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A 2ª seção do STJ suspendeu julgamento de repetitivos que fixaria início de prescrição para pretensão indenizatória em face de seguradora por vícios no imóvel em contratos de financiamento formalizados com o SFH- Sistema Financeiro de Habitação.

Tema 1.039 foi analisado pela Corte em sessão nesta quarta-feira, 8 e contou com a sustentação de amici curiae e voto da relatora ministra Maria Isabel Gallotti. O julgamento foi suspenso com pedido de vista da ministra Nancy Andrighi.

Voto da relatora

A relatora, em seu voto, observou que para atender a política habitacional e incentivar a aquisição da casa própria, por meio de empréstimos, o legislador instituiu o seguro habitacional para garantia de obrigações do SFH, reduzindo riscos. 

Complementou a magistrada que esse seguro não se destina a garantir a coisa depois do fim do contrato de financiamento, não se confundindo, portanto, com o seguro residencial autônomo, contratado de forma facultativa, com preços de mercado.

A julgadora observou que a extinção do contrato de financiamento torna inviável a continuidade da cobertura securitária, pois esta é pacto acessório. 

Ainda, afirmou que prazos prescricionais longos para ações relativas a contratos de seguro provocariam uma necessidade de crescimento de reservas técnicas de seguradoras – valores destinados a sinistros – o que desbalancearia o sistema e influenciaria nos valores cobrados dos segurados.

Portanto, conforme legislação e doutrina, ministra Isabel Gallotti entendeu que o prazo de prescrição é anual para ajuizamento de ação de mutuário contra seguradora no caso de vícios de construção em contrato firmado no SFH.

A magistrada firmou, que, sendo o vício de construção oculto, não se pode precisar a data de ciência pelo segurado. Por isso, considera-se como termo inicial da prescrição o momento em que o fato for comunicado à seguradora e ela se recusar a indenizar. 

Entretanto, continuou a relatora, deve ser observado se o vício foi descoberto após o fim do contrato de financiamento, pois, nesse caso, não é possível entender que o início da contagem se dê a partir da ciência do mutuário, já que o prazo prescricional poderia ser estendido por prazo indefinido e inesgotável, acarretando insustentável ônus ao sistema, e inviabilizando a constituição de reservas técnicas. 

Em resumo, Gallotti compreendeu que o prazo para ajuizamento da ação será anual e contado da descoberta do vício pelo segurado. Entretanto, começará a contar:

• Da recusa de indenização pela seguradora, após a comunicação do vício pelo segurado, estando o contrato de financiamento em vigência; ou
• Do dia seguinte ao término da vigência do contrato de financiamento. Nesse caso, o segurado terá um ano para identificar o vício e ingressar com a ação.

“Para cobertura de danos físicos aos imóveis, a ciência do fato da pretensão pelo segurado deve acontecer necessariamente dentro da vigência do contrato de financiamento e do contrato de seguro, ou no decurso do prazo prescricional, caso subsista imediatamente após o término da vigência. Assim, não se podendo precisar a data da ciência do defeito ensejador do prazo do sinistro, o prazo de prescrição inicia-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do contrato”, afirmou a ministra. 

Casos concretos

No caso do REsp 1.799.288, tratou-se de recurso do segurado, cujo contrato de seguro fora extinto em 2005. Portanto, considerando o prazo anual, ele teria até 2006 para ajuizar a ação. Como foi ajuizada 10 anos depois, em 2015, a ministra entendeu que a demanda prescreveu.

Já no caso do REsp 1.803.225, o recurso foi interposto pela seguradora, à qual, segundo Gallotti, não assiste razão, já que na época do ajuizamento da ação os contratos de financiamento estavam ativos, e o segurado poderia ingressar com pedido de indenização. 

Assim, a relatora votou no sentido de negar provimento aos dois recursos.

