O colegiado considerou que a entidade credora busca pela satisfação da dívida por quase quatro anos, sem a localização de quaisquer bens passíveis de penhora por parte do devedor.
É possível a efetivação de bloqueio de ativos permanentes e futuros até o limite de crédito exequendo. Assim entendeu a 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao determinar a realização de bloqueio permanente dos ativos financeiros de devedores de empresa.
O colegiado considerou que a entidade credora busca pela satisfação da dívida por quase quatro anos, sem a localização de quaisquer bens passíveis de penhora por parte do devedor.
A empresa credora alega que tem mais de R$ 32 mil para receber dos devedores. Consta nos autos que foram realizadas diligências para tentar localizar bens passíveis de penhora dos executados (Bacenjud, Renajud e Infojud), porém com resultado parcial e muito inferior ao valor do débito.
O juízo de 1º grau indeferiu o pedido de penhora de valores constantes das contas/extratos dos devedores, tendo em vista que a pesquisa Bacenjud possui a funcionalidade de penhora de eventuais valores existentes em contas bancárias, “a qual já foi realizada nestes autos, resultando parcialmente positiva, conforme extratos juntados aos autos”.
Diante da decisão, a empresa credora interpôs recurso. Ao apreciar o caso, o relator Achile Alesina entendeu que a penhora permanente de créditos futuros na conta bancária dos devedores é medida de rigor.
O magistrado considerou que o bloqueio permanente de ativos futuros se encontra disciplinada pelo comunicado da corregedoria Geral de Justiça 1.788/17: “de acordo com o item ‘2’ do aludido comunicado, é possível o bloqueio permanente de ativos (ordens consecutivas emitidas até o atingimento de valor determinado) o que exigirá a elaboração de expediente em papel direcionado ao Bacen, divisão Departamento de Supervisão de Conduta DECON”.
Além disso, o magistrado considerou que o dispositivo do CPC, no qual diz que o juízo pode “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.
Portanto, segundo o relator, mostrou-se adequada a providência relacionada ao bloqueio permanente de ativos futuros em nome dos executados. O resultado se deu por maioria de votos.
O advogado Marcos de Rezende Andrade Junior (Rezende Andrade e Lainetti Advogados) atuou no caso.
Falar sobre câncer de mama nem sempre é uma tarefa simples, mas conversar sobre o tema abertamente ajuda mulheres em todo o mundo a descobrirem a importância da prevenção. A postura atenta em relação à saúde das mamas é fundamental para a detecção precoce do câncer da mama.
Segundo estimativas do Instituto Nacional de Câncer (INCA), vamos fechar o ano de 2020 com cerca de 66 mil novos casos.
O câncer de mama é uma doença causada pela multiplicação desordenada de células da mama. Esse processo gera células anormais que se multiplicam, formando um tumor. Embora raro, a doença também acomete homens, apenas 1% do total de casos.
Saiba tudo sobre a doença
Sintomas
O câncer de mama pode ser percebido em fases iniciais, na maioria dos casos, por meio dos seguintes sinais e sintomas:
1
Nódulo (caroço), fixo e geralmente indolor: é a principal manifestação da doença, estando presente em cerca de 90% dos casos quando o câncer é percebido pela própria mulher.
2
Pele da mama avermelhada, retraída ou parecida com casca de laranja.
3
Alterações no bico do peito (mamilo).
4
Pequenos nódulos nas axilas ou no pescoço.
5
Saída espontânea de líquido anormal pelos mamilos.
IMPORTANTE!
Estes sinais e sintomas devem sempre ser investigados por um médico para que seja avaliado o risco.
Fatores de Risco
O câncer de mama não tem somente uma causa. Veja na tabela fatores que aumentam o risco:
Fatores ambientais e comportamentais
Fatores da história reprodutiva e hormonal
Fatores genéticos e hereditários
Obesidade e sobrepeso após a menopausa
Primeira menstruação antes de 12 anos
História familiar de câncer de ovário
Sedentarismo e inatividade física
Não ter tido filhos
Casos de câncer de mama na família, principalmente antes dos 50 anos
Consumo de bebida alcoólica
Primeira gravidez após os 30 anos
História familiar de câncer de mama em homens
Exposição frequente a radiações ionizantes (Raios-X)
Parar de menstruar (menopausa) após os 55 anos
Alteração genética, especialmente nos genes BRCA1 e BRCA2
Uso de contraceptivos hormonais (estrogênio-progesterona)
Ter feito reposição hormonal pós-menopausa, principalmente por mais de cinco anos
O câncer de mama de caráter genético/hereditário corresponde a apenas 5% a 10% do total de casos.
