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Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo de juízo, mas também aos pedidos interdependentes que decorrem da mesma causa de pedir e não sejam decididos na ação principal, a exemplo de condenação acessória ao pagamento de juros.

O entendimento foi definido pela 4ª turma do STJ ao manter decisão monocrática que reconheceu a ocorrência de coisa julgada em ação na qual a parte buscou a condenação de instituição financeira ao pagamento de juros sobre valores de tarifas que, em processo que tramitou em juizado especial, foram consideradas abusivas.

Em primeiro grau de ação proposta em vara cível, o juiz rejeitou a alegação de coisa julgada por entender que os objetos das duas ações eram diferentes – na primeira ação, disse o magistrado, o pedido era de declaração de ilegalidade das tarifas apontadas como abusivas pelo cliente; na segunda ação, o pleito era o recebimento dos juros incidentes sobre tarifas já consideradas ilegais.

A posição foi confirmada pelo TJ/PB. Segundo o tribunal, tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a nulidade das tarifas, era necessário restituir os juros incidentes sobre aqueles valores, considerando o caráter acessório dos encargos em relação à obrigação principal.

O relator do recurso da instituição financeira, ministro Marco Buzzi, citou precedentes do STJ no sentido de que o pedido de devolução dos valores referentes às tarifas bancárias abrange, por consequência lógica, os juros remuneratórios, “pois estes são acessórios àqueles, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada”.

“Ademais, à luz de uma interpretação teleológico-sistemática do disposto no parágrafo 3º do artigo 3º da lei 9.099/95, a parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal, como é o caso dos autos”, concluiu o ministro ao acolher o recurso do banco e julgar improcedente a ação, sem resolução do mérito.

FONTE: MIGALHAS

Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou recurso especial para proibir que um condomínio penhore um imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal para quitar dívidas de taxa condominial de um homem.

O tema envolve a complexidade própria dos contratos com alienação fiduciária. Neles, a propriedade do bem é transferida para a instituição financeira que forneceu o dinheiro para sua compra. O devedor fica na posse, mas só recebe a propriedade quando quita a dívida.

Quando esse bem é um imóvel que se submete à cobrança de taxas de condomínio, a responsabilidade pelo pagamento é do devedor fiduciante, apesar de o artigo 1.345 do Código Civil instituir que tal obrigação é de responsabilidade do adquirente do imóvel — a rigor, o credor fiduciário, pelo menos enquanto o financiamento não for quitado. Essa regra de exceção consta do artigo 27, parágrafo 8º, da Lei 9.514/1997.

 

A possibilidade de penhorar o imóvel alienado fiduciariamente para pagar as dívidas de taxa de condomínio é tema que divide a doutrina, conforme destacou a ministra Nancy Andrighi, em seu voto. Há duas possíveis soluções.

A primeira seria permitir a penhora do imóvel. O dinheiro da venda seria usado para pagar a dívida de condomínio. O restante seria entregue ao credor fiduciário. No que faltar para quitar o financiamento, caberia à instituição financeira cobrar do devedor fiduciante por meio de ação de regresso.

A segunda saída seria vetar a penhora do imóvel, proposta adotada pela relatora e encampada por unanimidade pela 3ª Turma, ao interpretar a Lei 9.514/1997.

“Ao prever que o devedor fiduciante responde pelas despesas condominiais, a norma estabelece que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário”, disse a ministra Nancy Andrighi.

O voto da relatora ainda aponta que uma saída possível seria admitir a penhora do direito real de aquisição do imóvel. Essa medida é expressamente autorizada pelo artigo 835, inciso XII do Código de Processo Civil.

O direito real de aquisição é a expectativa de que a propriedade de um bem (o imóvel) vai se consolidar para uma pessoa (o comprador) uma vez cumprida uma condição imposta (o pagamento do financiamento).

“Todos os bens e direitos que integram o patrimônio do devedor fiduciante respondem pela satisfação da dívida condominial, no qual não está incluído o imóvel, mas está o direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária (artigo 1.368-B, caput, do Código Civil)”, explicou a relatora.

FONTE: CONJUR

O site e os sistemas de tecnologia do Tribunal Superior do Trabalho estão inoperantes nesta segunda-feira (8/5). As causas da instabilidade ainda estão sendo apuradas, e um ataque hacker não foi descartado.

 

Ao longo da manhã, os funcionários tinham acesso somente às ferramentas administradas pelo Google.

