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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as novas regras trazidas pela Lei 14.879/2024 – que alteraram o artigo 63, parágrafos 1º e 5º, do Código de Processo Civil (CPC) – somente poderão ser aplicadas aos processos iniciados após a sua vigência. A nova lei restringe a possibilidade de mudança da competência relativa por meio da eleição de foro e autoriza o juízo a declinar da competência em ato de ofício quando a ação for ajuizada em foro escolhido aleatoriamente pelas partes.

Ao analisar os autos, a relatora, ministra Nancy Andrighi, observou que a petição inicial foi distribuída antes da mudança legislativa e, embora o contrato elegesse um foro sem conexão com as partes, ele deve prevalecer.

No caso em discussão, foi ajuizada uma execução em comarca do estado de Mato Grosso do Sul, mas, diante da alegação de incompetência apresentada pelo réu, o juízo remeteu o processo a uma vara da capital de São Paulo, tendo em vista o foro eleito no contrato. O juízo paulistano, por sua vez, invocando a nova redação do artigo 63 do CPC e considerando aleatória a eleição do foro, reconheceu de ofício a sua incompetência e suscitou o conflito no STJ.

Escolha do foro deve obedecer a critérios legais

A ministra Nancy Andrighi explicou que o parágrafo 1º do artigo 63 do CPC, em sua nova redação, prevê que o foro eleito pelas partes deve ter relação com o domicílio ou a residência de uma delas, ou ainda com o local da obrigação, exceto nos contratos de consumo se for mais favorável ao consumidor. Segundo apontou, caso não sejam respeitados esses parâmetros e venha a ser eleito um foro aleatório, o juízo poderá declinar da competência de ofício, conforme estabelece o parágrafo 5º do mesmo artigo.

“As partes continuam com a faculdade de negociar e eleger o foro que melhor lhes convêm, com fundamento na sua autonomia privada e no viés democrático do processo, desde que dentro do critério legal de racionalidade, evitando-se escolhas abusivas ou eventual distorção do instituto jurídico”, disse a relatora.

Com a entrada em vigor da Lei 14.879/2024, Nancy Andrighi reconheceu que a Súmula 33 do STJ foi parcialmente superada, pois agora é possível o juízo declinar da competência de ofício em uma situação específica. A ministra, entretanto, apontou a necessidade de observância do artigo 10 do CPC nessa situação. “O juiz deverá dar oportunidade às partes para que se manifestem e defendam, eventualmente, a ausência de abusividade na cláusula pactuada, salvo se a aleatoriedade do foro for patente e inexistir prejuízo para as partes com a declinação”, afirmou.

Competência é fixada com o ajuizamento da petição inicial

Ao declarar competente o juízo de São Paulo, a relatora afirmou que o ajuizamento da ação (marco temporal para a definição da competência) ocorreu em momento anterior à vigência da Lei 14.879/2024, “sendo descabida a declinação de competência de ofício”.

A ministra enfatizou que a alteração do CPC apenas deve ser aplicada aos processos que começaram após sua vigência, devido ao marco temporal que surge da interpretação dos artigos 14 e 43 do CPC: a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.

Nancy Andrighi comentou ainda que o STJ já vinha entendendo há anos que é possível afastar a cláusula de eleição de foro quando for abusiva, dificultar ou inviabilizar o acesso ao Poder Judiciário. Segundo ela, mesmo antes da Lei 14.879/2024, o tribunal já afastava a possibilidade da eleição aleatória de foro em execução individual de sentença coletiva, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural.

Leia o acórdão no CC 206.933.

FONTE: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/21022025-Juizo-pode-declinar-da-competencia-de-oficio-apenas-nas-acoes-iniciadas-apos-a-Lei-14-8792024.aspx

A CASSI passou a oferecer serviço de Assessoria ao Participante, criando uma equipe especializada para agilizar a resposta a solicitações prioritárias:

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FONTE: https://www.cassi.com.br/noticias/participante-ganha-assessoria-para-agilizar-solicitacoes-prioritarias/

Associados não correm risco de pagamentos de contribuições extraordinárias. Entenda.

Na terça-feira, 11/2, o Tribunal de Contas da União (TCU) deu início ao processo de auditoria na Previ. A Entidade se coloca à disposição para fornecer todas as informações necessárias e colaborar integralmente com o processo de forma a esclarecer os fatos e tranquilizar seus associados.

Desde que a auditoria foi anunciada, em 5/2, várias informações sobre a Previ foram divulgadas na mídia e nas redes sociais. Por isso, é importante frisar: não existe rombo na Previ. Não há risco de suspensão do pagamento de benefícios, nem da realização de contribuições extraordinárias por parte dos associados ou do patrocinador, o Banco do Brasil.