Atenção: a presença de um ou mais desses fatores de risco não significa que a mulher necessariamente terá a doença.
É importante que as mulheres observem suas mamas sempre que se sentirem confortáveis para tal (seja no banho, no momento da troca de roupa ou em outra situação do cotidiano), sem técnica específica, valorizando a descoberta casual de pequenas alterações mamárias. Em caso de permanecerem as alterações, elas devem procurar os serviços de saúde para avaliação diagnóstica.
Diagnóstico
Um nódulo ou outro sintoma suspeito nas mamas deve ser investigado para confirmar se é ou não câncer de mama. Para a investigação, além do exame clínico das mamas, exames de imagem podem ser recomendados, como mamografia, ultrassonografia ou ressonância magnética. A confirmação só é feita, porém, por meio da biópsia, técnica que consiste na retirada de um fragmento do nódulo ou da lesão suspeita por meio de punções (extração por agulha) ou de uma pequena cirurgia. O material retirado é analisado pelo patologista para a definição do diagnóstico.
Prevenção
Cerca de 30% dos casos de câncer de mama podem ser evitados com a adoção de hábitos saudáveis como:
Ainda tem dúvidas?
Agenda
Abaixo você encontra a programação de atividades coletivas divulgadas pelas Unidades CASSI. Clique no nome do estado que deseja consultar.
https://asabb.org.br/wp-content/uploads/2020/10/img_58544_foto_1_a.jpg550850ASABBhttps://asabb.org.br/wp-content/uploads/2018/07/logo-asabb.pngASABB2020-10-08 09:52:052021-02-11 15:08:18Outubro Rosa
Novas operações estão isentas do imposto até o dia 31 de dezembro
Conforme o Decreto Federal nº 10.504, publicado em 2/10, a isenção de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) incidente em operações de crédito, como a contratação do Empréstimo Simples (ES), foi prorrogada até o dia 31 de dezembro deste ano.
Com esta medida, as operações do ES com a Previ permanecem isentas, tanto na contratação de crédito novo, como em renovações.
https://asabb.org.br/wp-content/uploads/2020/10/iof.jpg.jpg6301200ASABBhttps://asabb.org.br/wp-content/uploads/2018/07/logo-asabb.pngASABB2020-10-08 09:44:392021-02-11 15:07:04Prorrogada isenção do IOF para Empréstimo Simples
Mesa de negociação específica está prevista para ser realizada entre o fim de outubro e o começo de novembro; simultaneamente, ação judicial movida pelo Ministério Público do Trabalho cobrando Cassi e Previ para todos ainda aguarda desfecho
Funcionários do Banco do Brasil oriundos da Nossa Caixa (BNC), Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) e Banco do Estado do Piauí (BEP) definiram uma pauta de reivindicações para a mesa de negociações com o banco específica sobre bancos incorporados, que deve ter sua primeira reunião ainda neste mês de outubro, ou início de novembro.
O coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), João Fukunaga, explicou que a mesa temática sobre bancos incorporados já estava prevista no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico do Banco do Brasil, mas sua continuidade é resultado da recente campanha nacional da categoria.
“No ACT anterior, que perdeu a vigência no dia 1º de setembro, já havia a previsão da criação da mesa sobre os direitos dos funcionários de bancos incorporados. Nas negociações deste ano fizemos questão de destacar a necessidade de urgência da implantação da mesa”, disse o coordenador da CEBB.
