Arquivo para categoria: Notícias

Julgamento foi suspenso após pedido de vista. Até o momento, há três votos (Marco Buzzi, Raul Raújo e Maria Isabel Galloti) em dois posicionamentos distintos.

Nesta terça-feira, 21, ministro Antonio Carlos Ferreira, da 4ª turma do STJ, pediu vista e suspendeu análise de processo que analisa a legitimidade de uma associação para ingressar com ação revisional coletiva.

Até o momento, o relator, ministro Marco Buzzi, votou pela legitimidade da associação, enquanto o ministro Raul Araújo e a ministra Maria Isabel Galloti entenderam pela necessidade de autorização ou procuração específica dos associados.

O caso envolve a Associação dos Funcionários do Banco do Estado de Goiás, que ajuizou uma ação revisional coletiva contra a Fundação de Saúde Itaú. O objetivo da ação é obter a revisão do índice de reajuste das mensalidades e taxas, além de garantir o cumprimento dos termos de um acordo relativo a um plano fechado de assistência à saúde destinado aos funcionários.

Na origem, as instâncias ordinárias concluíram pela ilegitimidade ativa da associação. Houve recurso contra a decisão.

Voto do relator 

O relator, ministro Marco Buzzi, observou que a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo está estabelecida na definição dos objetivos institucionais da associação. Segundo o ministro, o próprio ato de criação da associação define essa autorização, não sendo necessário uma nova autorização ou uma específica, pois já está prevista no regimento, aprovada por todos os membros.

Voto-vista

Ministro Raul Araújo apresentou voto divergente, negando provimento ao recurso.

Para S. Exa., a propositura de ação coletiva por uma associação que atua como representante processual dos associados requer a apresentação de autorização ou procuração específica dos associados, ou concedida por uma assembleia geral convocada para esse fim, além da lista nominal dos associados representados. Segundo o ministro, isso não ocorreu no presente caso.

“Sem autorização expressa e nominal, a associação autora carece de legitimidade ativa, como entenderam as instâncias ordinárias”, acrescentou.

Assim, o ministro concluiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da ilegitimidade da associação. O entendimento foi acompanhado pela ministra Maria Isabel Galloti.

A análise do processo foi suspensa com o pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira.

Processo: AREsp 1.404.482

FONTE: https://www.migalhas.com.br/quentes/407847/stj-julga-se-associacao-pode-ajuizar-acao-revisional-coletiva

4ª turma considerou particularidade do caso, que discutia mudança na forma de pagamento de empréstimo.

A 4ª turma do STJ decidiu fixar honorários por equidade em causa envolvendo banco e construtora. Para a maioria dos ministros, o proveito econômico do caso, que discutia a forma de pagamento de carta de crédito, seria dos consumidores, e não da empresa.

Na sessão desta terça-feira, 14, ministro Antonio Carlos apresentou voto-vista afirmando que, para ele, deveriam ser seguidos os parâmetros do CPC, e que o caso não entra nas exceções de fixação por equidade.

Mas prevaleceu o voto do relator, ministro Raul Araújo, para quem o proveito econômico, no caso, não é da empresa, mas sim dos consumidores que adquiriram os imóveis. O ministro decidiu majorar honorários da causa de R$ 11.500 mil para R$ 150 mil, por equidade.

O caso

O agravo primeiro discutia a fixação de honorários – se deveriam ser calculados sobre o valor da causa, ou por equidade.

As partes firmaram, em 2014, uma escritura de abertura de crédito para construção de unidades habitacionais mediante alienação fiduciária como garantia.

Ao concluir que não conseguiria pagar o saldo remanescente, de R$ 10 milhões, da forma como ajustado, ajuizou ação contra o banco a fim de alterar a forma de pagamento. Buscava a empresa quitar a dívida mediante o repasse de unidades em estoque e créditos que recebeu com promitentes compradores, os quais seriam avaliados em R$ 15 milhões.

O banco, por sua vez, informou que não teria interesse em receber as unidades em estoque, preferindo executar a garantia em alienação fiduciária. E, por meio do cartório, fez intimação para pagamento de parcela em aberto, de R$ 1,9 milhão. No processo, ainda pleiteou que o banco respeitasse os contratos formalizados com os clientes, os quais seriam suficientes para pagamento da dívida.

