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Fonte: OAB 

Iniciativa busca alertar e conscientizar as pessoas sobre os riscos e as consequências do compartilhamento de notícias falsas

Neste 1º de abril (conhecido como Dia da Mentira), as redes do Poder Judiciário iniciam a campanha #FakeNewsNão, que tem como objetivo combater e alertar sobre o perigo de disseminar notícias falsas, as fake news, no ambiente digital.

A iniciativa, conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem a parceria do Supremo Tribunal Federal (STF), de tribunais superiores e de associações de magistrados, e busca promover a divulgação de informações relevantes, de forma clara e transparente.

Ao falar sobre a ação, o presidente do CNJ e do STF, ministro Dias Toffoli, reafirmou que a democracia pressupõe Judiciário e imprensa livres. “Estamos iniciando campanha no Poder Judiciário, junto com as associações de magistrados, também em defesa da magistratura, porque não há Estado Democrático de Direito, não há democracia sem um Judiciário independente e sem uma imprensa livre. É fundamental que tenhamos essa percepção, da necessidade de termos um Judiciário que possa, num país infelizmente ainda tão desigual, garantir direitos e liberdades fundamentais”, afirmou Toffoli.

As peças serão veiculadas nas mídias sociais do Supremo, na Rádio Justiça, na TV Justiça, além das redes sociais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Superior Tribunal Militar (STM) e de outros órgãos parceiros. O material apresentará desde dicas de como identificar uma fake news até exemplos reais de conteúdos divulgados pelas redes sociais.

IP/AD

Fonte: STF 

RE está na pauta da quarta-feira, 3, em lista do relator Fachin.

Um dos processos de maior importância para a advocacia nacional está na pauta do plenário do STF nesta quarta-feira, 3: pode ou não a OAB suspender advogado por falta de pagamento de anuidades?

O RE discute a constitucionalidade do art. 37, §§1º e 2º do Estatuto da Advocacia que trata da suspensão do exercício da advocacia, sobretudo aquela decorrente do art. 34, XXIII (deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo).

Repercussão geral

O recurso foi interposto contra acórdão do TRF da 4ª região no qual se decidiu, por maioria de votos, afastar a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 37 da lei 8.906/94. O acórdão impugnado consignou ser cabível a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional de advogado por inadimplemento junto à OAB. O Conselho Federal da OAB atua como amicus curiae e pugna pelo desprovimento do RE. 

Em 2014, o plenário virtual do STF reconheceu possuir repercussão geral a controvérsia referente ao exame da constitucionalidade de dispositivos legais que permitam às entidades de classe suspender o direito ao exercício de ofício àqueles profissionais que estejam inadimplentes com as respectivas anuidades. À época, o relator era o ministro Lewandowski.

Parecer da PGR

O então PGR Rodrigo Janot apresentou parecer pela procedência do recurso. Conforme Janot, é “evidente” a ofensa ao exercício profissional. 

“Parece estar fora do âmbito de incidência da autorização constitucional a possibilidade de suspensão por tempo indefinido do exercício da profissão de advogado em razão do não pagamento das anuidades, pois a inadimplência não se constitui em qualificação profissional, conforme dicção constitucional. Trata-se de meio coercitivo inadmissível para a cobrança das anuidades.”

O ex-PGR argumentou que existem outros meios, menos gravosos, como a execução fiscal e a penhora de bens. E que o pagamento de anuidades não está relacionado às qualificações profissionais, “sendo certo que o inadimplemento profissional não pode constituir uma barreira ao exercício da profissão de advogado”.

Janot defendeu no parecer que a suspensão do exercício profissional não faz sentido na medida em que retira justamente os meios que o causídico têm para obter recursos para adimplir sua dívida. No parecer, Janot ainda compara a situação da advocacia com o que decidido pela Corte a respeito dos meios indiretos de coerção para pagamento de tributo, no sentido de que “a Administração Pública não pode opor obstáculos ao desempenho da atividade econômica lícita, inviabilizando-a” (RE-AgR 527.633).

Uma das preocupações da Ordem é a de que, se reconhecida a inconstitucionalidade, poderá haver um grande aumento da inadimplência dos causídicos. E isso pode levar também à anulação de uma enorme quantidade de processos éticos, além de processos contra a própria OAB.

Em junho de 2015, o processo foi redistribuído ao ministro Edson Fachin (art. 38, RI). O processo está na lista 9 do ministro.

• Processo: RE 647.885

Fonte: Migalhas 

A Ordem é autora de uma das ADCs pautadas, desde dezembro, para o próximo dia 10.

Nesta segunda-feira, 1º de abril, a atual diretoria do Conselho Federal da OAB pediu que o STF adie o julgamento da ADC que irá definir a controvérsia da prisão após 2ª instância. A Ordem é autora da ADC 44, pautada para julgamento com as demais (43 e 54) para o próximo dia 10.

De acordo com o Supremo, o pedido de adiamento foi por meio de um ofício endereçado ao presidente Toffoli. Foi Toffoli quem incluiu os processos na pauta deste dia, em decisão de dezembro passado.

Segundo o ofício enviado, a nova diretoria do Conselho Federal, capitaneada por Felipe Santa Cruz e recém-empossada, “ainda está se inteirando de todos os aspectos envolvidos” no processo. Veja abaixo:

O pedido de adiamento veio justo quando Migalhas, coincidentemente, divulgou a previsãodos votos, que apontam para grande dúvida quanto ao desfecho do julgamento.

A notícia deste 1º de abril, e que não é mentira, apesar da efeméride, expõe uma situação antagônica. É que, quando comandava a Corte, a ministra Cármen Lúcia foi duramente criticada pela própria Ordem e pelos advogados criminalistas por não pautar os processos objetivos que colocariam um ponto final na celeuma. E agora, justo a OAB, pede o adiamento. 

Quem conhece o plenário pode afirmar categoricamente que o presidente irá adiar, sine die, a apreciação do caso. 

E, dando razão ao relator das ações, “tempos estranhos”.

• Processo: ADC 44

Fonte: Migalhas