Reivindicações específicas dos Funcionários da Nossa Caixa:
Considerar, para todos os efeitos, o tempo de serviço e o histórico profissional dos funcionários egressos do Banco Nossa Caixa, desde sua posse naquela instituição, principalmente para pontuação nos sistemas de concorrências internas do Banco para ascensão profissional (TAO);
Isonomia de direitos e benefícios, inclusive quanto ao pagamento de PLR, programas próprios de remuneração variável e outras premiações internas do Banco, e quanto aos sistemas de concorrência e promoção internas no Banco do Brasil, principalmente para os bancários egressos da Nossa Caixa que não aderiam ao Regulamento de Pessoal do BB;
Assegurar o direito à utilização das garantias contidas Cláusulas 38º (PAS Auxílio), 20º (Auxílio Funeral) e 39º (Adiantamentos) do ACT BB CONTRAF para todos os funcionários egressos do Banco Nossa Caixa, notadamente àqueles que não aderiam ao Regulamento de Pessoal do BB;
Assegurar o direito de migração para Cassi de todos os funcionários do BB egressos do Banco Nossa Caixa e/ou afiliados ao Economus, sejam funcionários da ativa ou todos os aposentados, na mesma forma do regulamento atual da Cassi, retroagindo para cômputo dos direitos estatutários desde a incorporação dos funcionários egressos em 12/2009;
Efetuar a migração de todos os planos de previdência do Economus (A, B, C e PrevMais) para administração da Previ, respeitados seus respectivos estatutos atuais vigentes, no melhor formato que vise atingir a segurança financeira e previdenciária dos bancários egressos do Banco Nossa Caixa;
Cassi e Previ para todos os funcionários egressos de bancos incorporados.
Reivindicações específicas dos funcionários do Besc
Relações de Trabalho
Para quem aderiu a carreira do BB:
Cômputo do tempo de serviço prestado no Besc para fins de enquadramento na carreira do BB
Para quem não aderiu a carreira do BB:
Prêmio assiduidade de 5 dias por ano.
Cômputo do tempo de serviço para todos os fins.
Isonomia de direitos e benefícios, inclusive quanto à PLR e aos salários.
Habitualidade para todos escriturários e caixas que exerciam a carga horária de 8 horas.
Intervalo de 30 min ou 1 hora para quem tem habitualidade.
Aplicação do Regulamento do Banco incorporado (BESC) no que se refere as promoções de mérito e antiguidade.
Durante a pandemia:Pagamento integral da habitualidade para quem tem jornada reduzida.
Saúde e Previdência
Cassi:
Garantir a todos o direito de opção de adesão à Cassi nas mesmas regras dos atuais funcionários do BB.
Previ:
Realizar estudo a fim de possibilitar mecanismos de adesão à Previ.
Garantir os mesmos direitos, nível de contribuição e benefícios oferecidos aos funcionários do BB no plano Previ Futuro, inclusive para os funcionários com idade igual ou superior a 60 anos.
Disponibilização de sistema para realização das votações por meio eletrônico através da plataforma SISBB ou intranet para os funcionários da ativa e Terminais de Auto Atendimento (TAA) para todos os participantes assistidos pela Fusesc.
Inclusão da Contribuição Adicional no Plano de previdência da FUSESC (PIP) e implantar forma de recomposição/compensação de contribuições não realizadas.
Ação na Justiça pede Cassi e Previ para todos
Simultaneamente à mesa de negociações específica para debater a situação dos bancários incorporados, corre na Justiça uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho de Brasília pleiteando que seja garantido aos trabalhadores incorporados ao banco por fusões tenham os mesmos direitos dos demais trabalhadores com relação à Cassi Previ. Os sindicatos de São Paulo e Brasília participam como assistentes simples.
Em 1ª instância, foram condenados Banco do Brasil, e subsidiariamente a Cassi e a Previ a garantirem aos empregados egressos do BNC, BESC e BEP, e seus dependentes, o direito de associação aos Planos de Saúde (Cassi) e de Previdência Complementar (Previ) em igualdade de condições aos empregados originariamente vinculados ao Banco do Brasil, mediante opção, que importará renúncia aos planos de saúde e previdenciária das instituições financeiras incorporadas, e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Em face de recurso ordinário movido pelo Banco do Brasil, pela Previ e pela Cassi, o TRT reconheceu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em relação aos pedidos relacionados à migração para o plano de previdência complementar, e julgou improcedentes os pedidos iniciais de filiação à Previ, mantendo a sentença em relação à Cassi.
