Projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para começarem a valer, as mudanças precisam ser confirmadas pelos deputados e, depois, pelo presidente da República. Por João Claudio Netto, TV Globo — Brasília 18/12/2018 18h42 Atualizado há 12 horas Senadores reunidos em sessão no plenário nesta terça-feira (18) — Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado O plenário do Senado […]
Comissão de Conciliação Voluntária possibilita ao bancário pleitear pagamento da 7ª e 8ª horas sem a necessidade de ingressar com ação na Justiça O Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região assinou termo de adesão, junto ao BB e Contraf-CUT, que mantém a realização da Comissão de Conciliação Voluntária (CCV) do Banco do […]
Não há qualquer inconstitucionalidade no fato de advogados públicos federais receberem honorários de sucumbência. Este entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e contraria o decidido pelo TRF-2. Os desembargadores da 2ª Região já chegaram em maioria em um julgamento no qual estabelecem que a remuneração de servidores públicos deve ser fixa e qualquer adicional […]
O Órgão Especial do TJ/RJ acolheu pedido da OAB/RJ e determinou o cancelamento dasúmula 75 da Corte. A decisão foi unânime. O enunciado estabelece que “o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte”. Ao […]
A Corte Especial do STJ finalizou nesta terça-feira, 18, o julgamento de recurso repetitivo e definiu, sob a égide do CPC/73, que é possível a cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação. Por maioria de votos, o colegiado fixou […]
São inconstitucionais os artigos de lei que determinam o pagamento de honorários aos advogados públicos e procuradores, nos processos que têm como parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais. A decisão foi proferida pelo Relator da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela 7ª Turma Especializada perante o Órgão Especial do Tribunal Regional Federal […]
O local de trabalho no qual tantas vezes o advogado Itomar Espíndola Dória recebeu clientes, no município de Taquari, se transformou, no começo da tarde desta segunda-feira (17), num ato de desagravo público liderado pela OAB/RS. Mais do que isso, foi uma manifestação pública de resistência da advocacia brasileira, inconformada com o covarde assassinato de […]
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, apresentou nesta terça-feira (11), durante a sessão do Conselho Pleno da entidade, a plataforma OABJuris. Conforme Lamachia, o sistema tem como objetivo facilitar, otimizar e gerar maior praticidade ao dia-a-dia dos profissionais da advocacia. Totalmente gratuito, o sistema possui diversas funcionalidades, como a busca por jurisprudências […]
A conciliação voltará a ser prioridade nos Tribunais a partir do ano que vem. De acordo com a meta aprovada no XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Foz do Iguaçu/PR, os tribunais de Justiça deverão elevar o índice de conciliação em dois pontos percentuais. Em 2017, mais de 30 milhões de sentenças foram proferidas […]
Os ministros da 1ª e da 2ª seções do STJ aprovaram recentemente novas súmulas sobre Direito Público e Privado. Os verbetes versam sobre embriaguez do segurado e obrigação do alimentante, na área Privada, e sobre obrigações ambientais, imposto de renda, pedidos administrativos, entre outros tópicos, na área Pública. Confira: 1ª Seção: Súmula 622: “A notificação do auto de […]