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Decisão é da 3ª turma do STJ.

A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento.

Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de uma proprietária de imóvel para que, superada a preliminar de ausência de interesse processual, o juízo de 1ª instância prossiga no julgamento da demanda.

A recorrente havia comprado o imóvel com financiamento da Caixa Econômica Federal – CEF e seguro obrigatório. Alegando ter constatado risco de desabamento, ela acionou o seguro, mas a cobertura foi negada e o caso foi parar na Justiça. Em 1º e 2º graus, o pedido da proprietária foi negado ante a quitação do contrato.

Segundo a ministra relatora do recurso no STJ, Nancy Andrighi, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional. A magistrada explicou que os efeitos do seguro devem se prolongar no tempo, ainda que os defeitos só se revelem após o fim do contrato.

A relatora destacou as características desse tipo de seguro – uma obrigação para que o consumidor consiga o financiamento. “O seguro habitacional tem conformação diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação, destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população.”

De acordo com a relatora, é um contrato obrigatório “que visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema”.

Interesse público

No entendimento da ministra, a ótica do interesse público reforça a importância da garantia do seguro, na medida em que a integridade estrutural do imóvel é condição essencial para que o bem se mostre apto a acautelar o financiamento e, consequentemente, assegure a continuidade da política habitacional.

“Assim como a entrega da obra não extingue a obrigação do construtor pela solidez e segurança da edificação, a conclusão do contrato de seguro não afasta a responsabilidade da seguradora quanto ao risco coberto que nasceu durante a sua vigência, o qual, nos termos do artigo 779 do Código Civil de 2002, compreende todos os prejuízos resultantes ou consequentes dos vícios de construção.”

Nancy Andrighi destacou que, se não fosse esse o entendimento, o segurado que antecipasse a quitação do financiamento teria menor proteção em comparação com aquele que fizesse os pagamentos apenas nos prazos acordados.

• Processo: REsp 1.622.208

Confira a íntegra do acórdão.

Informações: STJ.

OAB/SC pediu indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 1 milhão.

A seccional da OAB de Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra Luciano Hang, dono da Havan, após o empresário ter chamado os advogados de “porcos” e “bando de abutres” em suas redes sociais. Para a seccional, Hang excedeu a liberdade de opinião, na medida em que utilizou os termos pejorativos, desrespeitando a honra e a imagem da OAB.

No dia 5 de janeiro, Luciano Hang publicou uma imagem em suas redes sociais sobre a manifestação da OAB Nacional sobre o fim da Justiça do Trabalho. Como legenda de seu post, o empresário afirmou:

“A OAB ( ordem dos Advogados do Brasil) é uma vergonha. Está sempre do lado errado. Quanto pior melhor, vivem da desgraça alheia. Parecem porcos que se acostumaram a viver num chiqueiro, não sabem que podem viver na limpeza, na ética, na ordem e principalmente ajudar o Brasil. Só pensam no bolso deles, quanto vão ganhar com a desgraça dos outros. Bando de abutres.”

A publicação teve mais de 30 mil curtidas e mais de 3 mil comentários. Diante da publicação, a OAB/SC propôs ACP defendendo que a “injusta a comparação da entidade e dos profissionais a ‘porcos’ e ‘abutres’ em seus perfis nas redes sociais, que contemplam milhares de seguidores, acabou por incitar o ódio e expor toda a classe ao desprezo público”.

“Extrai-se que, ainda que garantida a liberdade de manifestação do pensamento, deve-se coibir os excessos que redundem em ofensa à honra das pessoas.”

Assim, a seccional pediu, dentre outras coisas, a exclusão do conteúdo nas redes sociais e o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais coletivos, no valor de R$ 1 milhão.

• Processo: 5000901-95.2019.4.04.7200

Veja a inicial.

Instituto Federal havia sido responsabilizado à encargos trabalhistas devidos por empresa terceirizada

O ministro do TST Breno Medeiros excluiu a responsabilidade subsidiária atribuída a um instituto Federal de educação referente a encargos trabalhistas devidos por empresa terceirizada. Para o ministro, como o empregado não comprovou a ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços, o instituto não pode ser responsável subsidiariamente.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO) interpôs recurso diante da decisão do Tribunal Regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária do instituto ao verificar a falha da fiscalização do contrato por parte do órgão Federal.

No TST, o instituto alegou que a responsabilidade subsidiária não pode ser atribuída ao ente público com base na mera inadimplência da empresa contratada, exigindo-se, para tanto, a prova da culpa da administração pública, cujo ônus competia ao empregado.

Ônus da prova

Ao analisar o caso, o ministro concluiu que a decisão do Tribunal de origem está em desconformidade com a jurisprudência do TST, pois acabou por transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, à míngua de prova robusta da caracterização pela ausência de fiscalização.

Assim, o ministro entendeu que, como o empregado não comprovou a ausência de fiscalização das obrigações trabalhistas, o instituto não pode ser responsabilizado subsidiariamente.

“As turmas desta Corte têm se posicionado no sentido de atribuir ao empregado o encargo de comprovar a ausência de fiscalização por parte do integrante da Administração Pública em relação às obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços que contratou, bem como que o mero descumprimento de tais obrigações não enseja a imposição de responsabilidade subsidiária.”

• Processo: 0000238-92.2017.5.14.0071

Veja a decisão.

OABs de todo o país já estão com os valores das anuidades de 2019 definidos. E os pagamentos com descontos se limitam aos primeiros dias do ano nas seccionais, fazendo com que os causídicos tenham que preparar seus bolsos para o pagamento da taxa anual da Ordem.

Algumas seccionais aceitam pagamento por cartão de crédito, podendo ser parcelado ou pago em parcela única.

Grande parte das seccionais optou por congelar os preços do ano passado. O pagamento à vista ou no mês de janeiro incide em desconto na maioria delas.

Neste ano, as anuidades integrais (sem desconto) mais baixas estão no valor de R$ 800,00, mas são oferecidos descontos para pagamentos ainda em janeiro, o que pode reduzir o valor significativamente.

Confira, abaixo, os valores integrais, em ordem crescente, e os descontos detalhados por Estado.

*Lembrando que, para pagar sua anuidade, é prudente verificar os valores e formas de pagamentos diretamente em sua seccional.*

* Valor para inscritos até 2014.

**Na OAB/PA há desconto para mulheres advogadas no ano do parto ou adoção.

*** A seccional também oferece descontos para advogados idosos.