Dessa forma, o banco e o MPT interpuseram recursos de revista, negados em agosto de 2017. Atualmente está pendente o julgamento de agravos de instrumento, com o ministro Walmir Oliveira da Costa, do TST. O processo foi retirado da pauta do tribunal do dia 30 de setembro, porque a Previ alegou que não pôde exercer seu direito de defesa. O julgamento ainda não tem data para ocorrer.
https://asabb.org.br/wp-content/uploads/2020/10/bb-funcionarios-incorporados-definem-pauta-de-reivindicacoes-1602089852.jpg7801200ASABBhttps://asabb.org.br/wp-content/uploads/2018/07/logo-asabb.pngASABB2020-10-08 09:41:472021-02-11 15:09:07Banco do Brasil: funcionários de bancos incorporados definem pauta de reivindicações
Hoje foi o dia do ministro Celso de Mello receber homenagem de todos os ministros do Supremo Tribunal Federal e membros da comunidade jurídica. Em sessão dedicada basicamente a ele, o decano foi chamado de “farol das garantias” pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que organizou a celebração. Nesta terça-feira (6/10) a 2ª Turma, da qual o ministro é integrante, já havia prestado homenagem comovente ao decano.
Ministros se reuniram em sessão por videoconferência para homenagear Celso de Mello U.Dettmar/SCO/STF
Celso de Mello deixa a Corte no próximo dia 13, tendo sido o ministro que mais tempo permaneceu no STF na história — considerando que a Corte é advento da República. Com o fim de sua carreira no STF, terá somado 52 anos de serviço público.
A ministra Cármen Lúcia discursou em nome da Corte, destacando “o viver republicano” do decano. “Seus votos invocam a República, seus gestos reverenciam a República, seus atos acatam a República. Não é diferente com os valores democráticos. Não há concessões antidemocráticas na escolha pelas liberdades. O ministro Celso de Mello não transige, não obtempera, não tergiversa com qualquer comportamento estatal ou social antidemocrático”, disse.
De acordo com a ministra, Celso de Mello será lembrado pela história como um modelo de “retidão ética, a mesma opção pelo valor democrático em seu comportamento”.
O ministro Fux disse que a vida e obra de Celso “não só revelam um verdadeiro arquétipo de ministro do Supremo Tribunal Federal a ser seguido por todos e todas que recebem a honra de sentar nestas cadeiras, mas em verdade demonstram um exemplo de ser humano — íntegro, sereno e culto”.
Ao final da cerimônia, Fux anunciou a publicação do livro Homenagem aos 31 anos de Jurisdição Constitucional do ministro Celso de Mello, com os principais julgados do ministro e ainda a criação de um hotsite com a histórica do decano.
Celso de Mello agradeceu aos pares e fez um curto discurso sobre sua “fé na integridade e na independência” do Supremo. “Chegou o meu momento de partir, lamentando não mais poder compartilhar — como pude fazê-lo ao longo de 31 anos de intensa judicatura na Corte Suprema do Brasil — os grandes desafios que esta Nação sempre enfrentou (e ainda continua a enfrentar) e o enriquecedor e ameno convívio com os brilhantes Juízes e Juízas que compõem o nosso Tribunal”, afirmou.
Veja abaixo trechos das homenagens:
Alexandre de Moraes “[O ministro Celso de Mello é importante] Tanto no campo das definições do nosso controle de constitucionalidade, quanto na proteção dos direitos humanos fundamentais, dos ideais democráticos e republicanos, e no combate à corrupção.”
Luiz Edson Fachin “O ministro Celso de Mello poderá ser sucedido neste tribunal, mas nunca substituído. Figura humana de rara sensibilidade e inteligência, já sentimos a falta que nos fará.”
Luís Roberto Barroso “Uma característica de Celso de Mello é a abertura para o novo. Um homem capaz de preservar as tradições, mas também estar sintonizado com o espírito do tempo, que é muito importante.”
Rosa Weber “[Celso de Mello será lembrado] Não só no exercício da jurisdição constitucional e na irredutível afirmação das liberdades, dos direitos fundamentais e dos grupos minoritários, mas sobretudo na incansável e intransigente defesa institucional do STF e do Poder Judiciário contra todos os atos, consultas e movimentos reveladores de arbítrio, autoritarismo, intolerância e da incompreensão do papel de uma Corte Constitucional em um Estado Democrático de Direito.”
