Escritório havia pagado apenas R$ 360 mil para a cliente, mas firmou acordo cinco vezes maior com banco.

O juiz do Trabalho substituto Marcos Vinicius Barroso, de Belo Horizonte/MG, determinou que um escritório de advocacia deposite R$ 1,9 milhão para uma cliente que foi vítima de má-fe por parte da banca.

A reclamante ajuizou ação após perceber que o escritório pagou apenas R$ 360 mil a ela, mas que ele firmou um acordo com a instituição no valor de R$ 1,9 milhão.  Em sua defesa, a banca afirmou que “o valor saiu maior que o esperado”, mas, na análise do magistrado, tal valor era sim previsto.

Na concepção do magistrado, a conduta do escritório é “a maior de todas as faltas possíveis que um procurador pode praticar contra seu próprio cliente: a quebra da confiança, o uso do conhecimento jurídico em proveito próprio e não em proveito do seu cliente, visando o lucro.”

Omissão

O magistrado analisou conversas no WhathsApp e e-mails entre a cliente e o escritório de advocacia e concluiu que as provas demonstram, de forma inconteste, que a banca de advogados sabia da proposta inicial de R$ 1,5 milhões líquidos à reclamante para fins de acordo com a instituição financeira.

“A mesma leitura também demonstra que a reclamante, inocente e sem perceber o que se passava com o escritório que constituiu para a defesa de seus interesses, perguntou-lhes no dia 30 de maio/19, o quanto estaria valendo a causa dela.”

O magistrado concluiu que o escritório já sabia – ou facilmente poderia prever – que o valor era, no mínimo, R$ 1,5 milhão e essa informação foi o tempo todo omitida.

Na análise do magistrado, em nenhum momento a banca deixou a cliente ciente da contraproposta ou dos valores da causa, anunciando que iria pagar R$ 360 mil, conforme ela esperava.

“Muito embora tenha reportado na mensagem de Whatsapp à trabalhadora que fez acordo, e o valor saiu maior que o esperado, os documentos dos autos demonstram que esse fato não foi inesperado, mas sim negociado desde maio de 2019 com o banco, que os valores reais foram sempre omitidos da reclamante, e que no mesmo mês da compra dos créditos dela, as tratativas com o banco já estavam em fase avançada de conclusão, tanto é que assinaram o acordo no dia 30 de agosto.”

O juiz concluiu que o escritório agiu de má-fe e que a reclamante foi vítima do escritório “este que dela omitiu propositalmente informações essenciais e importantes para que ela pudesse formar a sua real convicção sobre a venda ou não de seus créditos”.

Posicionamento

Sobre o caso, a assessoria de imprensa do escritório CP&R Advogados publicou a seguinte nota:

Nota à imprensa

Considerando a ampla divulgação de decisão proferida pelo juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o escritório vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

O negócio jurídico celebrado entre o escritório e sua então cliente não possui qualquer mácula ou vício e decorreu de iniciativa da reclamante, assistida por seu pai. A partir da transação civil entabulada entre as partes, o escritório assumiu todo o risco da reclamação em curso perante a Justiça do Trabalho. 

O escritório foi surpreendido com a referida decisão, que não observou os fatos e provas devidamente apresentadas nos autos. Por isso, causam perplexidade as conclusões equivocadas nela contidas. 

A banca possui doze anos de atuação na área trabalhista, com expertise na defesa dos interesses dos trabalhadores bancários, com alto índice de assertividade, decorrente da elevada capacidade técnica do seu quadro de advogados. São mais de 4 mil clientes atendidos com comprovada satisfação.

Por fim, cumpre frisar que a decisão de primeira instância será objeto de recurso por parte do escritório, oportunidade em que será demonstrada sua incorreção, eis que nenhuma conduta ilegal foi praticada. 

Desde logo, vale registrar que se trata de decisão proferida por foro incompetente e que está alicerçada em suposições desprovidas de suporte fático probatório, o que será cabalmente demonstrado nos autos.

• Processo: 0000172-43.2013.5.03.0012

Veja a decisão.

