle concentrado de constitucionalidade somente pode incidir sobre atos do poder público dotados de um coeficiente mínimo de abstração ou de generalidade. E, por não verificar esses requisitos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) extinguiu ação que questionava a Lei municipal 7.322/2022, da capital fluminense. A norma, de [...]

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a lei 17.785/23, que altera os valores das taxas judiciais cobradas no Estado.  Apresentado pelo TJ/SP, o PL 752/21, que originou a lei, modifica valores cobrados para determinados procedimentos judiciais, incluindo custas iniciais, passando pela interposição de recursos e chegando às custas finais. Essas taxas são pagas por quem [...]

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), havendo dúvida sobre a submissão do réu ao tribunal do júri, é possível aplicar o preceito in dubio pro societate em relação à materialidade do crime e aos indícios de autoria; tal preceito, porém, não deve prevalecer quanto ao elemento subjetivo – ou seja, à definição sobre [...]

Em plenário virtual, com placar de 6 votos a 5, o STF garantiu a possibilidade de cumulação de honorários assistenciais e contratuais incidentes sobre demandas em ações coletivas trabalhistas. Prevaleceu a divergência inaugurada pelo ministro Nunes Marques. No STF, o MPT defendeu a ilicitude da cumulação de honorários assistenciais e contratuais na seara trabalhista. Segundo [...]

De acordo com a pesquisa divulgada pelo Indicador de Falências e Recuperações Judiciais da Serasa Experian, 135 empresas, no Brasil, entraram com o pedido de recuperação judicial em agosto deste ano. Ao ser comparado com o mesmo período de 2022, o número teve um aumento significativo de 82,4%. Ainda segundo a Serasa, de janeiro a agosto [...]

Por unanimidade, em julgamento com repercussão geral, STF julgou constitucional a incidência de IOF sobre contratos de mútuo entre empresas, sem participação de instituições financeiras. Uma fabricante de autopeças apresentou RE contra acórdão da 2ª turma do TRF da 4ª região, que manteve o IOF em operações entre empresas, mesmo que nenhuma delas seja instituição [...]

A sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira (5/10) foi comemorativa aos 35 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. A solenidade foi comandada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Representando a OAB Nacional, o presidente Beto Simonetti reiterou que a Ordem seguirá atuante na defesa da democracia.   “A OAB [...]

05/10/2023 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, registrou nesta quinta-feira (5) o aniversário de 35 anos da promulgação da Constituição da República. A manifestação foi feita na abertura da sessão de julgamento da Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1). Valor social do trabalho e [...]

Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a base de cálculo de honorários de sucumbência em um processo para evitar que a credora de uma obrigação se tornasse devedora em razão do alto valor que tentou executar indevidamente.   A solução foi estabelecida por 3 votos a 2 em [...]

Nos 35 anos de vigência da Constituição Federal de 1988 — completados nesta quinta-feira (5/10) —, as competências, o poder e a importância do Supremo Tribunal Federal cresceram significativamente, seja por reformas normativas, seja pela omissão do Executivo e do Legislativo.     Com isso, a Corte passou a ser frequentemente acusada de "ativismo judicial" [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 842844, e [...]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para que as companhias aéreas não fossem obrigadas a pagar a chamada tarifa de conexão, instituída pelo artigo 3º da Lei 6.009/1973 (atualmente revogado) como contraprestação pela alocação de passageiros em conexão nos aeroportos. Para o colegiado, havia previsão em [...]

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (4), que condenados aprovados em concursos públicos podem ser nomeados e empossados, desde que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido nem conflito de horários entre a jornada de trabalho e o regime [...]

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar [...]

A 3ª turma do STJ, por maioria de votos, decidiu que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em [...]

Citação entregue a um funcionário da portaria do condomínio sem declaração por escrito de que o citando está ausente não é válida. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao observar que oficial de justiça já havia informado que o réu não mais residia naquele endereço. Na decisão, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que [...]

A 3ª turma do STJ começou a discutir se a existência de cláusula limitativa de responsabilidade pode estabelecer um limite máximo do dever de indenizar. O caso foi suspendo por pedido de vista do ministro Marco Aurélio Bellizze, após o voto do relator, ministro Cueva, no sentido de que a cláusula limitativa pode ser afastada [...]

PL que proíbe a cobrança de contribuição sindical obrigatória, sem prévia autorização do trabalhador, foi aprovado pela CAE - Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Nesta terça-feira, 3, a comissão aprovou o PL 2.099/23, de autoria do senador Styvenson Valentim. O PL altera a CLT para determinar que as contribuições sindicais só sejam cobradas de trabalhadores [...]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraídas pela sociedade. "O registro possui, em regra, natureza declaratória, o que permite a caracterização do empresário individual [...]

Acolhida a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro, esposa de um dos coobrigados, levando à exclusão desta do polo passivo da execução, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/15, uma vez que, não sendo a excipiente parte na ação executiva, não se pode vincular a [...]

Consumidor não poderá ser cobrado, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita. Decisão é da 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, segundo a qual, consumada a prescrição, mesmo que subsistente a obrigação natural, não cabe cobrança.  O homem estava sendo cobrado pela empresa credora, via plataforma Acordo Certo, por dívida de R$ 11.644,22 contraída em 2010 [...]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser usada como índice de correção monetária. Segundo o colegiado, como a correção monetária recompõe a desvalorização da moeda, a aplicação do CDI com esse propósito é inadequada em razão da sua [...]

O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada a litigar em juízo.   A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por maioria de votos, admitiu a condenação de uma indústria metalúrgica [...]

Com o entendimento de que há impossibilidade momentânea de decretação de medidas acautelatórias atípicas, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou decisão e desbloqueou a carteira nacional de habilitação (CNH) de um réu em uma ação de execução por quantia certa. O fim da restrição vale, pelo [...]

Em números absolutos, os ministros do Superior Tribunal de Justiça concedem a ordem em Habeas Corpus nove vezes mais do que por recurso em HC, apesar de ser esta a medida adequada para contestar a denegação da ordem pelos tribunais de segundo grau. O levantamento foi feito pelo advogado David Metzker, com dados de 1º de [...]

Cidadania. Uma palavra tão utilizada, tão comentada e nem sempre compreendida em sua acepção plena. Tomando um conceito mais restrito, ela estaria relacionada especificamente a deveres e direitos políticos, como votar e ser votado. Em seu sentido mais amplo e moderno, contudo, a cidadania passa a representar toda a gama de direitos do indivíduo perante [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza na próxima quinta-feira (5) seminário em homenagem aos 35 anos da Constituição Federal. Sob o comando do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o evento vai reunir estudiosos e professores especialistas em Direito Constitucional que vão abordar a importância da Carta Magna na história recente do Brasil. O [...]