Processos: REsp 1.799.288 e REsp 1.803.225

FONTE: MIGALHAS

No início da noite desta quarta-feira, 8, o Senado aprovou, com alterações, a reforma tributária (PEC 45/19). O texto recebeu 53 votos a favor e 24 contra. 

A reforma visa simplificar tributos, substituindo ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins pelo IBS – imposto sobre bens e serviços, CBS – contribuição sobre bens e serviços e IS – imposto seletivo. Ela também prevê isenção de produtos da cesta básica e uma “trava” (limite) na cobrança de impostos sobre consumo.

Agora, em razão das emendas no Senado, a matéria volta para a Câmara dos Deputados, de onde veio o texto original.

Migalhas ouviu renomados tributaristas, que emitiram suas opiniões acerca do texto aprovado. Veja abaixo. 

Luiz Gustavo Bichara

Para o advogado, a aprovação da reforma é um avanço na simplificação e dá mais transparência ao sistema tributário. 

Ele considera que mesmo as alterações de última hora promovidas no Senado contribuíram para uma visão mais sustentável, como, por exemplo, pela inclusão do regime diferenciado às atividades da economia circular.

Apontou também como positiva a desoneração da aquisição de bens de capital, a qual servirá, segundo o tributarista, como incentivo a investimentos, especialmente em infraestrutura. 

O advogado ressalta, entretanto, que a segunda etapa da reforma, de regulamentação do novo sistema via leis complementares, será cercado de desafios ainda maiores.

Lina Santin

Para a advogada, o texto aprovado é bom e atende aos principais objetivos originais da PEC, tendo potencial para resolver grandes problemas da tributação do consumo no Brasil. 

“O IBS e a CBS seguem os princípios de um bom modelo IVA, com base ampla, crédito integral, incidência no destino, devolução dos créditos acumulados garantida pelo Comitê Gestor”, indica a tributarista.

Ela também ressalta que o IS recebeu boas mudanças no Senado, passando a ser monofásico, com alíquotas por lei e sem incidência da própria base. Retirar seu uso para manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca também foi uma decisão acertada, segundo a especialista.

Para Lina Santin, a diminuição de atribuições do Comitê Gestor foi acertada e o critério de deliberação do órgão também precisava ser alterado para garantir mais representatividade para regiões menos populosas. 

Outro ponto bem-vindo, segundo a advogada, é a criação do teto para a alíquota referencial atrelado ao PIB a ser definida pela Senado durante o período de transição. 

“A medida traz alguma previsibilidade e segurança ao contribuinte, que já é demasiadamente onerado pela tributação sobre o consumo no Brasil”, afirma Lina.

Contudo, ela faz a ressalva de que após o período de transição, os entes devem ter liberdade para fixar suas próprias alíquotas, inclusive em compatibilidade ao pacto federativo, razão pela qual o teto deve ser temporário.

Quanto aos pontos críticos que merecem atenção, a advogada destaca que a criação de uma cesta básica estendida com direito a alíquota reduzida preocupa, pois é possível incluir produtos infinitos na lista, como ocorre atualmente.

“Sempre que se criam a possibilidade de classificações distintas, perde-se em simplicidade, transparência e eficiência arrecadatória e ganha-se em complexidade e contencioso”, conclui.

Gustavo Brigagão

O tributarista pontua que as sociedades profissionais, como a advocacia e a medicina, deveriam ter sido contempladas com a redução de alíquota em 60%, como foram outras atividades cuja essencialidade é igual ou inferior às dessas profissões. 

A advocacia, por exemplo, é essencial à administração do Judiciário, conforme ditames do art. 133, então, para o advogado não faz sentido que a redução tenha sido de apenas 30%.

Outro aspecto destacado pelo especialista é o tratamento que será dado à PEC quando for examinada pela Câmara. Ele entende que as insinuações de “destacar o que for consenso no texto para aprovação e deixar as dissonâncias para aprovação posterior” é uma ideia equivocada.