Por volta das 13h30, a assessoria informou que os sistemas internos tinham sido restabelecidos. O tribunal não confirmou se haveria suspensão dos prazos processuais devido à falha técnica, nem qual seria sua eventual extensão.

FONTE: CONJUR

Conforme exige a lei 11.101/05, a empresa apresentou plano de recuperação judicial em 2019, contendo a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação, bem como demonstração de sua viabilidade econômica, laudo de avaliação de bens e a forma de pagamento dos credores.

O edital previsto no art. 55 da lei 11.101/2005, a fim de dar publicidade aos credores acerca do plano foi publicado em novembro de 2021. Contudo, não houve apresentação de objeções ao PRJ, conforme foi certificado pela z. secretaria do luízo.

Na fundamentação, a magistrada destacou que, apresentado o plano de recuperação judicial, qualquer credor pode manifestar ao juiz sua objeção no prazo de 30 dias contado da publicação da relação de credores. No caso em questão, não houve manifestação de nenhum credor.

“Conforme certificado ao id. 9642787419, não foram apresentadas objeções ao Plano de Recuperação Judicial apresentado pela recuperanda. Diante disso, não tendo esta magistrada verificado ilegalidades no plano de recuperação judicial apresentado, imperiosa se faz sua homologação.”

No que tange à exigência de apresentação de certidões negativas de débitos tributários, a magistrada seguiu o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, entendendo ser “dispensável a apresentação de certidões negativas de débitos tributários para homologação do plano de recuperação judicial, sem prejuízo de sua posterior e necessária apresentação pela recuperanda”.

Diante dos fundamentos expostos, a magistrada homologou o plano de recuperação judicial em todos os seus termos, ante a ausência de objeções e concedeu a recuperação judicial à empresa Biofertil Agronegocios Ltda – ME, nos termos do art. 58 da lei nº 11.101/2005, sem prejuízo da distribuição de eventuais habilitações retardatárias de crédito ou impugnações pendentes de julgamento, nos termos da lei.

FONTE: MIGALHAS

A temporalidade dos processos das Classes Processuais da Justiça Estadual, da Federal, do Trabalho, da Militar Estadual e da Militar da União foi atualizada conforme nova publicação das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPUs), disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

As mudanças têm o objetivo de racionalizar as tarefas de classificação e destinação dos documentos. A temporalidade define os prazos de guarda dos processos, está vinculada às TPUs e se estrutura com base nos prazos relacionados ao exercício de direito pelas partes, à revisão do julgado e à prescrição.

Na Justiça Estadual, por exemplo, as classes sobre “adoção” e “crimes ambientais” passaram a ter temporalidade permanente. No ramo da Justiça Trabalhista, o “dissídio coletivo de greve” também passou a ter a temporalidade permanente. Já na Justiça Militar Estadual e da União, o prazo de guarda para “Inquérito Policial Militar” será de 30 anos. E na Justiça Federal, o tempo de guarda do “Comunicado de Mandado de Prisão” agora é de 20 anos.

Como explicou a coordenadora do Comitê Gestor das TPUs, Ana Lúcia Andrade de Aguiar, a temporalidade é relacionada ao prazo prescricional do processo ou ao impacto social e sua repercussão. Ela também coordena o Grupo de Trabalho, composto por representantes de diversos segmentos da Justiça, responsável pelas atualizações das TPUs. 

 

Os servidores e as servidoras que adequam as alterações das TPUs em seus sistemas internos podem exportar a tabela de alterações completa por Excel e por ramo de Justiça no Sistema Gestor de Tabelas. Na área de acesso público do sistema é possível consultar classe por classe e verificar a temporalidade ou gerar a planilha em “Versões/Manual”.

Há, ainda, casos em que a temporalidade foi definida como “Não se aplica”. Nessas situações, será necessário consultar o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário.

TPUs
Implementadas pela Resolução CNJ n. 46/2007, as TPUs servem para uniformizar nacionalmente os termos que identificam processos, para facilitar a compreensão da população e possibilitar a extração de informações por banco de dados, como a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (Datajud), de forma mais eficaz e eficiente. Por meio dessas tabelas, servidores e servidoras classificam, identificam, definem a estrutura e o arranjo de nomenclatura de classes, assuntos e movimentos de processos em toda a Justiça brasileira. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

FONTE: CONJUR