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão que havia rejeitado um pedido de adiamento de audiência de instrução à qual a testemunha de uma trabalhadora faltaria porque tinha uma reunião de trabalho marcada para a mesma data. Por unanimidade, o colegiado entendeu que houve cerceamento de defesa no indeferimento porque, no caso [...]

O Órgão Especial da OAB, em sessão realizada nesta terça-feira, 19, afirmou ser possível a presença da advocacia no metaverso e a criação e utilização de avatares em ambientes virtuais. Trata-se da primeira resposta à consulta direcionada ao colegiado pelo Comitê de Marketing Jurídico, implantado na gestão do presidente Beto Simonetti. O voto da consulta, [...]

Para refletir as mudanças ocorridas na sociedade brasileira desde 2002, o Código Civil deve ser atualizado de forma a incorporar os avanços tecnológicos, as novas configurações das relações familiares e a maior conscientização quanto à necessidade de preservação do meio ambiente. É o que avaliam civilistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.   O Senado instalou em [...]

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma categoria, ainda que não sejam sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/9. O novo entendimento, firmado no julgamento de embargos de [...]

Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10.259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como jurisprudência dominante da corte não apenas as hipóteses relacionadas no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), mas também os acórdãos proferidos [...]

A penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo necessário à sua subsistência, o que não pode ser admitido. Para quem recebe mais do que isso, até o limite de 50 salários mínimos, a constrição depende do exame das particularidades do caso. Quanto menor a [...]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de citá-lo pessoalmente. Para o colegiado, ainda que possam vir a ser convalidadas caso cumpram sua finalidade, a comunicação de [...]

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução. O entendimento foi estabelecido ao [...]

O prazo para o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual, sendo contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu [...]

Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele. "É previsto investigar, em qualquer situação que envolva a formalidade dos atos processuais, se o desrespeito à [...]

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a renúncia expressa ao prazo para interposição do recurso principal não pode ser estendida, de forma presumida e automática, ao prazo recursal do recurso adesivo, pois este é um direito exercitável somente após a intimação para contrarrazões ao recurso da parte adversa. Ao dar provimento ao recurso especial de uma condômina, [...]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a dar contornos finais à possibilidade de penhorar verbas remuneratórias das pessoas que devem honorários de sucumbência a advogados, de maneira a quitar essas obrigações.   O tema é extremamente controvertido, foi decidido por 7 votos a 6 pela própria Corte Especial em 2020, tem admitido ressalvas e ainda [...]

STF retomou, nesta quarta-feira, 16, julgamento de quatro ações que questionam as regras que instituem o juiz das garantias. Durante a sessão desta tarde, os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes votaram pela obrigatoriedade da implementação do instituto. Agora, o placar do julgamento está em 4 a 1 para a implantação do modelo.  Antes da conclusão [...]

​A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um sócio não integrante do polo passivo da ação, desde que o faça para defender interesse próprio e sem se envolver na esfera dos direitos do sócio. Com esse entendimento – já adotado em precedentes dos colegiados de direito privado do [...]

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o advogado tem legitimidade e interesse recursal para interpor recurso na tentativa de reverter em seu favor os honorários de sucumbência arbitrados em prol do patrono da outra parte. Segundo o colegiado, a legitimidade prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subsiste mesmo na hipótese de honorários arbitrados [...]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a simples cópia do título executivo é documento suficiente para dar início a uma ação monitória, competindo ao juízo avaliar, em cada caso concreto, se a prova escrita apresentada revela razoável probabilidade de existência do direito. "Partindo-se de uma interpretação teleológica do artigo 700 [...]

Se o réu é encontrado e citado em endereço diverso daquele fornecido pelo autor da ação, isso não o autoriza a supor que as futuras intimações dos atos processuais serão enviadas a esse mesmo local, a menos que assim ele requeira nos autos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) [...]

A 4ª turma do TRF da 1ª região determinou a inscrição do nome de um devedor no cadastro de inadimplentes alimentado pelo sistema SerasaJud. Segundo o colegiado, a competência para determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é do juízo responsável pelo processamento da execução. No recurso, o FNDE sustentou que [...]

A Consif - Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizou ação no STF para questionar decisões da Justiça do Trabalho que aplicam o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas. O tema está em discussão na ADPF 1.075, distribuída ao ministro Dias Toffoli. Na ação, a [...]

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, ainda que se trate de vara especializada. Na decisão, o colegiado ressalvou a possibilidade de o exequente escolher outro juízo. [...]

Valores de prêmios arrecadados pela representante de seguros e não repassados à seguradora não constituem créditos sujeitos à recuperação judicial da primeira, e por isso podem ser cobrados.   FreepikRetenção de bens fungíveis, de titularidade de terceiro, não gera créditos sujeitos à RJ Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça atendeu [...]

Segundo a norma, infrator pode ser afastado do exercício profissional pelo período de um mês a um ano Comentários 04/07/2023 - 13:23   Divulgação Prédio do Conselho Federal da OAB, em Brasília Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 14.612/23, que inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação [...]

Ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu que trabalhadora beneficiária da justiça gratuita terá de pagar honorários de sucumbência. Por esse motivo, determinou que o TRT da 3ª região profira outra decisão, observando a jurisprudência do Supremo fixada na ADIn 5.766. Entenda Em outubro de 2021, o STF invalidou regras da reforma trabalhista (lei 13.467/17) [...]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade nesta quinta-feira (15/6) ao julgamento sobre a constitucionalidade da criação do juiz das garantias. A sessão teve sustentações orais dos autores e dos amici curiae. O julgamento deverá ser retomado na próxima quarta (21/6). Ao criar o mecanismo, a Lei "anticrime" (Lei 13.964/2019) buscou reduzir o risco de parcialidade nos [...]

Em julgamento no plenário virtual, o STF empatou em 5 a 5 ao decidir se existe, ou não, repercussão geral em caso que trata de fixação de honorários por apreciação equitativa. Votaram contra a repercussão geral e o reconhecimento da questão constitucional: Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia. Votaram a [...]

Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo de juízo, mas também aos pedidos interdependentes que decorrem da mesma causa de pedir e não sejam decididos na ação principal, a exemplo de condenação acessória ao pagamento de [...]

O Diretor Suplente da CONTEC, Gilberto Vieira, esteve presente à cerimônia de posse da nova diretoria da Associação dos Advogados do Banco do Brasil, ocorrida nesta sexta-feira (26/05), no Auditório do Ed. Banco do Brasil, em Brasília/DF. O presidente Luiz Roberto Ferreira Vaz foi reeleito para dirigir a entidade pelo biênio 2023/2025. Diretoria Executiva FONTE: [...]

Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou recurso especial para proibir que um condomínio penhore [...]

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir às partes que se retirem de audiência trabalhista, no caso de atraso injustificado de mais de trinta minutos, e que possam pedir a sua remarcação.   O Projeto de [...]