Ricardo Lewandowski “Lembro de um cântico em homenagem à liberdade pelo cantor e compositor Geraldo Vandré, nosso contemporâneo, meu e do ministro Celso, que se transformou numa espécie de hino contra o regime autoritário que então se aprofundava justamente em 1968. Disse Vandré: ‘Quem sabe faz a hora, não espera acontecer’. Celso de Mello sempre esteve adiante da hora, jamais esperou acontecer.”
Dias Toffoli “De sua cadeira no STF, Celso de Mello contribui para a concretização do projeto da sociedade escrito na Constituição da República, por meio da construção de uma juris pungente, em defesa do Estado Democrático de Direito, dignidade da pessoa humana, das liberdades fundamentais e dos direitos das minorias.”
Augusto Aras, Procurador-Geral da República “Por muitos, festejado como um magistrado dotado de imprescindível técnica e estadismo. Sua Excelência excede adjetivos que pudéssemos aqui relacionar nesta oportunidade (…) É um homem do seu tempo: liberal, humanista, preocupado com as coisas da nossa nação.”
José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União “Já sentimos saudades dos indeléveis ensinamentos. Em especial, sobre direitos fundamentais, democracia, Constituição, Estado de Direito, pluralismo. É muito rico o magistério constitucional de Vossa Excelência.”
Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público Geral da União “A trajetória de Vossa Excelência neste Supremo Tribunal Federal é também marcada pela preocupação incessante com a efetivação de direitos, em especial para os que mais precisam, aproximadamente metade da população deste país que, na feliz expressão dita e repetida por Vossa Excelência incontáveis vezes neste Plenário, não teve ainda direito a ter direitos. E o que fazem uma Defensora ou um Defensor Público no dia-a-dia? Buscam os votos-aulas do Ministro José Celso de Mello como paradigmas da racionalidade jurídico-democrática para não apenas defender em abstrato, mas para implantar e concretizar direitos elementares em favor dos excluídos, marginalizados e invisíveis.”
Felipe Santa Cruz, Presidente do Conselho Federal da OAB “Suas palavras são um marco para a Ordem e, certamente, para a Democracia. Por isso, não há outro sentimento em nós que não seja o profundo respeito pelo exímio papel desempenhado como garantidor dos valores constitucionais. O decano que hoje se despede do STF nunca se furtou em ser a voz a se levantar, como o defensor da Corte e do primado da democracia.”
Fonte: Conjur
https://asabb.org.br/wp-content/uploads/2020/10/celso-de-mello-crop-20200522194547-660x372.jpg371660ASABBhttps://asabb.org.br/wp-content/uploads/2018/07/logo-asabb.pngASABB2020-10-08 09:19:032021-02-11 15:10:37De despedida do STF, Celso de Mello ganha homenagem na Corte
Já foi produzido estudo técnico, e a licitação para o sistema está prevista para o mês de outubro.
30/09/2020 – A Justiça do Trabalho avalia utilizar sistema único de videoconferência em todos os graus de jurisdição. A medida vai ao encontro da proposta do Conselho Nacional de Justiça, apresentada na sessão ordinária de 22/9, para que todos os tribunais definam e regulamentem um sistema de videoconferências para a realização de audiências e atos oficiais.
Solução padronizada
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) já havia, no início de agosto, instituído equipe de planejamento da contratação destinada a conduzir as ações necessárias à obtenção de solução de videoconferência para sessões e audiências telepresenciais. A equipe já produziu estudo técnico preliminar e deve abrir o processo licitatório em outubro.
Após a licitação e uma vez assinado o contrato, a solução de videoconferência será instalada e ativada nas Varas do Trabalho, nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Benefícios
Na Justiça do Trabalho, o CSJT estuda a opção por solução única, que tende a trazer muitos benefícios. Por ser uma contratação em grande escala, é possível conseguir preço mais vantajoso, além de permitir ações centralizadas de capacitação e treinamento e o auxílio mútuo entre os tribunais. A padronização da plataforma também auxiliará no processo constante de consolidação da imagem da Justiça do Trabalho como órgão unificado.
