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Mesmo que seja cumprido o que estabelece o artigo 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento pessoal não pode induzir, por si só, à certeza da autoria do delito. E, caso seja feito em desacordo com o rito previsto naquele artigo, o ato deve ser invalidado.

Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, invalidou decisão baseada em reconhecimento fotográfico e absolveu um homem condenado por roubo a mão armada.

De acordo com os autos, o homem foi acusado de participar de um assalto, junto com supostos comparsas, a três pessoas que caminhavam por uma rua no Rio de Janeiro. Ele acabou condenado pela Justiça estadual a seis anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa. Alegando que a condenação se baseou em reconhecimento fotográfico feito apenas em âmbito policial, sem confirmação em juízo — o que invalidaria seu uso como prova —, a defesa impetrou Habeas Corpus pedindo a absolvição do homem.

Responsável por analisar o pleito, o ministro Schietti concedeu a ordem para absolver o homem. O Ministério Público Federal, então, interpôs agravo regimental pedindo a reconsideração da decisão. Segundo o órgão, a condenação em primeiro e segundo graus, na Justiça do Rio de Janeiro, considerou provas produzidas em juízo, e não apenas o reconhecimento do réu pelas vítimas por meio de fotografia.

 

Ao julgar o agravo, Schietti discorreu inicialmente sobre o artigo 226 do CPP, dedicado ao ato do reconhecimento de pessoas e coisas. Entre outros pontos, o dispositivo estabelece que a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever o indivíduo a ser reconhecido, e a pessoa cujo reconhecimento se pretender será colocada, se possível, ao lado de outras que sejam parecidas com ela, “convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la”.

Na sequência, Schietti lembrou que a 6ª Turma do STJ, ao julgar o HC 712.781/RJ, em março do ano passado, entendeu que, mesmo se feito em conformidade com o modelo descrito no artigo 226, o reconhecimento pessoal não tem “força probante absoluta”. Assim, por si só, tal procedimento não pode levar à certeza da autoria do delito, “em razão de sua fragilidade epistêmica, decorrente da falibilidade da memória humana”.

Quanto ao caso dos autos, Schietti ponderou que duas vítimas, em sede policial, reconheceram “peremptoriamente” o acusado com um dos autores do roubo. Por outro lado, ressaltou o ministro, a leitura do acórdão permite concluir que a condenação se baseou apenas no reconhecimento fotográfico feito no inquérito policial e não confirmado em juízo.

“No caso, como visto, a única prova existente em desfavor do réu foi o reconhecimento fotográfico realizado no inquérito, de modo que a absolvição é medida que se impõe. É pertinente ressaltar, por oportuno, que não se trata de negar a validade integral do depoimento da vítima; mas, sim, de negar validade à condenação baseada em reconhecimento colhido em desacordo com as regras probatórias se não corroborado por nenhum outro elemento dos autos”, explicou Schietti ao negar provimento ao agravo do Ministério Público e, assim, anular a condenação.

A defesa foi patrocinada pelo advogado Matheus Rodrigues Oliveira.

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HC 818.141

FONTE: CONJUR

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da medida.

O colegiado entendeu que a execução do capital social independe de seu fracionamento em quotas e pode ser realizada mediante liquidação parcial – com a correspondente redução do capital – ou total da sociedade.

De acordo com o processo, em uma ação de execução extrajudicial, foi determinada a penhora de quotas sociais de uma sociedade limitada unipessoal pertencentes ao devedor. O juízo entendeu que o executado havia transferido todo seu patrimônio pessoal à sociedade, ficando sem meios para a satisfação do crédito. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão.

No recurso especial dirigido ao STJ, foi sustentada a impossibilidade de penhora das quotas sociais do titular da empresa, sob o argumento de que esse tipo societário não permite a divisão do seu capital social.

Não há vedação legal para a divisão do capital social em quotas

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que, apesar da aparente inutilidade prática da divisão do capital social em quotas na sociedade limitada unipessoal, isso não é vedado por lei, contanto que todas as quotas sejam de titularidade da mesma pessoa física ou jurídica.

Por outro lado, o ministro enfatizou o caráter excepcional e subsidiário da penhora de quotas sociais, que apenas deve ser adotada quando não houver outros bens ou meios de pagamento da dívida, conforme o artigo 1.026 do Código Civil e os artigos 835, inciso IX, e 865 do Código de Processo Civil (CPC).

Bellizze também destacou que, caso permaneça saldo após a quitação da dívida, ele deve ser devolvido ao executado, de acordo com o artigo 907 do CPC.

Acervo patrimonial da pessoa jurídica constitui patrimônio do sócio

O relator mencionou que, ao julgar o Recurso Extraordinário 90.910, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os créditos correspondentes às quotas dos sócios compõem seus patrimônios individuais, integrando-se na garantia geral com que contam seus credores.

“Pode-se afirmar que a constituição da sociedade unipessoal, proveniente da vontade, das contribuições e do esforço de um único sócio, gerará um crédito em seu exclusivo benefício”, completou.

Bellizze ressaltou ainda que, para alcançar os bens da sociedade por dívida particular do titular do seu capital social, é indispensável a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Leia o acórdão no REsp 1.982.730.

FONTE: STJ

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.175), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou teses a respeito da necessidade de autorização dos beneficiários para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva:

a) antes da vigência do parágrafo 7º do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação;

b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.