O site e os sistemas de tecnologia do Tribunal Superior do Trabalho estão inoperantes nesta segunda-feira (8/5). As causas da instabilidade ainda estão sendo apuradas, e um ataque hacker não foi descartado.   A assessoria de comunicação do tribunal informou que os ministros fariam a abertura do Órgão Especial apenas para adiá-lo. Ao longo da [...]

O Grupo Preussler, composto por três produtores rurais de Rondônia, obteve a liberação dos grãos de soja arrestados em ação executiva movida em seu desfavor pela Credora Bunge.  A decisão é da juíza de Direito, Elisangela Nogueira, da 6ª vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Porto Velho/RO, ao entender que a venda dos grãos possibilitará [...]

Conforme exige a lei 11.101/05, a empresa apresentou plano de recuperação judicial em 2019, contendo a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação, bem como demonstração de sua viabilidade econômica, laudo de avaliação de bens e a forma de pagamento dos credores. O edital previsto no art. 55 da lei 11.101/2005, a fim de dar publicidade [...]

A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, quando começa o prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A relatoria dos casos é do ministro João Otávio de Noronha.   Em um dos recursos especiais indicados como representativo de controvérsia, uma empresa [...]

A temporalidade dos processos das Classes Processuais da Justiça Estadual, da Federal, do Trabalho, da Militar Estadual e da Militar da União foi atualizada conforme nova publicação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPUs), disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As mudanças têm o objetivo de racionalizar as tarefas de classificação e destinação dos [...]

Para fins de definição de prazo recursal, é totalmente possível comprovar a ocorrência de um feriado local e a suspensão do expediente forense a partir apenas de calendário disponibilizado no site do respectivo tribunal. Essa foi a conclusão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira (19/4) definiu o tema ao julga-lo [...]

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, aplicou multa por litigância de má-fé no valor de R$ 2.604 a um advogado após o ajuizamento de petição escrita através do ChatGPT, uma plataforma de inteligência artificial. O causídico queria o ingresso como amicus curiae em uma investigação judicial eleitoral que apura suposto abuso de poder [...]

O Programa Justiça 4.0 lançou, recentemente, duas soluções tecnológicas que promovem efetividade e agilidade aos processos judiciais. Uma delas é o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. A outra é o Prevjud, um serviço [...]

A integração dos tribunais à Plataforma Digital do Poder Judiciário segue avançando. Até 17 de agosto, 68 tribunais já haviam concluído a integração, ou seja, 75% do total. E o acervo já alcança 22,8 milhões de processos ativos, o que representa 34% dos processos eletrônicos em tramitação no país. Esses tribunais concluíram a implementação do Codex e de três [...]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo da Lei 9.868/1999 (Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs) que autoriza a Corte a modular os efeitos da decisão em que for declarada a inconstitucionalidade de normas. Por maioria, o colegiado julgou improcedente o pedido formulado nas ADIs 2154 e 2258, apresentadas, respectivamente, pela [...]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, de relatoria do ministro Og Fernandes, para decidir, sob o rito dos repetitivos, se a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser condicionada a um certo nível máximo de renda do solicitante. A questão submetida a julgamento, [...]

Para coibir a advocacia predatória, a vara única da comarca de Saloá, em Pernambuco, extinguiu 1.476 processos ajuizados por quatro advogados inscritos originalmente na OAB de Tocantins e com inscrição suplementar de outras unidades federativas. As sentenças que extinguiram os processos foram prolatadas pelo juiz de Direito Rômulo Macedo Bastos. Nas decisões, o magistrado levou [...]

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Sexta Turma que havia rejeitado o exame de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) cuja interposição foi considerada fora do prazo. Para o colegiado, a referência para a contagem do prazo recursal deve ser a publicação [...]

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os [...]

Está em julgamento na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de o Ministério Público e as autoridades policiais brasileiras obrigarem bancos e instituições financeiras a fornecer, sem autorização judicial, dados cadastrais de clientes para investigações cíveis e criminais. Essa medida foi pleiteada pelo Ministério Público de Goiás, por meio de uma ação [...]

Com quem devem ficar os honorários sucumbenciais de causas julgadas antes da entrada em vigor do Estatuto da Advocacia, em 1994, em que atuou advogado empregado, sob regime da CLT? O tema está em discussão na Corte Especial do STJ, mas pedido de vista da ministra Laurita Vaz adiou a análise. A relatora, ministra Nancy [...]

O juiz de Direito Mario Sergio Leite, da 2ª vara Cível de Osasco/SP, negou pedido de indenização por dano moral pleiteado por mulher que teve seus dados vazados indevidamente pela Eletropaulo. Para o magistrado, o vazamento de dados, por si só, não enseja o dano moral - é preciso comprovar o dano causado pelo vazamento. [...]

A AGU revogou, por meio de ato publicado nesta quarta-feira, 15, a portaria normativa 73/22, que regulamentava até então os procedimentos que deveriam ser observados para a utilização de precatórios em pagamentos para órgãos e entidades públicas Federais. Nova norma para disciplinar o assunto será elaborada dentro de 120 dias por um grupo de trabalho [...]

Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial 1.795.982, o Superior Tribunal de Justiça pretende decidir no dia 1º de fevereiro, mais uma vez, a taxa de juros incidente sobre as dívidas civis, com base no artigo 406 do Código Civil. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do [...]

A Corte Especial do STJ iniciou nesta quarta-feira, 1º, o julgamento do REsp 1.795.982, em que se discute a possibilidade de aplicar a taxa Selic para a correção de dívidas civis, em detrimento do modelo de correção monetária somada aos juros de mora. O relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, votou contra a utilização [...]

A Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB) e a empresa realizaram na tarde desta segunda (13) a primeira mesa de negociação sob a nova gestão do BB. O tema da mesa foi o teletrabalho remoto institucional (TRI).“Nesta reunião, o banco acolheu as nossas pautas, que é aumentar o público que pode [...]

Tarciana Medeiros, presidente do Banco do Brasil (BB), indicou na noite de quinta-feira duas mulheres e um homem para três vice-presidências da instituição. Há ainda cinco destes cargos com indicados pela gestão de Jair Bolsonaro. Carla Nesi foi indicada como vice-presidente de Negócios de Varejo. Carla Nesi e Marisa Reghini Matto foram designadas à vice-presidência de Negócios [...]

A “Agenda Positiva para Previdência Fechada” foi recebida oficialmente pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi, na última segunda-feira (16), em Brasília. O material foi construído pela Anapar, entidade que representa participantes e assistidos de fundos fechados de pensão, com objetivo de reverter medidas que colocam em risco planos de previdência complementar, como Previ, Funcef e [...]

A Diretoria de Gestão e Cultura de Pessoas (Dipes) do Banco do Brasil enviou aos funcionários um comunicado confirmando que todos devem apresentar a declaração anual de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) ao Sistema eletrônico de Informações Patrimoniais e de Conflitos de Interesses (e-Patri).“A mensagem foi encaminhada esta semana e significa, portanto, que todos [...]