Fonte: TST
https://asabb.org.br/wp-content/uploads/2020/10/Videoconferência.png347514ASABBhttps://asabb.org.br/wp-content/uploads/2018/07/logo-asabb.pngASABB2020-10-02 11:07:342021-02-11 15:11:22Justiça do Trabalho estuda a adoção de sistema único de videoconferência
O Ministério Público investiga diversas irregularidades que teriam ocorrido na gestão do Banco do Brasil sob o comando de Rubem Novaes. Um ampla documentação, a que a CNN teve acesso, foi entregue ao Tribunal de Contas da União nesta semana na qual o banco é acusado de interferir na sua auditoria interna, evitar apurações sobre assuntos sensíveis, não atender a recomendações dos auditores, além de interferir irregularmente em nomeações na Previ, o bilionário fundo de pensão do banco. A denúncia ocorre pouco mais de um mês depois de a CNN revelar que o Conselho de Administração do banco dissolveu a sua auditoria interna sob a justificativa de que os auditores favoreceram servidores em um programa de demissão.
A documentação foi entregue ao procurador Lucas Furtado, que protocolou nesta quarta-feira (30) a representação 034.145/2020-6. Nas 13 páginas do documento, obtido pela CNN, ele detalha os termos da denúncia e pede, dentre outras medidas, a readmissão dos auditores demitidos e a apuração de eventuais irregularidades.
Na representação, por exemplo, o Ministério Público relata trechos da documentação que lhe foi entregue. Sobre o processo de demissão dos auditores, diz que “foram sobejamente evidenciadas as sucessivas violações ao processo disciplinar de regência do Banco do Brasil” e que “essas violações implicariam em obrigatório cancelamento da Ação Disciplinar, por assim definir a própria norma interna do Banco, mas Conselho de Administração do BB, de forma arbitrária e sem fundamento, decidiu ratificá-las, como se corretas fossem”. Diz ainda que quando o auditor-geral foi afastado, “o Conselho de Administração ao invés de indicar interinamente um dos executivos da própria Auditoria, nomeou a então Secretária Executiva do Banco, diretamente subordinada ao Presidente do Banco, e que não possuía nenhuma experiência em auditoria”. Também menciona que a auditoria foi excluída das reuniões do Conselho de Administração, que passaram a participar de reunoões trimestrais com o colegiado.
As mudanças, segundo o documento, afetaram apurações da auditoria. “No período dos oito meses do afastamento dos serviços, a Auditoria tem “andado de lado”, e os trabalhos mais sensíveis estão parados, entre eles a denúncia envolvendo a publicidade em sites que propagam “fake news” e a venda de créditos inadimplidos ao BTG Pactual. Sobre este último a Auditoria Interna havia iniciado avaliação do tema, mas sofreu intensa resistência e oposição da gestão do Banco do Brasil.” (…) “O Presidente do Conselho de Administração, Sr. Hélio Magalhães, “orientou” o então Auditor Geral, a não auditar os fatos e os riscos associados à retirada do ar da Campanha Publicitária “Selfie”, em 25/04/2019, pelo Presidente do BB, atendendo pedido do Presidente da República, mesmo havendo demandas externas para tanto (Tribunal de Contas da União, Comissão de Valores Mobiliários, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Senado Federal, Instituto Ethos) e evidências da referida interferência e comprovação das perdas financeiras causadas e de que os resultados daquela campanha eram muito positivos para os negócios e imagem do Banco.”
Também declara que teria havido problemas no chamado Projeto Sirius, a associção entre o banco e a empresa suiça UBS Group AG. ” Os trâmites da aprovação da parceria estratégica entre o BB BI e o UBS (Projeto Sirius) passaram por reuniões do Conselho Diretor e de Administração do Banco do Brasil entre junho e novembro de 2019. Numa dessas reuniões, a Auditoria Interna manifestou preocupação com aspectos formais (documentação, pareceres, avaliações externas) e negociais da parceria. Em contraponto, o Vice presidente Carlos Hamilton reagiu de forma estranha e desproporcional à manifestação apresentada, rechaçando de forma veemente e até agressiva qualquer possibilidade de deficiência formal e que era um excelente negócio para o Banco.”
Segundo o documento, haveria problemas sobre “aspectos negociais” da parceria. “Sobre os aspectos formais não há evidências de deficiências, mas sobre os negociais, o parecer da Diretoria de Controladoria do Banco do Brasil, presente na Nota Técnica aprovada pelo Conselho de Administração, em 06/11/2019, registra que parte expressiva do resultado esperado decorria da expectativa de redução de pessoal, na ordem de 300 pessoas. Caso tal redução não acontecesse, os resultados seriam negativos para o Banco em até R$170 milhões. Não há evidências de que ajustes organizacionais e redução de pessoal tenham sido realizados.”