Contrato entre sindicato e advogado não era suficiente para destacar honorários

O relator, ministro Gurgel de Faria, lembrou que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823 do Supremo Tribunal Federal (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes de contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia não poderiam ser oponíveis aos substituídos, já que estes não teriam participado da sua celebração e não teriam indicado concordar com suas disposições.

“Desse modo, sempre se entendeu no STJ que a juntada aos autos somente do contrato de prestação de serviços firmado entre o sindicato e o escritório de advocacia não seria suficiente para deferir o destaque dos honorários contratuais nos cumprimentos individuais de sentença coletiva”, lembrou.

Alteração legal afastou necessidade de formalizar múltiplos contratos

Contudo, o ministro observou que a inclusão do parágrafo 7º do artigo 22 do Estatuto da OAB, em 5 de outubro de 2018, criou a possibilidade de serem indicados, na contratação entre sindicato e advogados, para atuação em substituição processual, “os beneficiários que, ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato originário a partir do momento em que este foi celebrado, sem a necessidade de mais formalidades”.

Na avaliação do relator, a referida norma possibilitou apenas que a entidade de classe indicasse (ou listasse), no momento da contratação ou após o contrato, os substituídos que expressamente optaram por aderir às cláusulas contratuais firmadas com o escritório de advocacia.

“A meu ver, o parágrafo 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão ‘coletiva’ aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário”, disse.

O ministro afirmou que a expressão legal “sem a necessidade de mais formalidades” afastou a necessidade de formalizar múltiplos instrumentos, facilitando a maneira como os substituídos poderão manifestar a vontade de aderir às cláusulas do contrato principal.

Segundo Gurgel de Faria, ainda que a entidade de classe atue ou tenha atuado em nome dos substituídos sem a sua autorização expressa para a retenção dos honorários contratuais, isso não significa que não haverá pagamento pelos serviços prestados. “O que não se permite, nesses casos, é a retenção judicial dos valores a serem recebidos na própria execução, sem prejuízo de que o sindicato ou a associação promova ação autônoma para receber o que entende lhe ser devido”, concluiu.

Leia o acórdão no REsp 1.965.394.

FONTE: STJ

Entraram em vigor no último dia 16 novas regras para renovação de CNH.

Agora, os motoristas das categorias C, D e E que não renovarem o exame toxicológico a cada dois anos e seis meses pagarão multa de trânsito gravíssima, de valor próximo a R$ 3 mil. 

Outra alteração é a determinação do prazo de 180 para o ministério do Trabalho e Emprego regulamentar a aplicação dos exames. 

Infração gravíssima

Um dos dispositivos que entraram em vigor estabelece que condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 anos incorrerão em infração gravíssima se não realizarem novo exame de detecção de drogas no organismo a cada dois anos e seis meses. A contagem começa da obtenção ou renovação da CNH, independentemente da validade dos demais exames já realizados. 

A partir de 2015, os condutores das categorias C, D e E passaram a ter de comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da CNH. Agora, além do exame na emissão e renovação, os motoristas têm prazo menor para renovar o toxicológico. 

Competência

Outro dispositivo promulgado nesta semana atribui a competência para aplicação da penalidade a “órgão ou entidade executivos de trânsito de registro da Carteira Nacional de Habilitação do infrator.” 

Prazo de regulamentação

A lei passa a determinar, ainda, que o ministério do Trabalho e Emprego será obrigado a regulamentar a aplicação dos exames em até 180 dias da entrada em vigor do novo trecho da lei.

A aplicação e a fiscalização do teste devem ser periódicas e constantes, por meio de processos e sistemas eletrônicos.

Exame toxicológico de motoristas tem prazo para ser regulamentado.(Imagem: Arte Migalhas)
Vetos

A lei 14.599/23, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro, foi sancionada em junho por Lula, mas com nove vetos. Mas, nesta semana, o Congresso derrubou os vetos presidenciais, e promulgou os trechos que punem com infração gravíssima e multa multiplicada por cinco condutores de veículos de carga, ônibus e afins que não realizarem exames toxicológicos a cada dois anos e meio. 

Os trechos foram publicados na edição do Diário Oficial da União de segunda-feira, 16, e já estão em vigor.

FONTE: MIGALHAS

Nesta quarta-feira, 18, presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, implementou nova dinâmica de julgamentos realizados em sessão plenária na Corte. A nova metodologia consistente em marcar uma data apenas para as sustentações orais das partes e, em momento posterior, ser realizada a votação propriamente dita pelos ministros. 

Segundo Barroso, “essa organização do julgamento permite que os diferentes argumentos e pontos de vista, que serão apresentados oralmente na sessão, possam ser considerados de forma mais aprofundada pelos ministros em seus votos, e se possa ampliar o debate sobre o tema na sociedade antes da tomada de decisão pela Corte”.

No modelo tradicional adotado pela Corte, após o julgamento ser iniciado, ocorrem as sustentações orais e, em seguida, os ministros proferem seus votos no plenário. 

“Nós chegamos aqui no julgamento já preparados para votar, já tendo estudado o processo e, frequentemente, com uma opinião já formada. Portanto, a experiência que estamos fazendo é ouvir as sustentações e manifestações dos advogados antes da formação da convicção, o que me parece ser uma experiência que vale a pena testarmos.”

A nova metodologia foi iniciada no julgamento da ARE 1.309.642, que analisa a constitucionalidade de regime da separação obrigatória de bens no casamento de pessoas maiores de 70 anos.

FONTE: MIGALHAS