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Em julgamento no plenário virtual, o STF empatou em 5 a 5 ao decidir se existe, ou não, repercussão geral em caso que trata de fixação de honorários por apreciação equitativa.

Votaram contra a repercussão geral e o reconhecimento da questão constitucional: Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Nunes Marques e Cármen Lúcia.

Votaram a favor da repercussão geral e da questão constitucional: Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Dias Toffoli.

O regimento interno da Suprema Corte diz que, havendo, por ausência ou falta de um ministro, empate na votação de matéria cuja solução dependa de maioria absoluta, considerar-se-á julgada a questão proclamando-se a solução contrária à pretendida ou à proposta.

Neste caso, a reclamante é a União. Com efeito, sairia derrotada nesta votação, e prevaleceria decisão da Corte Especial do STJ determinando respeito aos percentuais de honorários fixados no CPC.

Foi o que aconteceu, recentemente, na ADPF 342. Em razão de empate na votação, o plenário do STF não referendou decisão do ministro André Mendonça que havia determinado a suspensão de todos os processos na Justiça que tratem da compra de imóveis rurais por empresas brasileiras com participação majoritária de estrangeiros. O julgamento foi realizado em sessão virtual.

A liminar não foi referendada porque, no caso, o empate se deu por falta de um ministro na composição da Corte após a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski. De acordo com o Regimento Interno do STF (artigo 146), na hipótese de empate no julgamento de matéria cuja solução dependa de maioria absoluta, prevalece o resultado contrário ao proposto.

Em outro dispositivo do RI, o STF prevê que, não alcançado o quórum necessário para o reconhecimento da natureza infraconstitucional da questão ou da existência, ou não, de repercussão geral, o julgamento será suspenso e automaticamente retomado na sessão em meio eletrônico imediatamente seguinte, com a coleta das manifestações dos ministros ausentes.

Agora, neste caso, não se sabe ainda qual será a decisão do Supremo, pois a apreciação da repercussão geral termina no último minuto desta segunda-feira, 12. E como até lá pode haver mudança de posição, o placar ainda não é definitivo. 

Advocacia

Na última semana, trabalhando incansavelmente para defender os interesses da classe, o presidente da OAB Beto Simonetti e o ex-bâtonnier Marcus Vinicius Furtado Coêlho, assinaram despacho requerendo a inadmissibilidade do recurso extraordinário.

No documento, ressaltaram a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados como violados, bem como em razão da natureza infraconstitucional da discussão de honorários advocatícios.

Histórico

O caso trata de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, em que se discute a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados.

Na origem, acórdão do TRF da 4ª região manteve a sentença que, ao excluir o devedor solidário do polo passivo de execução fiscal, aplicou o § 8º do artigo 85 do CPC para fixar os honorários sucumbenciais, devido à inexistência de proveito econômico e tampouco condenação.

A Corte Especial do STJ entendeu serem de observância obrigatória os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC quando presente a Fazenda na demanda, apenas cabendo o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.

Contra essa decisão, a Fazenda acionou o STF alegando que “à medida que a União corra o risco de uma condenação de tal forma desarrazoada e dissociada de patamares equânimes, obviamente ela restará alijada do devido processo legal e também do acesso ao Judiciário”.

Ressaltou, ainda, que a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda, com base em valores previamente estabelecidos, “pode gerar uma distorção na remuneração dos causídicos seja para mais, seja para menos, em detrimento da coletividade que, ao final, arcará com tais valores”.

Manifestações

Ao se manifestar, a PGR pediu o reconhecimento da repercussão geral do tema, afirmando que há jurisprudência pacificada no STF quanto à validade da apreciação equitativa e pedindo o provimento do recurso extraordinário.

No entendimento da vice-procuradora-Geral da República, Lindôra Araújo, o tema “detém densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de sua repercussão geral”.

Para ela, a condenação em honorários exorbitantes nas demandas envolvendo a Fazenda Pública vai de encontro à ordem constitucional, uma vez que impõe ao Estado ônus financeiro relevante, comprometendo as suas finanças e a efetivação de políticas públicas.

Por outro lado, em parecer elaborado pelo professor José Miguel Garcia Medina, oferecido ao CFOAB, o advogado diz que a maior parte dos dispositivos constitucionais apontados nas razões recursais não foi prequestionada. Não havendo pronunciamento do STJ e não se justificando a atuação do STF.

O professor aponta, ainda, que não há questão constitucional, ou, quando muito, ela seria reflexa (ou indireta). Consequentemente, o recurso extraordinário seria inadmissível.

Para ele, é apenas questão de direito federal infraconstitucional relacionada ao artigo 85, §§ 2.º, 3.º e 8.º, do CPC, que já houve deliberação a respeito do tema pelo STJ.

Agora, o STF deve definir a questão em plenário virtual.

Ausência de prequestionamento

Acerca do relevante tema, a CFOAB manifestou-se pelo não reconhecimento da repercussão geral e de questão constitucional, ensejando, portanto, o não conhecimento dos recursos extraordinários:

“Trata-se de recurso extraordinário, proposto pela PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contra tese fixada pelo STJ no julgamento pela sistemática do art. 1.036, do CPC, nos REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.618/SP, Tema 1.076, para ‘definição do alcance da norma inserta no §8º do artigo 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados’.

Em que pesem os argumentos trazidos pela PGFN, inexiste matéria constitucional a ser enfrentada. Tanto é que no recurso extraordinário não se aponta com clareza a violação ao dispositivo da Constituição Federal, o que se faz é uma alegação genérica de afronta a princípios constitucionais, buscando rever a interpretação de legislação Federal já consolidada pelo STJ.