 

Fonte: Migalhas 

Kassio Nunes foi indicado para ocupar a cadeira que será deixada pelo ministro Celso de Mello em 13 de outubro.

Fonte:  Migalhas

Fonte: CNN Brasil Business 

Tem me impressionado, nestes últimos tempos, o elevado número de problemas que decorrem, na praxe forense, do direito à verba honorária advocatícia.

De início, anoto que não há se confundir os (i) honorários contratuais, que são aqueles acertados entre advogado e cliente, com base na autonomia privada, com os (ii) honorários de sucumbência, aqueles que decorrem da condenação da parte vencida (sucumbente) a pagar honorários diretamente ao advogado da parte vencedora.

Vale dizer, a relação entre advogado e cliente gera, no mais das vezes, honorários contratuais, convencionados na esfera da autonomia privada das partes da relação de confiança, enquanto, no âmbito do processo judicial, emerge outra remuneração, atinente aos honorários de sucumbência. Ambas as espécies de honorários, convencionais (ou fixados por arbitramento) e de sucumbência são cumulativos e pertencem ao advogado, como forma de remunerá-lo pelo seu serviço indispensável à administração da Justiça. É o que expressamente dispõe o artigo 85, parágrafo 14: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.

Aduza-se que, nesse particular, o novel diploma processual ratificou, praticamente com todas as letras, as regras dos artigos 23 e 24, parágrafo 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94).

É dizer: uma vez fixados os honorários advocatícios por ato decisório, a titularidade do respectivo crédito constitui direito subjetivo do advogado ou dos advogados beneficiados, que detêm legitimidade ativa para executá-los autonomamente!

Pois bem, com a eclosão da lide, que é um fenômeno metaprocessual, em muitas ocasiões, a parte que se sente prejudicada necessita buscar a satisfação de seu direito pela via jurisdicional.

Todavia, pode ocorrer que, antes ou mesmo após o término normal do respectivo processo, as partes cheguem a um acordo, pondo fim ao objeto litigioso. É certo que a transação, total ou parcial, celebrada entre os litigantes somente pode englobar a matéria concernente ao direito litigioso que constitui objeto do processo.

A autocomposição extrajudicial, pois, sobretudo aquela noticiada nos autos do processo após o trânsito em julgado da sentença, não terá qualquer validade e eficácia se estabelecer concessões atinentes a bens e direitos de terceiros, incluindo-se aí, os próprios advogados da causa. De duas uma: ou estes participam do negócio pactuado entre as partes, admitindo-se inclusive que abram mão da totalidade ou de parcela de seus honorários de sucumbência; ou, então, não participam daquele, e, assim, consequentemente, o negócio lhes é estranho, não podendo projetar quaisquer efeitos sobre o capítulo da sentença que fixou a verba honorária de sucumbência!

Tal conclusão, que pode ser aplicada por analogia à situação vertente, decorre do enunciado do artigo 844 do Código Civil, ao determinar que: “A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem…”.

A esse propósito, importante precedente da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao ensejo do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n. 837.072/MG, deixou assentado que:

“Ocorrido acordo, ou transação, sem a participação do patrono da causa, a regra do § 2º do art. 26 do Código de Processo Civil [atual art. 90, § 2º, CPC/2015] é afastada, a fim de prevalecer os arts. 23 e 24, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Os honorários advocatícios são parcela autônoma, não-pertencente às partes”.

Essa tem sido, com efeito, a orientação que prevalece no Superior Tribunal de Justiça.

Mais recentemente, a 3ª Turma foi instada a examinar questão análoga, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.819.956/SP. Por maioria de votos (3X2), o recurso foi provido para que a sociedade de advogados prossiga na execução de honorários de sucumbência nos próprios autos da ação de execução, mesmo tendo se verificado a revogação do mandato dos advogados na véspera da celebração de acordo formalizado entre as partes, sendo, portanto, desnecessário o ajuizamento de demanda autônoma.

