Para o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a divulgação das pautas de julgamento com antecedência contribui para a previsibilidade das ações do Tribunal, tanto para os operadores do Direito quanto para a sociedade, e promove segurança jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem agendadas 44 sessões plenárias ao longo do primeiro semestre de 2019. O calendário com as […]
Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei processual deve ser aplicada para a contagem do prazo recursal. A definição respeita a função integrativa dos embargos de declaração e […]
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Milton Fernandes de Souza, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Claudio de Mello Tavares, assinaram ato normativo TJ/CGJ nº 02/2019, dispensando até 20 de março os advogados de usarem terno e gravata perante o primeiro e o segundo graus de jurisdição. A medida […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou ao Ministério da Educação a suspensão de autorização para o funcionamento de novos cursos jurídicos no País por pelo menos cinco anos. O pedido foi feito por meio de um ofício, assinado pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, encaminhado ao ministro da pasta, Ricardo […]
Está em vigor desde o dia 1º de janeiro o novo piso salarial da advocacia mato-grossense. Conforme previsto no artigo 2º da Lei Estadual 9.833/2012, o valor deve ser reajustado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O acumulado de 2018 foi de 3,48%. Para o exercício 2019, o valor […]
A Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata no que se refere às regras de natureza processual. Porém, em relação ao princípio da sucumbência, só tem aplicabilidade às ações ajuizadas após a reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª […]
Com o Teatro do Bourbon Country lotado, em Porto Alegre, foi realizada a posse solene da diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul (OAB/RS), para o triênio 2019/2021. Reeleito com mais de 70% dos votos válidos, em 30 de novembro de 2018, Ricardo Breier foi reconduzido ao cargo de presidente. […]
A mudança foi implementada pela medida provisória que altera a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação contra a Medida Provisória (MP) 870/2019, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, que extingue o Ministério do Trabalho e distribui sua competência pelos Ministérios da Cidadania, […]
Ainda que haja clamor social por uma agenda de segurança pública, o superministério da Justiça, comandado pelo ministro Sergio Moro, não pode ser sinônimo de poderes acima do previsto pela Constituição Federal. É o que diz José Carlos Rizk Filho, recém-eleito presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo. De acordo com […]
A 85ª edição será publicada em março. A Revista do Tribunal Superior do Trabalho recebe, até 21/1, artigos de autores interessados em participar de sua 85ª edição, que será publicada em março. Os textos podem ser escritos por professores, advogados, magistrados e outros especialistas da área do Direito. Os interessados em ter seus artigos publicados […]