O déficit mencionado pelo TCU, no valor de R$ 14 bilhões, é um recorte referente a um período muito específico – de janeiro a novembro de 2024 – em que houve grande oscilação do mercado financeiro. Foi um ano desafiador, que impactou diretamente os investimentos da Previ. Mesmo assim, os investimentos do Plano 1 tiveram desempenho positivo. Foram cerca de R$ 5 bilhões de resultado no período analisado, valor que não foi suficiente para cobrir as despesas.

Dados do último resultado divulgado, com dados acumulados de novembro, mostram que o Plano 1 encerrou novembro com superávit acumulado de R$ 528 milhões. Como o Plano 1 tinha tido resultado expressivo em 2023, de R$ 14,5 bilhões de superávit acumulado, essa “gordura” foi consumida, mas o plano continuou superavitário. Além disso, encerrou o período com um patrimônio de R$ 243 bilhões. Segundo nossos cálculos atuariais, esse montante seria suficiente para pagar os benefícios de todos os associados da Previ até 2100 – ano estimado de encerramento do plano – e ainda sobraria dinheiro.

A Previ não precisou vender nenhum ativo por um preço abaixo do valor de mercado para honrar os seus compromissos. Por isso, não há que se falar em rombo ou prejuízo. A Entidade tem uma política de caixa mínimo, que garante o pagamento dos R$ 16 bilhões em benefícios por ano, independentemente do cenário econômico.

O resultado acumulado ano a ano mostra a capacidade de recuperação do valor dos ativos da Previ. Em 2015, por exemplo, o resultado acumulado do Plano 1 foi negativo em R$ 16,1 bilhões. No auge da pandemia, em março de 2020, atingiu o patamar negativo de R$ 23,6 bilhões, mas encerrou o ano com superávit de R$ 13,9 bilhões. A Previ tem trabalhado para diminuir essas flutuações.

No passado, o Plano 1 tinha alta concentração em renda variável, que chegou a 70% da carteira no início dos anos 2000. Isso possibilitou a formação de um patrimônio bilionário e a distribuição de superávits aos associados entre 2006 e 2013 (mais de R$ 45 bilhões, em valores atuais). Vale destacar que, analisando os últimos 20 anos, a rentabilidade acumulada do Plano 1 supera a meta atuarial, que é o resultado necessário para o plano cumprir os seus compromissos com o pagamento de benefícios. De 2005 a novembro de 2024, os investimentos do plano renderam 978%, enquanto a meta foi de 705%.

Agora, com quase todos os associados em gozo de aposentadoria ou pensão, a estratégia é garantir o pagamento dos benefícios. Para isso, é importante que o plano continue em equilíbrio. Em 2012, o Plano 1 iniciou a estratégia de “imunização do passivo”, que reduz a exposição em renda variável e aumenta em renda fixa.

Só em 2024 foram investidos cerca de R$ 13 bilhões em títulos de renda fixa, como as NTN-B. Esses títulos têm taxas de juros compatíveis com a meta atuarial – parâmetro de rentabilidade mínima de rendimentos do plano. Além disso, protegem os ativos da inflação e pagam juros todo o semestre, colaborando com o fluxo de caixa. Se a Previ não tivesse feito o trabalho de imunização, em vez de equilíbrio, o Plano 1 poderia estar deficitário em cerca de R$ 17 bilhões (e bem próximo do equacionamento).

Apesar de um 2024 desafiador, o Plano 1 segue em equilíbrio. Há 120 anos nunca atrasamos, em um dia sequer, o pagamento de nenhum benefício. E continuaremos assim, firmes no propósito de cuidar do futuro das pessoas.

FONTE: https://www.previ.com.br/portal-previ/fique-por-dentro/noticias/nao-existe-rombo-na-previ.htm

Alta de 6,6% no ano e Retorno Sobre o Patrimônio Líquido de 21,4%

O Banco do Brasil registrou um lucro líquido ajustado de R$ 37,9 bilhões em 2024, um aumento de 6,6% em relação a 2023, com um retorno sobre o patrimônio líquido (RSPL) de 21,4 %. No quatro trimestre, o lucro líquido ajustado foi de R$ 9,6 bilhões, 0,7% acima do terceiro trimestre de 2024 e 1,5% superior ao resultado do quarto trimestre de 2023.

O desempenho anual foi impulsionado, principalmente, pelo crescimento da margem financeira bruta (+11,2%), das receitas de prestação de serviços (+4,9%) e pelo controle das despesas administrativas (+4,4%), que se manteve abaixo da inflação.