O acórdão recorrido, do Tribunal de Justiça de São Paulo, havia decidido que, tendo sido revogada a procuração outorgada aos advogados e não havendo menção aos honorários no acordo, caberia a eles ajuizar ação autônoma para cobrá-los. Nas razões recursais, a sociedade de advogados asseverou que a decisão colegiada do tribunal de origem desconsiderou a ineficácia da transação em relação aos honorários sucumbenciais previamente fixados e, consequentemente, a natureza autônoma destes, ao desautorizar a execução, pela sociedade de advogados, nos próprios autos.

Observo que a divergência foi instaurada pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, que então passou a ser o relator para o acórdão, ao reconhecer a desnecessidade do ajuizamento de ação autônoma para obter condenação na verba honorária de sucumbência. Vale transcrever o seguinte trecho do julgado:

“O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários.

É indiscutível o fato de que a jurisprudência desta Corte Superior entende que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório. Contudo, percebe-se que a legislação de regência prevê apenas a majoração desses honorários, não havendo previsão legal para que a aludida verba seja reduzida, salvo no caso de pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, o que não se verifica na espécie.

Por conseguinte, ao fixá-los no mínimo de 10% sobre a dívida, o Magistrado de primeiro grau garantiu o recebimento desse valor, no mínimo, exceto se o próprio escritório de advogados tivesse transacionado sobre seu direito, o que não ocorreu, de modo que a referida decisão deve ser considerada um título executivo.

Ademais, a transação extrajudicial ocorrida na hipótese se deu para reconhecimento do débito e parcelamento do débito, de maneira que houve sucumbência por parte da devedora, que reconheceu sua dívida e se comprometeu a adimpli-la nos termos do acordo firmado.

O pedido de homologação da transação extrajudicial foi protocolado exatamente no dia posterior à revogação do mandato outorgado ao escritório recorrente, e não existiu nenhuma disposição acerca dos honorários no acordo entabulado.

Portanto, a decisão inicial que arbitrou os honorários advocatícios pode ser considerada como um título executivo, até mesmo em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, pois as partes não seriam prejudicadas e o processo atingiria sua finalidade sem o indesejável e excessivo apego ao formalismo”.

Esse significativo precedente, afinado com os ditames da moderna ciência processual, reconheceu, ainda, que: “o negócio jurídico firmado pelos litigantes não pode ser oponível ao patrono que não participou da transação e foi diretamente afetado pelos seus efeitos, a ponto de ter excluído um direito que lhe era próprio”.

Conclui-se, pois, que, diante do caso concreto, acima retratado, a transação celebrada entre as partes, quando já fixados os honorários de sucumbência, é absolutamente ineficaz em relação ao direito subjetivo do advogado, que é considerado terceiro. Assim, nessa condição, não pode sofrer, como é cediço, qualquer prejuízo decorrente de negócio jurídico formalizado inter alios.

 

Fonte: Conjur 

A diretoria da OAB Paraná recebeu nesta quinta-feira (13) a gerente de área jurídica do Banco do Brasil, Amanda Gomez, para tratar de assuntos relativos ao levantamento de alvarás. As instituições iniciaram um diálogo para melhorar demandas ligadas ao tema.

“Iniciamos um canal de conversa direta com a Gerência do Banco do Brasil, a Câmara de Direitos e Prerrogativas e a Diretoria de Prerrogativas da seccional”, esclarece o presidente da seccional Cássio Telles. Também participaram da reunião o secretário-geral da OAB Paraná, Rodrigo Rios, o diretor de Prerrogativas Alexandre Salomão e a presidente da Comissão de Advogados Empregados da Estatais, Valdirene Pinheiro.

Levantamento de Alvarás

A OAB Paraná desenvolveu em parceria com o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, a Coordenadoria dos Juizados Especiais da 4ª Região (COJEF) e as seccionais da OAB Santa Catarina e Rio Grande do Sul um manual para levantamento de alvarás.

A publicação traz informações sobre os procedimentos para saque e liberação de créditos decorrentes de condenação da fazenda pública (RPVs e Precatórios), em conformidade com a resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no âmbito da Justiça Federal da 4º Região. Confira a íntegra aqui