O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade dos imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé. Quanto aos honorários, por ser valor da causa excessivamente alto, a despeito da simplicidade do feito, fixou honorários por equidade, em R$ 10 mil, aos patronos de cada parte. O TJ/DF manteve a sentença.

Voto do relator

No agravo, o banco afirma que os honorários não deveriam ser calculados sobre o valor da causa, mas sim sobre o valor do contrato discutido.

Ministro Raul, ao julgar monocraticamente, afirmou que os honorários por equidade só valem quando o valor da causa seja muito baixo, irrisório ou inestimável o proveito.

Mas, ao julgar o mérito, reformou a monocrática e entendeu que o caso é, sim, de fixação de honorários por equidade, por entender que o proveito econômico da parte vencedora seria inestimável – o ganho econômico seria dos consumidores, terceiros adquirentes de boa-fé do empreendimento.

Assim, deu provimento ao agravo.

Divergência

Em voto-vista, o ministro Antonio Carlos Ferreira divergiu.

Ele lembrou que a Corte Especial firmou a tese de que a fixação dos honorários por equidade não é permitida quando os valores da causa forem elevados, sendo necessário observar o CPC. E afirmou que, no caso, não há que se falar em proveito econômico inestimável, mas sim imensurável, razão pela qual deve ser utilizado o valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios.

O ministro citou que o legislador fez clara distinção entre proveito econômico imensurável e proveito econômico inestimável, com gradação na forma de cálculo dos honorários, partindo das hipóteses de maior abrangência – condenação, proveito econômico e valor da causa – para de menor incidência – equidade -, devendo ser observada essa ordem. Assim, o valor da causa deve prevalecer sobre o critério da equidade.

Antônio Carlos explicou que “o conceito de inestimável guarda o sentido da impossibilidade de qualquer tipo de avaliação econômica, como nas ações de reconhecimento de paternidade, por exemplo. Contudo, no caso, conforme exposto pela autora, busca-se uma dação em pagamento mediante o repasse de unidades em estoque e dos créditos da autora como promitentes compradores, avaliados em R$ 15 milhões.” Assim, o valor seria estimável, porém de difícil mensuração para fim de se determinar o proveito econômico, uma vez que o objeto da demanda é a substituição da modalidade de pagamento do empréstimo visando a evitar a execução.

Para ele, a incorporadora, ao ingressar com a ação de dação em pagamento, não estava defendendo os direitos dos adquirentes de boa-fé, promissários compradores – mas sim seus próprios interesses. Isto porque, se os contratos de promessa de compra e venda fossem rescindidos devido a leilão por inadimplemento da dívida, a incorporadora não poderia cumprir suas obrigações contratuais e estaria sujeita a penalidades.

Para ele, deveria ser mantida a decisão que fixou honorários em R$ 10% sobre o valor da causa. Mas o ministro ficou vencido.

Processo: REsp 1.911.334

FONTE: https://www.migalhas.com.br/quentes/407287/stj-aplica-equidade-e-aumenta-honorarios-de-r-11-mil-para-r-150-mil

Clito Fornaciari Júnior
Urge, pois, que se reconheça a impropriedade da regra arrecadatória do Estado de São Paulo, restabelecendo-se aquilo que anteriormente se colocava, que era o pagamento das custas ao término do cumprimento da sentença.
quinta-feira, 9 de maio de 2024

Desde 1º de janeiro deste ano, quando entrou em vigor a lei 17.785 de 03 de outubro de 2023, alterando o regime de custas judiciais, o credor, assim reconhecido por uma decisão judicial transitada em julgado que condenou aquele com quem litigava a cumprir uma obrigação, veio a ter mais uma obrigação para, quem sabe, conseguir ver satisfeito o seu direito. Nesse linha, foi introduzida mais uma hipótese de cobrança de custas judiciais, no importe de 2% sobre o valor do crédito, a ser satisfeita por ocasião do requerimento de instauração do procedimento judicial de cumprimento de sentença. 