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil lançou o benefício de acesso gratuito ao plano mais avançado de pesquisa jurídica do Jusbrasil. A parceria entre a OAB-SP e a empresa de tecnologia vai garantir aos advogados de São Paulo acesso a ferramentas de pesquisa jurídica, incluindo jurisprudências, peças processuais e obras doutrinárias. A iniciativa faz [...]

O artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, acrescido pela chamada Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), veda o comprometimento do mínimo existencial por compromissos financeiros assumidos, inclusive, por operações de crédito. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um banco limite os [...]

Uma consideração importante para qualquer equipe executiva ou de gerenciamento é a "compliance" legal. Leis e regulamentos do setor podem ter um impacto considerável nas políticas, estratégias e operações da empresa. Se você é gerente ou líder em uma organização, aprender sobre o treinamento de "compliance" pode ajudá-lo a reduzir riscos e preparar melhor sua [...]

Uma mulher que tinha mais de 60% de sua renda comprometida com o pagamento de parcelas de empréstimos conseguiu, na Justiça, a redução dos descontos para 30% de seus vencimentos líquido. A decisão é do desembargador Mauro Conti Machado, da 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, ao deferir liminar a fim de preservar a [...]

O TJ/SC reconheceu a validade e a pertinência da busca de ativos financeiros por meio da ferramenta denominada "teimosinha", inovação agregada ao sistema Sisbajud - sucessor do Bacenjud - que permite sucessivas tentativas de bloqueio automático nas contas do devedor pelo envio de uma única ordem, que se mantém ativa por prazo determinado entre 30 [...]

A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Pùblico da União (Fenajufe) protocolou na última quinta-feira (19/1), novo requerimento ao Conselho Nacional de Justiça pedindo a prorrogação do prazo de implementação da Resolução CNJ 481/2022, que trata do retorno ao trabalho presencial de todos os juízes e servidores de todos os segmentos do Poder [...]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará o ano judiciário de 2023 no dia 1º de fevereiro, com sessão da Corte Especial marcada para as 14h, que será transmitida pelo canal oficial do tribunal no YouTube. A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ, incluindo a presidente. Entre outras matérias, o [...]

O CNJ definiu nesta terça-feira, 8, parâmetros para o retorno ao trabalho presencial por parte do Judiciário, tanto para magistrados quanto para servidores.  Os conselheiros revogaram uma série de resoluções de 2020, editadas durante a pandemia, que dispunham sobre o trabalho a distância, e discutiram as hipóteses em que ainda será possível aderir ao modelo [...]

No próximo dia 27 de janeiro entra em vigor a resolução 481/22, do CNJ, que limitou o teletrabalho de servidores e magistrados e definiu a volta das audiências ao modelo presencial. A norma revoga as resoluções vigentes à época da pandemia do coronavírus e altera as resoluções CNJ 227/16, 343/20, 345/20, 354/20 e 465/22. Leia a íntegra da [...]

Criado para acompanhar o retorno de magistrados e servidores ao trabalho presencial, o grupo de trabalho do CNJ, em sua primeira reunião ocorrida nesta quarta-feira, 18, determinou que os tribunais brasileiros deverão apresentar, dentro de 20 dias, um relatório sobre as medidas que vêm adotando para cumprirem a decisão do CNJ em relação ao retorno [...]

Menos de um ano após a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça proibir a fixação de honorários de sucumbência por equidade em causas de valor muito elevado, juízes e tribunais de segundo grau têm multiplicado os motivos para não aplicar a tese, que foi definida em recursos repetitivos e deveria vincular as instâncias ordinárias. Os motivos [...]

Migalhas levantou o quanto deve ganhar advogados de cada Estado do país. O valor da remuneração paga aos causídicos pode ser definido por meio de piso salarial, após publicação de lei estadual, ou valor mínimo de remuneração sugerido pelas OABs e pelos sindicatos estaduais. Desde o último levantamento, realizado em 2020, apenas um Estados instuiu [...]

"Advogada ou advogado que por ação ou omissão apoia, participa, incentiva ou financia atentado contra o estado democrático de direito ou contra o funcionamento de qualquer das instituições republicanas, pratica ato que configura inidoneidade moral, nos termos do artigo 34, inciso XXVII, do EAOAB." Com essa interpretação da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a [...]

A finalidade do procedimento de repactuação de dívidas é possibilitar o pagamento sem o comprometimento financeiro de qualquer das partes. Com base nesse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de um banco credor contra o prosseguimento da instrução e a elaboração de perícia contábil em uma ação de repactuação [...]

O Supremo Tribunal Federal pode retomar neste ano a análise de um processo que se arrasta na corte há um quarto de século e que pode afetar indiretamente as relações entre empregados e empregadores. Trata-se da ADI 1.625, que questiona um decreto assinado em dezembro de 1996 pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, [...]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e afastou a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Para o colegiado, após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de [...]

A 7ª turma do TRF da 1ª região manteve sentença que, ao extinguir ação cautelar, afastou condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. O julgamento se deu durante a análise de um recurso da Fazenda Nacional contra a sentença que deixou de condenar a autora da ação cautelar (que objetiva conservar e assegurar elementos [...]

É constitucional lei estadual que obriga empresas prestadoras de telefonia fixa e móvel a constituírem cadastro especial de assinantes que não querem receber ligações de telemarketing com ofertas de produtos ou serviços. Assim decidiu o plenário do STF na tarde desta quinta-feira, 25, por maioria. Ligações incômodas A ação foi ajuizada pela ABRAFIX - Associação Brasileira de Concessionárias de Serviços Telefônico [...]

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1262/21, de autoria do Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT) que tem como objetivo a alteração da lei 11.101/05. O projeto dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e a falência das pessoas físicas e jurídicas de direito privado, empresárias ou não, sociedades simples, associações e cooperativas. O principal objetivo do [...]

Prezado leitor, este é o segundo texto da recém-criada coluna "Insolvência em foco" aqui no Migalhas1. A ideia deste espaço é contribuir para aqueles que atuam na área e estudam o tema, no que se refere à recuperação judicial, falência, insolvência civil e temas correlatos. O fato é que a crise econômica que assola o [...]

O ano de 2022 registrou uma queda de 6,5% no número de recuperações judiciais na comparação com 2021 - foi o que revelou levantamento da Serasa Experian. Ao todo, foram registradas 833 requisições e, apesar de ser responsável pela maior parte dos requerimentos, o setor de serviços foi o que apresentou a maior baixa no [...]

"Robôs podem ser programados para ajudar juízes e advogados a realizar tarefas específicas, como classificar documentos e analisar dados legais. No entanto, a substituição completa de juízes e advogados por robôs é considerada improvável, pois a tomada de decisão judicial envolve muito mais do que apenas processar informações. Os juízes e os advogados têm a [...]