“Deve haver um exame integral da PEC e se tiver aspectos a serem rediscutidos, ela deverá ser devolvida para o Senado, devendo haver um consenso sobre a integralidade do texto”, afirma o advogado.

Rodrigo Massud

Para o especialista, a aprovação já era esperada pelo mercado. O setor de serviços, por exemplo, tinha grande interesse na redução da alíquota. 

Ele alerta que, apesar da simplificação dos tributos, que era uma demanda para redução dos litígios tributários atuais, tais imbróglios continuarão a existir. Também aponta que as questões relegadas à tutela por LC terão grande papel.

Com relação ao limite de tributos de consumo, o advogado entende que, na prática, uma coisa é a carga tributária total absoluta, em relação ao PIB e outra é a carga tributária setorial com impacto na inflação e juros. Ou seja, os problemas não serão solucionados com a imposição de um limite de carga tributária, conforme quis a PEC.

Betina Grupenmacher

Para a advogada, por hora temos apenas uma perspectiva do que ocorrerá, já que existem 51 remissões a disciplina de matérias por leis complementares no bojo da reforma. Então, afirma a tributarista, a aprovação é o conceito de uma reforma, uma ideia geral. Betina acredita que quem delineará os institutos é o legislador complementar, que em 10 anos deverá ser conscientizado da vontade da sociedade.

“Eu sou da opinião que não era necessária a reforma, mas a simplificação do ICMS, PIS, COFINS, que são os tributos que conferem complexidade ao sistema”, diz a especialista. 

Entretanto, como a sociedade quis a reforma, Betina conclui que os juristas e o legislador precisam atender essas demandas, da melhor forma possível.

Quanto ao texto aprovado pelo Senado, ela destaca que a reforma poderia melhorar a justiça fiscal em vários sentidos.

A capacidade contributiva, diz a advogada, tem relação com o pagamento devido por aqueles mais ou menos favorecidos economicamente, mas não apenas isso, ela também diz respeito a uma busca pelo fim da guerra fiscal entre Estados e municípios e entre municípios.

Ademais, Betina entende que a oferta de benefícios pode ser prejudiciais ao sistema tributário, já que gratuitos, o que indica que o ônus de pagamento recairá sobre outro contribuinte. 

Ela afirma que não é totalmente contra os benefícios, porque gera crescimento econômico, e aqueles relacionados à dignidade da pessoa humana, como foi a desoneração da cesta básica, não devem ser eliminados.

Mas, a especialista entende, por outro lado, que os benefícios deveriam viger por prazo determinado, além de serem controlados para averiguar se o objetivo está sendo atingido.

Quanto a ideia de cashback para pessoas de baixa renda, a advogada afirma que, em tese, é uma boa ideia, mas acredita que a cultura do país pode comprometer sua efetividade, já que passa por decisões políticas e de orçamento, o qual deve prever recursos para devolução dos valores ao contribuinte.

FONTE: MIGALHAS

Belo Horizonte será palco, novamente, após 33 anos, do maior evento jurídico do mundo – a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, a Conferência discutirá as principais questões do universo jurídico, em especial, as questões do momento atual do país.

O evento, que acontece a cada três anos, terá programação variada, composta por 50 painéis e duas conferências magnas, totalizando quase 400 palestrantes nacionais e internacionais. Além disso, uma agenda paralela de eventos especiais será oferecida ao público participante, em sua maioria formado por advogados, estudantes, estagiários, profissionais do Direito em geral e representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Estima-se receber no Expominas, que possui uma área construída de 20.000 m², a participação de aproximadamente 20 mil pessoas, que contarão com uma praça de alimentação e uma área de exposições, com cerca de 250 estandes de diversos segmentos.

A última Conferência Nacional da Advocacia em Minas Gerais ocorreu em 1990, quando a entidade era presidida pelo professor Jair Leonardo Lopes, avô de Sérgio Leonardo, presidente da OAB/MG.