A nova exigência desrespeita princípio lógico, atenta contra o conteúdo e razão de ser da norma federal que se consubstancia no Código de Processo Civil e desafia precedente do Superior Tribunal de Justiça que foi firmado para situação menos grave e menos definitiva que a de que ora se trata, dado que referente ao procedimento de liquidação que é, como sabido, em muitos casos, antecedente necessário do cumprimento de sentença. 

Logicamente, não tem sentido se imporem novos ônus a quem obteve a resposta que buscava do Judiciário, que é o reconhecimento de seu crédito, a partir de cuja decisão pode tentar obter a satisfação do seu direito. Ao Estado, antes da nova lei, cabia receber as custas previstas para o momento da satisfação do crédito e quem as pagava era o devedor. Por que, então, agora, as exigir do credor, deixando-o com o ônus de buscar o reembolso de quem já lhe deve o principal? Ademais, há o risco não incomum de, mesmo com a decisão condenatória transitada em julgado, o crédito não ser satisfeito, de forma que a exigência de pagamento de custas tornará o processo ainda mais danoso ao credor. O Estado prioriza o seu crédito, indiferente à sorte e ao direito do credor. 

Do ponto de vista legal, pensando-se na norma maior, que é o Código de Processo Civil, a Lei Estadual afronta o art. 82 do Código, que impõe às partes a antecipação, “desde o início até a sentença final”. Aí termina o regime de antecipação e a partir da sentença final, quem adiantou tem o direito de ser reembolsado, ficando, outrossim, o vencido condenado a pagar ao vencedor o que antecipou e, agora já como vencido, pagar as custas que forem doravante devidas.

O Superior Tribunal de Justiça, em 2014, debruçou-se sobre a questão do pagamento da perícia para a realização de liquidação de sentença e firmou como regra que este ônus era do condenado, portanto do devedor. O acórdão que deu a interpretação firmada ao caso foi relatado pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino (REsp 1.274.466). Lembrou para tanto da lição de Chiovenda, segundo a qual, “o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão”. Aduziu que, quando do trânsito em julgado da decisão condenatória, já se reconheceu quem tinha razão e, portanto, venceu a demanda, não parecendo adequada a ideia de que o autor da liquidação ainda deva antecipar os honorários periciais. 

O credor não é o único interessado na liquidação do julgado. Ambas as partes têm igual interesse e a ambas se pede a atuação de conformidade com a boa-fé (art. 5º CPC) e com espírito de colaboração (art. 6º CPC). Ademais, a disposição legal que das custas trata imputa ao vencido o débito, não só aquele em favor do vencedor, mas também o que se venha a ter na nova fase do processo. Trabalhou a decisão ao firmar a tese para a questão com o art. 20 do Código de então, dizendo o julgado que “se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem foi vencido na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao vencido”, concluindo ser “mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo.” 

Ressalva-se apenas a liquidação por cálculos, que devem ser apresentados pelo credor, de modo a não existir o ônus de pagamento de honorários para perito que, eventualmente, pode ter sido contratado para a elaboração dos cálculos. Talvez nem seja correto tratar a liquidação por cálculo como liquidação, pois para esta modalidade vão as sentenças que dependem apenas de apuração aritmética do valor, sem nenhuma outra questão de relevância. 

Assim, foi firmada a questão sobre a liquidação por artigos e por arbitramento, sendo preciso e claro o quanto coloca outro julgado, agora da relatoria do Min. Herman Benjamin (AgInt no REsp 1810330), aplicando a tese firmada e decidindo: “Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença.” A clareza do texto é contundente, pois não se preocupa com a lei e ressalta, cirurgicamente, a adequação e efetividade. 

Ora, se na liquidação que, quando necessária, antecede o cumprimento de sentença o ônus é do devedor, com maior razão há de ser também no cumprimento da sentença, onde se tem o trânsito em julgado da sentença e um título líquido. 

Urge, pois, que se reconheça a impropriedade da regra arrecadatória do Estado de São Paulo, restabelecendo-se aquilo que anteriormente se colocava, que era o pagamento das custas ao término do cumprimento da sentença, evitando que corra o credor risco de perder mais do que já perdeu com o simples processo, além de onerá-lo depois da condenação, sem que tenha sido condenado. Tal possibilidade prescinde de mudança legislativa, bastando se aplicar o Código de Processo Civil que impõe pagamento, após a decisão final, somente a quem foi vencido. 