Após a fixação da tese pelo Supremo Tribunal Federal liberando a terceirização em toda e qualquer atividade, houve decisões na Justiça do Trabalho reconhecendo a ilicitude da prestação de serviços pela via do que se denominou chamar de "pejotização". Em um caso emblemático julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, decidiu-se pela ilicitude [...]

O ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, assume a presidência da corte nesta segunda-feira (16/1). Até 31 de janeiro, Og Fernandes despachará presencialmente no tribunal, analisando os processos com pedidos de medidas urgentes e as matérias de competência da presidência. Nesse período, o STJ funciona em regime extraordinário, em virtude das férias [...]

Levada durante os atos de vandalismo no edifício-sede do Supremo Tribunal Federal (STF) no último domingo (8), a réplica da Constituição Federal de 1988 que ficava em exposição no Salão Branco será devolvida à Corte. A presidente do STF, ministra Rosa Weber, receberá, nesta sexta-feira (13), às 14h30, o exemplar das mãos do ministro da [...]

Adeus ano velho, feliz ano novo...  Já estamos na metade do primeiro mês de 2023. Apesar do recesso, os trabalhos não podem parar. Sendo assim, tribunais superiores, federais, estaduais e trabalhistas definiram como será o expediente do ano. Migalhas reuniu todas as informações para facilitar ao leitor a ter tudo na palma da mão. Confira! [...]

O STF analisa se o limite de anuidade imposto aos conselhos profissionais pela lei 12.514/11 se aplica à OAB. Nesta semana, a PGR se manifestou pela constitucionalidade da norma que determina que as anuidades cobradas pelos conselhos serão no valor de até R$ 500. O caso que está no STF trata de decisão da Justiça [...]

O STF vai decidir se é constitucional a aplicação, à OAB, do valor de R$ 500 estabelecido para as anuidades dos conselhos profissionais em geral. A matéria é tema do ARE 1.336.047, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.180), por unanimidade, pelo plenário virtual. O recurso foi interposto pela seccional da OAB do Estado do [...]

É bem verdade que janeiro é conhecido como o mês das férias. No entanto, é também conhecido como o mês das contas. O mês é recheado de boletos. IPVA, IPTU, seguros, matriculas escolares e... anuidade da OAB! Em tempos de alta inflação, qualquer desconto é bem-vindo. Pensando nisso, três seccionais deram fôlego aos seus inscritos [...]

A advocacia cearence conquistou uma importante vitória nesta terça-feira (03/01). O governador Elmano de Freitas, no primeiro dia de agenda oficial, sancionou a Lei do Piso Salarial para os advogados e advogadas na iniciativa privada. A assinatura foi feta no plenário da sede da seccional do Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil e contou [...]

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tomou conhecimento das imagens que mostram agressões a jornalistas que realizavam cobertura sobre acampamento de manifestantes em frente a uma instalação militar, em Belo Horizonte. A OAB acompanhará o caso com atenção para cobrar rigor nas investigações e punição aos responsáveis, que precisam ter assegurado o acesso ao [...]

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considera inaceitável a invasão dos prédios públicos e os ataques desferidos contra os Três Poderes realizados neste domingo. Além da depredação física, os ataques têm como objetivo o enfraquecimento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da Constituição Federal, que são os pilares do mais longevo período democrático [...]

Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (28/12), a Comissão de Negociação da CONTEC se reuniu com a Comissão de Negociação do BB, para tratar do teletrabalho no Banco do Brasil. As mesas temáticas estão previstas no Acordo Coletivo de Trabalho ACT 2022-2024, e o teletrabalho foi o primeiro tema acordado entre as partes para [...]

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 3.401/08, que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. A justificativa do veto foi a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público. De autoria do ex-deputado Bruno Araújo, o projeto havia sido aprovado [...]

Em janeiro de 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria e cooperação técnica com a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério das Relações Exteriores, lançou o Programa Justiça 4.0 com o objetivo de desenvolver soluções tecnológicas e promover o reposicionamento do Poder [...]

Durante sessão desta terça-feira, 13, a 3ª turma do STJ afetou dois casos de honorários milionários à Corte Especial. Ao discutir o tema, alguns ministros disseram que a matéria tem sido objeto de muita discussão nos colegiados e precisa ser revista. "É um tema delicado. A desproporção é flagrante", disse o ministro Villas Boas Cueva. [...]

Neste ano vem sendo largamente comemorado, nos meios acadêmicos e em certa medida pelo poder público, o centésimo ano de instituição do Imposto sobre a Renda no Brasil, o que foi feito pela Lei Orçamentária (LO) nº 4.625/1922, que dispunha sobre a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de [...]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29/11) o Projeto de Lei 4401/2021 de autoria do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). A proposta regula o setor de criptomoedas no país e já havia sido aprovada, mas retornou à Câmara após o texto sofrer alterações durante votação no Senado. O relator do projeto foi o deputado [...]

A Comissão Especial de Criptomoedas e Blockchains realizou, nesta terça-feira (29/11), o evento “Fraudes e lavagem de dinheiro no mercado de ativos virtuais”. Em três painéis, foram debatidas questões como necessidade de regulação, lavagem de dinheiro, compliance, governança, iniciativas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e proteção ao consumidor. O evento foi realizado [...]

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As Diretorias da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), e da Caixa de Assistência (CAAMS) receberam, na manhã desta sexta-feira (5), a visita do Presidente da Associação dos Advogados do Banco do Brasil, Luiz Roberto Ferreira Vaz. O Presidente Bitto Pereira, agradeceu a visita institucional e a parceria, acompanhado da [...]

      “Agosto simboliza o mês da advocacia, porque no dia 11 se comemora o dia do advogado, data da criação dos dois primeiros cursos jurídicos do país, Esse é um mês muito especial para nós advogados, momento de celebrar nossas conquistas”. Com essa fala, o Presidente Bitto Pereira recebeu, nesta sexta-feira (5), 28 [...]

Nesta quinta-feira, 23, o STF decidiu que os advogados? empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista ?que atuam no mercado em regime concorrencial (não monopolístico) devem seguir as regras previstas no Estatuto da Advocacia referentes à jornada de trabalho, ao salário e ao recebimento dos honorários de sucumbência. Pela decisão, esses advogados [...]

A ASABB em parceria com a ESA RJ convida os seus associados para o Curso prática em execução trabalhista, que ocorrerá nos dias 29 de julho, 05, 12, 19 e 26 de agosto e 02 de setembro de 2021. Todas as quintas-feiras, início sempre às 10h.

Prezados (as) Associados (as), A Diretoria da Associação dos Advogados do Banco do Brasil, com grande pesar, comunica o falecimento do ex-associado, Dr. Renato Mendonca Santos, supervisor aposentado da Ajure Goiás. Os colegas desta Associação prestam suas mais sinceras condolências e solidariedade aos familiares e amigos. Diretoria Executiva da ASABB

  Prezados (as) Associados (as), A Diretoria da Associação dos Advogados do Banco do Brasil, com grande pesar, comunica o falecimento da ex-associada, Dra. Rita Maria da Conceição Miranda, Chefe do Nujur Rio Norte e se aposentou na Ajure Rio de Janeiro. Os colegas desta Associação prestam suas mais sinceras condolências e solidariedade aos familiares [...]