A representação menciona ainda supostas irregularidades na nomeação de conselheiros da Previ, o fundo de pensão dos funcionários do banco. “O Presidente Rubem Novaes e o Vice-presidente Carlos Hamilton interferiram irregularmente no processo de seleção de conselheiros da PREVI para as empresas as quais tem participação, a exemplo da Vale. Sob a alegação de ter profissionais de mercado nos conselhos, impuseram reabertura e alterações no processo de seleção para dar oportunidade de indicação de pessoas alinhadas com suas estratégias pouco republicanas que querem implementar, em detrimento àqueles que já haviam sido selecionados e aos objetivos e responsabilidades da PREVI.”
O procurador Lucas Furtado conclui que “ao longo da peça diversas fragilidades do Banco são apontadas, das quais destaco as falhas na conciliação geral e contábil, as falhas na metodologia de provisões contábeis relacionadas a ações judiciais, as falhas em processos de desinvestimentos de ativos do Banco e a proibição de apuração pela auditoria interna de indícios de irregularidades acerca da propaganda com mote diversidade do Banco do Brasil”.
A representação, bem como a documentação que a embasa, foi encaminhada à área técnica do banco. O ministro Bruno Dantas é o relator do caso.
Procurado, o gabinete do ministro do TCU Bruno Dantas, que é relator do caso, informou que os pedidos do MP estão em análise.
Procurado, o Banco do Brasil se pronunciou em nota:
“O Banco do Brasil possui uma estrutura de governança que conta com reconhecimento público e que está adequada às regras de transparência previstas por sua participação no Novo Mercado da B3. O BB possui Comitê de Auditoria (Coaud) e uma Unidade de Auditoria Interna, ambas ligadas diretamente ao Conselho de Administração e com autonomia, prevista em Estatuto, para desempenhar suas funções com total independência.
O Banco do Brasil, até o presente momento, não teve qualquer conhecimento acerca dos fatos narrados e, caso venha a ser notificado, responderá a todos os termos.“
Fonte: CNN Business
https://asabb.org.br/wp-content/uploads/2020/10/1670_78402851B6079344.jpg533800ASABBhttps://asabb.org.br/wp-content/uploads/2018/07/logo-asabb.pngASABB2020-10-02 11:04:122021-02-15 09:52:21MP investiga direção do Banco do Brasil
BB expõe funcionários em ranking individual no sistema do Programa de Desempenho Gratificado, em descumprimento ao que determina tanto a CCT da categoria quanto o ACT dos funcionários
A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) enviou um ofício ao Banco do Brasil exigindo o cumprimento da cláusula 23ª do Acordo Coletivo de Trabalho, que define que os bancos, no monitoramento de resultados, não exporão publicamente o ranking individual dos seus funcionários. A cláusula 39ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria bancária também proíbe a exposição do ranking individual dos funcionários.
Mas, em descumprimento ao ACT e à CCT em vigência, o banco expõe os nomes de seus funcionários no sistema de Classificação do Programa de Desempenho Gratificado (PDG), alerta o ofício.
“A exposição do ranking individual dos funcionários deve ser corrigida de imediato”, afirmou o coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários do Banco do Brasil (CEBB), João Fukunaga.
“Os nomes e classificações dos funcionários são expostos nas telas do sistema, acessível a qualquer funcionário. Conquistamos essa proibição na Campanha Nacional (dos Bancários) de 2011 para reduzir o assédio moral e cobranças excessivas aos funcionários, que acabam levando ao adoecimento. E vamos continuar defendendo saúde e melhores condições de trabalho para os funcionários”, disse o coordenador da CEBB, ao exigir que o banco responda formalmente o ofício, indicando a responsabilização pela determinação do procedimento.
Fonte: Contraf – CUT
https://asabb.org.br/wp-content/uploads/2020/10/tag-fim-do-ranking-individual-no-bb.jpeg455755ASABBhttps://asabb.org.br/wp-content/uploads/2018/07/logo-asabb.pngASABB2020-10-02 10:56:542021-02-15 09:51:20Contraf-CUT cobra fim do ranqueamento de funcionários do Banco do Brasil