Na época em que BH foi anunciada como sede do evento, Beto Simonetti, presidente da Ordem, disse que “encontramos um pouco de cada região do país em Minas Gerais e isso engrandecerá ainda mais o evento da advocacia nacional, que ocorre uma vez a cada gestão”.

“Além disso, temos na OAB-MG uma seccional aguerrida, sempre presente nas lutas em favor da profissão. Será uma oportunidade única de promover o encontro de colegas de todas as partes do país e discutir os desafios e o futuro da advocacia.”

Na mesma ocasião, Sérgio Leonardo afirmou que Belo Horizonte tem uma capacidade diferenciada para bem atender a advocacia durante o evento com hotelaria, malha aérea, gastronomia, cultura e entretenimento.

“Atuamos em sintonia com a gestão liderada pelo presidente Beto Simonetti e sua diretoria. A candidatura da OAB/MG teve o apoio dos 26 presidentes de seccionais. Agradeço a todos pelo incentivo e apoio nesta jornada. Pretendemos que a 24ª Conferência Nacional da Advocacia seja o maior evento jurídico do mundo.”

Em razão do evento, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu a 18ª sessão ordinária do Conselho, originalmente programada para 28 de novembro.

FONTE: MIGALHAS

A comissão de juristas no Senado responsável por revisar o Código Civil vai avaliar a inclusão de entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Alguns dos temas são o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção de crianças por casais homoafetivos.

É o que aponta Luis Felipe Salomão, ministro do STJ, corregedor nacional de Justiça e presidente da comissão. “Nós vamos avaliar a inserção disso no texto pra tornar claro, e não só uma interpretação, esses novos avanços”, disse ele em entrevista ao G1.

A comissão de juristas está em atividade desde setembro. São 30 integrantes, entre advogados, professores, magistrados, ex-magistrados, promotores, estudiosos do Direito e representantes da sociedade civil.

Eles analisam sugestões de juristas e entidades, projetos de lei e decisões tomadas pelas Cortes superiores depois da última atualização do Código Civil. Haverá uma votação interna para escolher os temas a serem alterados e incluídos. Em seguida, os membros vão redigir um texto em forma de PL e entregá-lo ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), até o fim do primeiro semestre do próximo ano.

 

De acordo com o Salomão, a sociedade e o “mundo presencial” mudaram muito nos últimos dez a 15 anos. Por isso existe a necessidade de adequação do Código Civil atual, que é de 2002 e tramitou por mais de 25 anos no Congresso antes de ficar pronto.

Na visão do magistrado, a internet e as transformações produzidas por ela não estão devidamente contempladas na versão de hoje. Esse é um dos motivos que apressam a revisão. “Nós tivemos uma extraordinária transformação, com a revolução das comunicações: a comunicação instantânea, o mundo da internet, a internet das coisas, da inteligência artificial, o avanço da tecnologia, tudo isso foi radicalmente alterado com o advento da internet e com essa ideia da comunicação instantânea”, apontou ele.

O ministro disse que o novo Código pode avançar “direta ou indiretamente” até mesmo na discussão sobre regulação das redes sociais. Mas ele pretende adotar cautela no tratamento dessa questão, pois a ideia já tramita no Congresso no chamado PL das Fake News.

“Nós vamos avaliar se é o caso de se avançar no âmbito do Código Civil com esse tipo de regulação ou se vai ficar limitado à regulação de conteúdo ou ao direito de imagem e autoria intelectual. Tudo isso é regra do Direito Civil”, assinalou.

Para o presidente da comissão, não há possibilidade de que a revisão do Código gere insegurança jurídica. “O que nós queremos é avançar na interpretação do código, mas calcados no que a jurisprudência já vem tratando e no que o avanço da sociedade já vem exigindo”, explicou.