Link: https://www.youtube.com/watch?v=h_Ihr2Ta84k

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender a tramitação de um processo do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que trata de atualização monetária relativa à incidência de juros de mora quando houve trânsito em julgado. Na decisão, Toffoli cita julgamento do Supremo de dezembro de 2020 que afastou a aplicação da TR na [...]

Candidato ao Conselho Fiscal Tomou posse no Banco em Março de 2000. Ingressou nos quadros do Jurídico em 2014. Atualmente é Assessor Jurídico I na Ajure Piaui. . Mestre em Administração Pública e pós-graduado em Direito Tributário. Foi professor Universitário em universidades nos dois Estados que trabalhou. Atua no Contencioso Trabalhista e Cível em 2o [...]

Candidato a Conselheiro Fiscal Ingressou no Banco do Brasil, em São Paulo – SP, no ano de 2004. Trabalhou em agências do Segmento Varejo e Atacado. Atuou na Superintendência Corporate e na Diretoria Corporate Bank, além de ter atuado colaborador na Diretoria de Gestão da Cultura e de Pessoas. Ingressou nos quadros do Jurídico na [...]

Olá colegas! Sou Adam Salakovic, funcionário dessa respeitável instituição financeira desde novembro de 2010, empossado na Ajure Bahia em novembro de 2017, atuando nas áreas do contencioso cível e trabalhista. Recentemente transferido para Ajure RJ, venho atuando na área de acordos trabalhistas desde março de 2021. Graduado pela USJT São Paulo, pós-graduado em Direito Penal [...]

Prezados (as) Associados (as), A Diretoria da Associação dos Advogados do Banco do Brasil, com grande pesar, comunica o falecimento do Dr. Marcos Mem. Marcos era Supervisor Jurídico na Ajure DF. Trabalhou também no Nujur São José dos Campos e Ajure Rio de Janeiro. Os colegas desta Associação prestam suas mais sinceras condolências e solidariedade [...]

Prezados (as) Associados (as), A Diretoria da Associação dos Advogados do Banco do Brasil, com grande pesar, comunica o falecimento da ex-associada Maria de Lourdes de Melo Souza. Maria de Lourdes foi advogada na Ajure Pará desde 1995 e se aposentou em 2014. Os colegas desta Associação prestam suas mais sinceras condolências e solidariedade aos [...]

Prezados (as) Associados (as), É com grande pesar que informamos o falecimento da Sra. Edi Carmo dos Santos Silva, mãe da Dra. Lidiane Santos da Silva, nossa colega do Nujur Passo Fundo/RS. Os colegas desta Associação prestam suas mais sinceras condolências e solidariedade aos familiares e amigos. Diretoria Executiva da ASABB

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) informou, por meio do ofício circular 22/2021, que o aplicativo PJeOffice, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e utilizado para assinatura digital de documentos, se tornou incompatível com o sistema PJe da Justiça do Trabalho. De acordo com o ofício assinado pela presidente do CSJT e [...]

Prezados (as) Associados (as), A Diretoria da associação dos Advogados do Banco do Brasil, com grande pesar, comunica o falecimento do Sr. Willibaldo Romeu Beckmann, pai do Dr. César Roberto Beckmann, nosso colega da Ajure RS. Os colegas desta Associação prestam suas mais sinceras condolências e solidariedade aos familiares e amigos Diretoria Executiva da ASABB

Prezados (as) Associados (as), É com grande pesar que informamos o falecimento do Dr. Marisio Alves Ribeiro dos Santos, nosso colega da Dijur DF.Os colegas desta Associação prestam suas mais sinceras condolências e solidariedade aos familiares e amigos.Diretoria Executiva da ASABB

Prezados (as) Associados (as), É com grande pesar que informamos o falecimento da Sr. Valério Gomes de Larceda Neto, irmão do Dr. Wagner Martins Prado Lacerda, da Dijur DF.   Os colegas desta Associação prestam suas mais sinceras condolências e solidariedade aos familiares e amigos.   Diretoria Executiva da ASABB

Prezados (as) Associados (as), É com grande pesar que informamos o falecimento da Sra. Sônia Alexandrina Rosa, mãe do Dr. Antonio Carlos Rosa, da Dijur DF. Os colegas desta Associação prestam suas mais sinceras condolências e solidariedade aos familiares e amigos. Diretoria Executiva da ASABB

A Diretoria da Associação dos Advogados do Banco do Brasil (ASABB), com pesar, comunica o falecimento neste final de semana do senhor João de Carvalho Oliveira (94 anos), ex-funcionário aposentado do BB, e pioneiro de Brasília, e da senhora Eurípea Maria de Souza (79 anos), avó da esposa do nosso Diretor Vice-presidente, Dr. Igor Cavalcante. [...]

O colegiado considerou que a entidade credora busca pela satisfação da dívida por quase quatro anos, sem a localização de quaisquer bens passíveis de penhora por parte do devedor. É possível a efetivação de bloqueio de ativos permanentes e futuros até o limite de crédito exequendo. Assim entendeu a 15ª câmara de Direito Privado do [...]

  Vamos falar sobre o câncer de mama? Falar sobre câncer de mama nem sempre é uma tarefa simples, mas conversar sobre o tema abertamente ajuda mulheres em todo o mundo a descobrirem a importância da prevenção. A postura atenta em relação à saúde das mamas é fundamental para a detecção precoce do câncer da [...]

Novas operações estão isentas do imposto até o dia 31 de dezembro Conforme o Decreto Federal nº 10.504, publicado em 2/10, a isenção de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) incidente em operações de crédito, como a contratação do Empréstimo Simples (ES), foi prorrogada até o dia 31 de dezembro deste ano. Com esta medida, as [...]

Mesa de negociação específica está prevista para ser realizada entre o fim de outubro e o começo de novembro; simultaneamente, ação judicial movida pelo Ministério Público do Trabalho cobrando Cassi e Previ para todos ainda aguarda desfecho Funcionários do Banco do Brasil oriundos da Nossa Caixa (BNC), Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) e Banco do Estado [...]

https://youtu.be/DoC8gjxCNfQ   Fonte: Migalhas

Hoje foi o dia do ministro Celso de Mello receber homenagem de todos os ministros do Supremo Tribunal Federal e membros da comunidade jurídica. Em sessão dedicada basicamente a ele, o decano foi chamado de "farol das garantias" pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que organizou a celebração. Nesta terça-feira (6/10) a 2ª Turma, da [...]