Este Conselho ressalta, portanto, a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados como violados, bem como a natureza infraconstitucional da discussão sobre honorários advocatícios, de forma que eventual violação à Constituição Federal teria natureza reflexa e indireta, a não ensejar o cabimento do recurso extraordinário. De modo que manifesta-se pelo não reconhecimento de repercussão geral e de questão constitucional, ensejando, portanto, o não conhecimento dos recursos extraordinários.”

FONTE: MIGALHAS

O Diretor Suplente da CONTEC, Gilberto Vieira, esteve presente à cerimônia de posse da nova diretoria da Associação dos Advogados do Banco do Brasil, ocorrida nesta sexta-feira (26/05), no Auditório do Ed. Banco do Brasil, em Brasília/DF.

O presidente Luiz Roberto Ferreira Vaz foi reeleito para dirigir a entidade pelo biênio 2023/2025.

Diretoria Executiva

FONTE: CONTEC

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir às partes que se retirem de audiência trabalhista, no caso de atraso injustificado de mais de trinta minutos, e que possam pedir a sua remarcação.

 

A proposta teve origem no Senado e foi apresentada pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). Na Casa, ela foi aprovada pela CCJ em decisão terminativa, sem necessidade de apreciação pelo Plenário. Na Câmara, a proposta também tramitou em caráter conclusivo, sem necessidade de votação no Plenário. 

“Trata-se de uma faculdade concedida às partes, que podem optar por permanecer aguardando a audiência, ou se retirar e solicitar a remarcação, de forma a respeitar seus outros compromissos ou necessidades, sem que sejam apenadas em decorrência de um atraso ao qual não deram causa. Portanto, somos favoráveis ao projeto”, resumiu Ananias.

Atualmente, a CLT permite que as partes deixem o tribunal depois de atraso do juiz superior a 15 minutos e anotem o incidente em um livro de registros.

A proposta iguala previsão do Código de Processo Civil (CPC) ao Processo do Trabalho quanto ao período de tolerância, evitando que se deixe de proceder à aplicação subsidiária do CPC por suposto conflito de normas.

Remarcação das audiências
Antes da CCJC, o PL foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp), relatado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG).

No parecer da Cetasp, aprovado por unanimidade, Correia afirmou que, não raro, advogados são submetidos à situação de, embora comparecerem pontualmente às audiências marcadas pelo Poder Judiciário, terem de aguardar por horas até o início do ato processual. 

“Caso tenham outro compromisso, em horário posterior àquele marcado para a audiência, ficam reféns da liberalidade do magistrado para remarcá-las ou não. Todavia, o caso contrário, sendo o atraso partindo do advogado para comparecimento à audiência, ou de sua retirada do recinto após indeferimento do pedido de adiamento do ato, pode ficar ele sujeito a penalidades”, pontuou, no parecer. Com informações da assessoria de imprensa da OAB.

FONTE: Conjur 

 

O Grupo Preussler, composto por três produtores rurais de Rondônia, obteve a liberação dos grãos de soja arrestados em ação executiva movida em seu desfavor pela Credora Bunge. 

A decisão é da juíza de Direito, Elisangela Nogueira, da 6ª vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Porto Velho/RO, ao entender que a venda dos grãos possibilitará ao Grupo aumentar seu fluxo de caixa e permitir o cumprimento de todos os seus compromissos frente à coletividade de credores.

Composto por três produtores rurais, o grupo requereu em 08/02/2023 sua Recuperação Judicial, com endividamento de aproximadamente R$ 110 milhões, tendo os grãos arrestados. 

O contrato que, inicialmente se tratava de Cédula de Produto Rural para entrega de grãos, através de negociação anterior ao pedido de Recuperação Judicial, foi convertido em prestação pecuniária, e deverá ser pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial.  

Assim, em 14/04/2023, em razão da sujeição do referido crédito aos efeitos da recuperação judicial, a magistrada determinou a liberação dos grãos em favor do grupo, por entender que a a venda dos grãos possibilitará ao Grupo aumentar seu fluxo de caixa e permitir o cumprimento de todos os seus compromissos frente à coletividade de credores.

“Cumpre salientar que a recuperação judicial possui função social a ser cumprida, ao passo que visa oportunizar a superação da situação de crise econômico-financeira vivenciada pelo devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Pareados à função social, caminham a preservação da empresa e o estímulo à atividade econômica.”

FONTE: MIGALHAS

A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai definir, em julgamento de recursos repetitivos, quando começa o prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A relatoria dos casos é do ministro João Otávio de Noronha.

 

Em um dos recursos especiais indicados como representativo de controvérsia, uma empresa alega que estava credenciada para receber intimação em portal eletrônico próprio, e por isso pede a desconsideração da data de publicação no DJe como marco inicial do prazo recursal. Para a recorrente, deve prevalecer a intimação feita no site, mesmo que posterior à divulgação no DJe.

O relator observou que muitas decisões do STJ já afirmaram, em casos de dupla intimação, que deveria prevalecer aquela feita no DJe. Porém, a jurisprudência mais recente vem no sentido de preponderância da intimação feita pelo portal eletrônico.

“No contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica”, assinalou.

 

Ao propor a afetação dos recursos, o magistrado considerou desnecessária a suspensão dos processos que tratam do tema, pois já existe orientação jurisprudencial sobre a questão. Com informações da assessoria do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão de afetação
REsp 1.995.908

FONTE: CONJUR