O corregedor nacional de Justiça também falou sobre a atuação dos juízes no país. Ele negou a existência de um ativismo judicial. Segundo o magistrado, os tribunais precisaram adotar uma postura diante de um “projeto de poder populista” e autoritário, identificado não só no Brasil recente.

Segundo Salomão, o Judiciário vira um alvo dessa linha de conduta. “Um debate sério sobre o papel do Supremo e do STJ dentro dessas mudanças é livre, é democrático. O Parlamento pode fazer. Só não pode haver retaliações de lado a lado porque isso não faz bem para a democracia”, concluiu.

FONTE: CONJUR

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por uma mulher em razão de compras fraudulentas feitas com cartão de crédito em seu nome. No julgamento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) segundo o qual a loja seria parte legítima para responder à ação, por ter aceitado o cartão como meio de pagamento.

“No cenário atual, exigir do lojista, caso seja utilizada a senha correta, que ele faça conferência extraordinária, para verificar se aquele cartão foi emitido regularmente e não foi objeto de fraude ou furto, não me parece razoável, até porque, enquanto não for registrada nenhuma ocorrência, é mesmo impossível atestar irregularidades”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Isabel Gallotti.

De acordo com o processo, a consumidora solicitou cartão de crédito emitido por uma varejista e administrado por um banco. Apesar de não ter recebido o cartão, ela foi surpreendida com duas faturas, nas quais constavam compras feitas em duas lojas diferentes. Por causa dessas dívidas, ainda foi incluída em cadastro restritivo de crédito.

A ação de indenização foi proposta contra a empresa emitente e o banco administrador do cartão, além das duas lojas onde ocorreram as compras. Em primeira instância, o juízo declarou inexistentes as dívidas em nome da consumidora e condenou solidariamente as empresas ao pagamento de danos morais de R$ 20 mil. A sentença foi mantida pelo TJSC.

Cartões antigos obrigavam lojista a conferir dados da compra

Relatora do recurso especial de uma das lojas, a ministra Isabel Gallotti comentou que o STJ já se posicionou no sentido de reconhecer a responsabilidade de toda a cadeia de fornecedores – incluindo as administradoras das bandeiras e os estabelecimentos comerciais – pela verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos.

Para a relatora, essa jurisprudência só se aplicava aos lojistas em casos mais antigos, que envolviam cartões sem chip e sem exigência de digitação de senha, pois naquela época os estabelecimentos tinham que conferir, pelo menos, a identidade da pessoa que estava comprando e assinando o comprovante da transação.  

“Atualmente, porém, a realidade das transações comerciais é outra. De fato, hoje em dia, para a realização de compras com cartão, é necessário apenas que a pessoa que o esteja portando digite a sua senha pessoal, ou então, em compras realizadas pela internet, digite todos os dados necessários para a operação, inclusive o código de segurança”, esclareceu.

Nesse novo cenário, de acordo com a ministra, não seria correto imputar ao comerciante a responsabilidade pela utilização de cartão que foi extraviado, furtado ou fraudado, salvo se houver comprovação de que o estabelecimento participou do crime, ou de que o cartão tenha sido emitido em razão de parceria comercial entre a loja e o banco administrador. 

Loja não inscreveu cliente em cadastro de inadimplentes

No caso dos autos, Isabel Gallotti apontou que não ficou comprovada nenhuma participação da empresa recorrente em eventual fraude com o cartão emitido em nome da consumidora. Também não foi o estabelecimento comercial, e sim o banco administrador do cartão, que promoveu a anotação negativa no cadastro restritivo de crédito.

“Feitas essas considerações, penso que a jurisprudência desta corte deveria se firmar no sentido de que, não havendo provas de que os lojistas estão envolvidos na fraude ou no furto ou roubo do cartão, não têm eles legitimidade para responder por ações em que se discute o uso irregular de cartões de crédito com chip e senha pessoal”, concluiu a ministra ao excluir a loja da ação.

FONTE: STJ