Já foi produzido estudo técnico, e a licitação para o sistema está prevista para o mês de outubro. 30/09/2020 - A Justiça do Trabalho avalia utilizar sistema único de videoconferência em todos os graus de jurisdição. A medida vai ao encontro da proposta do Conselho Nacional de Justiça, apresentada na sessão ordinária de 22/9, para [...]

  O Ministério Público investiga diversas irregularidades que teriam ocorrido na gestão do Banco do Brasil sob o comando de Rubem Novaes. Um ampla documentação, a que a CNN teve acesso, foi entregue ao Tribunal de Contas da União nesta semana na qual o banco é acusado de interferir na sua auditoria interna, evitar apurações sobre assuntos sensíveis, [...]

BB expõe funcionários em ranking individual no sistema do Programa de Desempenho Gratificado, em descumprimento ao que determina tanto a CCT da categoria quanto o ACT dos funcionários A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) enviou um ofício ao Banco do Brasil exigindo o cumprimento da cláusula 23ª do Acordo Coletivo de Trabalho, [...]

Mesa temática de negociações com o Banco do Brasil sobre bancos direitos dos funcionários de bancos incorporados deve ser implantada em outubro Em plenária virtual realizada na noite de segunda-feira (28), os funcionários do Banco do Brasil egressos do extinto Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) definiram a pauta de reivindicações específicas para as [...]

AnteriorPróximo Agoravocê pode ter anuidade zero na sua OAB Advogadas e Advogados cadastrados no Programa Anuidade Zero consomem em estabelecimentos conveniados e acumulam pontos, que podem ser convertidos em descontos e até zerar o valor da anuidade da OAB no ano seguinte.       CADASTRE-SE JÁ ADVOCACIA LOJISTAS Pontue comprando nos estabelecimentos conveniados, faça o pagamento através do [...]

De acordo com o presidente do STF, a interligação entre os vários sistemas eletrônicos dos tribunais do país reforçará a importância do trabalho integrado para responder aos anseios da população brasileira 29/09/2020 20h50 - Atualizado há    presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, participou nesta terça-feira [...]

Nesta etapa, serão disponibilizados nove cursos já oferecidos nos ciclos anteriores. Todos os cursos são gratuitos e abertos à comunidade e devem ser finalizados até 30/11. O projeto STF Educa, parceria entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abre inscrições para o quinto ciclo de cursos a distância a [...]

A Receita Federal lançou nesta quarta-feira (30/09) seu novo sítio institucional integrado ao portal único gov.br, do governo federal. A mudança decorre da necessidade de atendimento ao Decreto 9.75/2019, que instituiu o portal único, por meio do qual informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo governo federal devem ser disponibilizados de maneira centralizada.   O decreto definiu também [...]

Se o caso não envolve a proteção do ambiente de trabalho em uma situação concreta, ele não compete à Justiça do Trabalho. Além disso, quando o processo discute normas estabelecidas pelo Poder Executivo, a competência é do Supremo Tribunal Federal (STF), e não de juízo trabalhista. Ministério da Economia volta a ter permissão para criar e [...]

Em ofício, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifestou apoio irrestrito à Ordem dos Advogados do Brasil em sua atuação no STF para reverter o voto do ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário 1.182.189/BA. Relator da matéria, o ministro votou a favor da tese de que a movimentação financeira da OAB seja submetida à fiscalização do Tribunal de [...]

Paciente teria sido cobrada em R$ 20 mil após internação por uso de medicamento cuja cobertura foi negada pela seguradora. quarta-feira, 30 de setembro de 2020 Plano de saúde terá de custear tratamento com medicamento específico de uma paciente que ficou internada por 20 dias na UTI após ser diagnosticada com covid-19. Decisão é da [...]

Por 6x4, o colegiado entendeu que não houve "privatização branca" na alienação das refinarias, conforme alegado pelas mesas do Congresso Nacional. Na tarde desta quinta-feira, 1, o plenário do STF liberou a venda de ativos de subsidiárias da Petrobras que integram o programa de desinvestimentos da estatal. Por 6x4, o colegiado entendeu que não houve [...]

Escritório havia pagado apenas R$ 360 mil para a cliente, mas firmou acordo cinco vezes maior com banco. O juiz do Trabalho substituto Marcos Vinicius Barroso, de Belo Horizonte/MG, determinou que um escritório de advocacia deposite R$ 1,9 milhão para uma cliente que foi vítima de má-fe por parte da banca. A reclamante ajuizou ação [...]

JF/SP concluiu que sócias em consultoria tributária atuaram contra os interesses da empresa, com declaração indevida de compensação tributária JF/SP afasta multa de R$ 765 mil da Receita contra transportadora por procedimentos irregulares de compensação de crédito tributário. A sentença do juízo da 1ª vara Federal de Lins declarou ainda a responsabilidade pessoal e solidária [...]

Kassio Nunes foi indicado para ocupar a cadeira que será deixada pelo ministro Celso de Mello em 13 de outubro. A indicação de desembargador Kassio Nunes Marques, do TRF da 1ª região, para ocupar a cadeira de ministro do Supremo foi publicada nesta sexta-feira, 2, no DOU. A indicação já havia sido confirmada em live pelo [...]

É possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, desde que esgotados os meios típicos de cobrança de crédito e mediante decisão devidamente fundamentada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a aplicação da medida contra sócios alvo de ação de despejo e cobrança de alugueis em [...]

Estadão Conteúdo 30 de setembro de 2020 às 21:31 | Atualizado 30 de setembro de 2020 às 21:31 Agência do Banco do Brasil: estatal fez parceria com o banco suíço  O Banco do Brasil (BBSA3) anunciou a conclusão do acordo de parceria estratégica de sua subsidiária BB-Banco de Investimento e o UBS A.G. ("UBS"), por meio da formalização [...]

Autor recebeu contatos de instituições financeiras, consórcios, empresas de arquitetura e de fornecimento de mobiliário. Justiça de SP fixou R$ 10 mil de dano moral. A juíza de Direito Tonia Yuka Koroku, da 13ª vara Cível de SP, baseou-se na LGPD para condenar construtora por violação a direitos de personalidade, especialmente por permitir o acesso [...]

Tem me impressionado, nestes últimos tempos, o elevado número de problemas que decorrem, na praxe forense, do direito à verba honorária advocatícia. De início, anoto que não há se confundir os (i) honorários contratuais, que são aqueles acertados entre advogado e cliente, com base na autonomia privada, com os (ii) honorários de sucumbência, aqueles que [...]

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça da Paraíba e o Banco do Brasil, por meio de mais uma parceria, realizaram, nessa quinta-feira (24), um esforço concentrado, que alcançou 100% de acordos nos processos pautados. Esta edição do mutirão aconteceu através de plataformas digitais e envolveu ações [...]