Carteira de Crédito

A carteira de crédito ampliada, que inclui títulos e valores mobiliários privados e garantias, registrou saldo de R$ 1,3 trilhão em dezembro de 2024, com evolução de 15,3% na comparação em 12 meses e 6,1% na comparação com setembro de 2024. O indicador de inadimplência acima de 90 dias encerrou dezembro/24 em 3,32%, influenciado, principalmente, pela elevação observada no segmento agro. Com isso, a despesa com PCLD ampliada acumulada em 2024 teve aumento de 16,9% na comparação com o ano anterior.

Carteira Ampliada Pessoa Física

Incremento de 2,4% no trimestre e 7,3% em 12 meses, alcançando R$ 336,0 bilhões. Destaque para a carteira de crédito consignado, que avançou 1,1% no trimestre e 9,8% nos últimos 12 meses.

Carteira Ampliada Pessoa Jurídica

Apresentou crescimento de 9,4% no trimestre e 18,0% em comparação a dezembro/23, atingindo R$ 461,1 bilhões. Destaca-se, no trimestre, o crescimento em operações de recebíveis (+36,0%), investimento (+6,2%) e capital de giro (+3,3%). Na comparação anual, destaque para as linhas de investimento (+25,9%), ACC/ACE (+18,6%) e capital de giro (+4,2%).

Carteira Ampliada Agronegócios

Atingiu saldo de R$ 397,7 bilhões em dezembro/2024, crescimento de 2,9% no trimestre e 11,9% no ano. Na comparação com o trimestre anterior, destaque para os desempenhos de custeio (+5,2%), investimento (+3,1%) e Pronaf (+2,9%). Na comparação em 12 meses, destaque para as operações de custeio (+18,6%), investimento (+12,7%) e Pronaf (+9,0%).

Carteira de Crédito Sustentável

Em dezembro de 2024, o BB alcançou R$ 386,7 bilhões em operações de crédito sustentável, o que significa um aumento de 12,7 % em 12 meses. As linhas de boas práticas socioambientais representam 28,7% desse total, com destaque para as operações de investimentos, com R$ 49,6 bilhões de saldo.

Dinâmica de Receitas e Despesas

As receitas de prestação de serviços cresceram 4,9% no acumulado 2024, quando comparadas ao mesmo período do ano passado, com destaque para: consórcios (+17,4%), rendas do mercado de capitais (+16,7%), administração de fundos (+11,6%) e seguros, previdência e capitalização (+10,4%).

Já as despesas administrativas se elevaram em 4,4% no mesmo período, abaixo do intervalo das Projeções corporativas e da inflação acumulada no período. Esse resultado reflete o compromisso do Banco do Brasil com o controle das despesas sem prejudicar os nossos investimentos em tecnologia e inovação.

O Índice de Eficiência acumulado em 12 meses foi de 25,6%, refletindo a consistência na geração de receitas e o controle das despesas.

Protagonismo tecnológico e centralidade no cliente

Com um propósito de ser sempre próximo e relevante na vida das pessoas, o Banco do Brasil está focado em oferecer a melhor experiência, promover inovação digital e garantir a sustentabilidade dos negócios.

O investimento em tecnologia mais que dobrou nos últimos dois anos, acelerando a transformação digital do banco. Os produtos com uso de Inteligência Artificial e Analytics aumentaram mais de 300%, tornando as operações mais ágeis e o banco mais eficiente.

O Super App do BB está entre os 10 mais populares entre os brasileiros e é considerado o mais acessível do mercado financeiro, segundo o FinFacts do Google.

O BB aprimorou o uso de gatilhos automatizados para identificar eventos relevantes dos clientes em tempo real, possibilitando ofertas personalizadas com base em inteligência analítica e modelos de propensão, considerando o ciclo de relacionamento com os clientes e a entrega de comunicação contextual. Isso resultou em maior eficiência na prospecção e conversão de negócios, otimizando os contatos e melhorando a efetividade das estratégias.

Ranking Bacen – melhor resultado entre os grandes bancos

Com o compromisso de ouvir os clientes e solucionar as demandas no primeiro contato, o BB manteve-se como a instituição com a melhor posição entre os grandes bancos pelo décimo trimestre consecutivo no Ranking de Reclamações do Banco Central referente ao 4º trimestre de 2024.

O banco mais sustentável do mundo

O Banco do Brasil foi reconhecido como o banco mais sustentável do mundo pela sexta vez no ranking da Global 100. A premiação foi anunciada durante o Fórum Econômico Mundial, em Davos (Suiça). Fatores como resultados financeiros, carteira de crédito sustentável, compensação de emissões de carbono, uso de energia limpa, governança e diversidade contribuíram para essa conquista. O BB exerce papel transformador por meio da oferta de crédito consciente e se destaca pelo volume da sua carteira de crédito sustentável.

Diretoria Gestão da Cultura e de Pessoas BB

www.contec.org.br

FONTE: https://contec.org.br/lucro-do-banco-do-brasil-cresce-66-para-r-38-bilhoes-em-2024/