FONTE:  https://www.migalhas.com.br/depeso/406909/custas-iniciais-no-cumprimento-de-sentenca

A 2ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP deu provimento a agravo de instrumento e indeferiu pedido de recuperação judicial ajuizado por cooperativa médica e clínica de saúde em crise financeira. De acordo com os autos, as instituições, pertencentes ao mesmo grupo, alegaram problemas econômicos em razão da saída de muitas pessoas do sistema de saúde suplementar e da existência de diversos processos trabalhistas e ações de cobrança em seu desfavor. 

Na decisão, o relator do recurso, desembargador Mauricio Pessoa, destacou que as cooperativas possuem natureza de sociedade simples, não podendo se utilizar do regime de insolvência próprio das sociedades empresárias, motivo pelo qual reconheceu a ilegitimidade ativa da devedora para ingressar com o pedido.

“As operadoras de planos privados de assistência à saúde foram excluídas do regime de concordata e recuperação judicial, pois estão sujeitas a regime próprio de enfrentamento de crise econômico-financeira, assim previsto no art. 24, caput, da lei 9.656/98.

O magistrado destacou também que, desde 2015, foram concedidas diversas oportunidades de regularização econômica pela ANS. “Neste cenário, então, além de o deferimento do processamento da recuperação judicial dessa agravada ser contrário à legislação aplicável, também não se coaduna com a proteção do bem jurídico maior da saúde, que vem sendo resguardado pelo órgão regulador competente”, escreveu.

Processo: 2158869-27.2023.8.26.0000 

FONTE: MIGALHAS

Os desafios da advocacia negra e indígena serão o foco de um painel da 24ª edição da Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte/MG. O encontro ocorrerá das 14h às 18h de 29 de novembro. 

Luiz Augusto Coutinho, conselheiro Federal pela Bahia e procurador Especial de Defesa dos Direito dos Povos Indígenas na OAB Nacional, vai presidir o painel. O relator será o conselheiro federal pelo Pará Luiz Sérgio Pinheiro Filho e a secretária será Giovanna Paliarin Castellucci, conselheira federal pelo Mato Grosso do Sul.

Presidente da Associação Nacional da Advocacia Negra, Estevão Silva vai dar a primeira palestra, sobre os Efeitos materiais e morais do discurso de ódio. Democracia e representatividade: por que as estatísticas e a realidade são tão distantes? é tema da exposição de Edna Terezinha Ramos, vice-presidente da Comissão Especial da Promoção de Igualdade Racial da seccional da OAB de Goiás.

Advocacia, democracia e afrodescendência: caminhos para uma sociedade mais justa vai ser abordado por Luciano Nascimento, diretor da ANAN – Associação Nacional da Advocacia Negra. 

Na sequência, os presentes vão debater o fundamento constitucional do inventário no ordenamento jurídico brasileiro, por meio da fala da advogada Eliane Macedo. Já o advogado Ricardo Florentino Brito vai discorrer sobre diversidade nos escritórios de advocacia: obrigação ou ESG.

As discussões finais serão sobre Constituição e liberdade – pilares da democracia racial, com a advogada Lidia Costa. Os Desafios das Causas Indígenas no STF encerram o painel, com a fala da advogada indigenista e assessora-chefe de Inclusão e Diversidade do TSE – Tribunal Superior Eleitoral, Samara Pataxó.

O evento

Com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, a Conferência será realizada entre 27 e 29 de novembro, no Expominas, e contará com 50 painéis com temas variados do universo jurídico, em especial, questões atuais do país. Ela terá como patronos Alberto Simonetti Cabral Filho e Jair Leonardo Lopes.

O Conselho Federal da OAB estima receber cerca de 400 palestrantes e 20 mil profissionais, formados por advogados, estudantes, estagiários, profissionais do direito e representantes dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, que contarão com uma praça de alimentação e uma área de exposições.

Entre as questões que serão abordadas nos demais painéis, estão “Mídias Sociais e Liberdade de Expressão”, “Exame de Ordem e Ensino Jurídico”, “Honorários Advocatícios”, entre outros.

FONTE: MIGALHAS