A diretoria da OAB Paraná recebeu nesta quinta-feira (13) a gerente de área jurídica do Banco do Brasil, Amanda Gomez, para tratar de assuntos relativos ao levantamento de alvarás. As instituições iniciaram um diálogo para melhorar demandas ligadas ao tema. “Iniciamos um canal de conversa direta com a Gerência do Banco do Brasil, a Câmara [...]

A aplicação da MP está suspensa até a próxima negociação, dia 26, com compromisso de não aplicação   O Comando Nacional dos Bancários se reuniu nesta quinta-feira (14) com a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) para tratar da Medida Provisória 905/2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última segunda-feira (11). O Comando Nacional conseguiu segurar a […]

No caso de beneficiário de justiça gratuita, os honorários de sucumbência devem ser descontados dos créditos trabalhistas que venham a ser obtidos, inclusive dos de natureza alimentícia. Ives Gandra Martins Filho afirma que não é possível restringir os descontos aos créditos não alimentícios O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar […]

No acumulado em 9 meses, o lucro líquido soma R$ 12,468 bilhões. Carteira de crédito registrou recuo de 0,7% na comparação anual O Banco do Brasil registrou lucro líquido contábil de R$ 4,256 bilhões no 3º trimestre. O resultado representa um aumento de 34% na comparação com o mesmo período do ano passado, quando a […]

Crescimento foi de 21,3% em relação ao mesmo período do ano passado A BB Seguridade Participações apresentou lucro líquido ajustado de R$ 1,1 bilhão no terceiro trimestre, crescimento de 21,3% em relação ao mesmo período do ano passado. O resultado considera os chamados efeitos extraordinários. A melhora no resultado é atribuída ao aumento de 44,4% […]

Cerca de 70% de acordos foram obtidos até o meio da tarde desta terça-feira (5) durante o Mutirão envolvendo ações do Banco do Brasil realizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), no Fórum Cível da Capital. Conforme a juíza coordenadora do Cejusc, Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara, os 30 atendimentos realizados […]

As alterações não incidem em situações anteriores à vigência da lei. 27/08/19 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ex-empregado da Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., de Jurubatuba (SP), do pagamento das custas processuais imposto com base na Reforma Trabalhista. De acordo com o colegiado, o empregado ajuizou ação antes [...]

A venda é compatível com as atividades bancárias. 28/08/19 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco Bradesco S.A. o pagamento a um bancário de diferenças salariais decorrentes da venda de seguros, consórcios, planos de previdência e financiamentos. Para a Turma, a venda desses produtos é compatível com [...]

A parcela, paga mensalmente, possui natureza salarial. 29/08/19 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a integração da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras de um empregado do Banco do Brasil S.A. Os ministros afirmaram que a legislação é clara ao estabelecer que a gratificação semestral, desde que paga [...]

  terça-feira, 27 de agosto de 2019 às 16h40   A OAB Nacional realizou, nesta terça-feira (27), a Audiência Pública para Debater as Privatizações de Empresas Estatais e suas Subsidiárias. O encontro teve a mediação do presidente da Comissão Especial de Advocacia em Estatais, Carlos Castro, e participação do ex-ministro Ciro Gomes, da ex-senadora gaúcha [...]

terça-feira, 20 de agosto de 2019 às 18h05 Foi realizado, na tarde desta terça-feira (20), o lançamento da Frente Parlamentar da Advocacia, grupo que reúne 199 deputados federais na Câmara dos Deputados e é coordenada pelo deputado federal, Fábio Trad (PSD-MS). O grupo é resultado de articulação da OAB junto a congressistas e deverá trabalhar [...]

Por Gabriela Coelho A Corte Especial do STJ começou nesta quarta-feira (21/8) a analisar o processo que decidirá se há necessidade de comprovação de que a segunda-feira de Carnaval é feriado, sob pena de ficar caracterizada a intempestividade do recurso especial interposto. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi.  Na prática, segunda-feira [...]

Por Gabriela Coelho O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a redução da jornada e salários de servidores para que os órgãos se adequem aos limites da lei. O julgamento foi suspenso em razão da ausência do ministro Celso de Mello.  STF forma maioria [...]

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de duas empresas por entender que a oposição de embargos do devedor por interessados que recorreram com agravo de instrumento contra a decisão que incluiu seus nomes no polo passivo de uma execução não representa ato incompatível com a vontade de [...]

Sindicatos dos bancários de todo o país realizam na quinta-feira (22) um “Dia Nacional de Luta em Defesa da Cassi” em protesto contra diversas medidas implementadas pela direção do Banco do Brasil que prejudicam os funcionários. A Cassi é a caixa de assistências dos funcionários do banco. A data foi definida no 30º Congresso Nacional dos Funcionários [...]

Somente 2.367 funcionários aderiram O Banco do Brasil vai desligar 2.367 funcionários no âmbito do seu Programa de Adequação de Quadros (PAQ). O número ficou em linha com simulação feita pelo BB e antecipado pela Coluna do Broadcast em 29 de julho. Com os desligamentos, o quadro do banco baixa para 93.681 empregados, considerando a [...]

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (21), modular os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 594435, com repercussão geral, para manter na Justiça do Trabalho os processos sobre a contribuição previdenciária instituída por ente federativo para a complementação de proventos de aposentadoria e de pensões em que já tenha [...]

O valor de R$ 300 mil foi considerado excessivo e reduzido para R$ 100 mil. 20/08/19 - O Banco Bradesco S.A. conseguiu reduzir de R$ 300 mil para R$ 100 mil o montante da indenização devida a uma bancária que adquiriu doença ocupacional relacionada ao trabalho. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, embora [...]

O vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, reforçou a importância da mediação pré-processual. 20/08/19 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizaram nos dias 15 e 16/8 um encontro com presidentes e corregedores dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para compartilhar a experiência [...]

Na comparação com o resultado do 4º trimestre, lucro foi 5,3% maior. Banco diz que resultado é o maior da sua história e anuncia distribuição de R$ 1,6 bilhão aos acionistas. O Banco do Brasil registrou lucro líquido contábil de R$ 4 bilhões no 1º trimestre. O resultado representa um aumento de 45,7% na comparação [...]

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A 3ª turma do STJ negou pedido de instituição financeira. A 3ª turma do STJ negou recurso de banco em caso que trata de recuperação judicial, definindo se, no curso do processo, a impugnação de crédito fora do prazo de dez dias previsto no art. 8º da lei 11.101/05 pode ter seu mérito apreciado pelo juízo. O [...]

Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos – como a suspensão da carteira de motorista –, uma vez que, nessa hipótese, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de [...]

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que a alteração implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteção à maternidade e a integral proteção à criança. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para [...]

Felipe Santa Cruz Apesar dos avanços obtidos, a advocacia brasileira enfrenta vários óbices no exercício de sua profissão. 1 Introdução A advocacia é, por sua natureza, combativa. Constitui serviço público e função social ao atuar na defesa dos direitos do cidadão. O pleno desempenho desse mister é do interesse de toda a sociedade, razão por [...]